TJCE - 3000646-12.2017.8.06.0004

1ª instância - 12ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO PASTEUR DOS SANTOS NETO

CPF *43.***.*52-34

Advogados

FERNANDA APARECIDA QUETEZ

OAB: 14267/CE

CPF *98.***.*30-63

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO CARTOES S/A

CNPJ: 59.438.325/0001-01

FINANCIAL MANAGEMENT CONTROL LTDA

CNPJ: 00.787.269/0001-60

Advogados

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB: 23900/CE

CPF *01.***.*56-14

VITOR HONORATO RESENDE

OAB: 213225/RJ

CPF *83.***.*88-31

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 09:49

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 165211993

  • 24/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 165211993

  • 23/07/2025 09:52

    Determinada a expedição do alvará de levantamento

  • 23/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165211993

  • 23/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165211993

  • 22/07/2025 15:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165211993

  • 22/07/2025 15:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165211993

  • 22/07/2025 14:35

    Determinada a expedição do alvará de levantamento

  • 22/07/2025 14:35

    Determinado o arquivamento definitivo

  • 21/07/2025 09:50

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2025 16:25

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 00:00

    Publicado Decisão em 06/03/2025. Documento: 137135223

  • 06/03/2025 00:00

    Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137385673

  • 03/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137385673

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected]    Processo nº 3000646-12.2017.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito]EXEQUENTE(S) FRANCISCO PASTEUR DOS SANTOS NETOEXECUTADO(A)(S): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. e FINANCIAL MANAGEMENT CONTROL LTDA D E C I S Ã O Proceda à Secretaria à evolução da classe processual para cumprimento de sentença.

    Em atenção a manifestação do exequente no id 101776295, estabeleço o contraditório mínimo e - a teor do art. 10 do CPC - CONCEDO 5 (cinco) dias para que a parte executada BANCO BRADESCO CARTOES S.A. se MANIFESTE.

    Sem prejuízo, certifique à Secretária o atual saldo credor disponível na conta judicial 4030 040 01872309-1, conforme guia acostada no id 22423231, pelo sistema SAE.

    Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução.  Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, na data da assinatura digital.

    Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

  • 28/02/2025 13:33

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/02/2025 13:32

    Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 28/02/2025 10:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137385673

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected]    Processo nº 3000646-12.2017.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito]EXEQUENTE(S) FRANCISCO PASTEUR DOS SANTOS NETOEXECUTADO(A)(S): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. e FINANCIAL MANAGEMENT CONTROL LTDA D E C I S Ã O Proceda à Secretaria à evolução da classe processual para cumprimento de sentença.

    Em atenção a manifestação do exequente no id 101776295, estabeleço o contraditório mínimo e - a teor do art. 10 do CPC - CONCEDO 5 (cinco) dias para que a parte executada BANCO BRADESCO CARTOES S.A. se MANIFESTE.

    Sem prejuízo, certifique à Secretária o atual saldo credor disponível na conta judicial 4030 040 01872309-1, conforme guia acostada no id 22423231, pelo sistema SAE.

    Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução.  Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, na data da assinatura digital.

    Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

  • 28/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137135223

  • 27/02/2025 13:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137135223

  • 27/02/2025 09:15

    Processo Reativado

  • 25/02/2025 18:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2025 18:52

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 18:52

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2025 18:51

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 15:35

    Processo Desarquivado

  • 26/08/2024 14:33

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 26/08/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 21:11

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2022 20:23

    Decorrido prazo de FINANCIAL MANAGEMENT CONTROL LTDA em 02/03/2022 23:59:59.

  • 25/03/2022 13:07

    Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA QUETEZ em 28/01/2022 23:59:59.

  • 25/03/2022 12:47

    Decorrido prazo de FRANCISCO PASTEUR DOS SANTOS NETO em 22/02/2022 23:59:59.

  • 25/03/2022 01:04

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 21/02/2022 23:59:59.

  • 23/02/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 14:37

    Transitado em Julgado em 23/02/2022

  • 06/02/2022 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2022 16:01

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 31/01/2022 14:39

    Conclusos para julgamento

  • 10/12/2021 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 17:12

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 15:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/11/2021 10:20

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2021 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2021 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 13:15

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 13:13

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 14:51

    Expedição de Alvará.

  • 03/08/2021 00:06

    Decorrido prazo de VITOR HONORATO RESENDE em 02/08/2021 23:59:59.

  • 28/07/2021 00:08

    Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 27/07/2021 23:59:59.

  • 28/07/2021 00:03

    Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA QUETEZ em 27/07/2021 23:59:59.

  • 13/07/2021 14:32

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2021 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2021 15:20

    Expedido alvará de levantamento

  • 07/07/2021 15:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/07/2021 15:20

    Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 31/03/2021 15:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/03/2021 13:37

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 18:03

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 24/03/2021 00:08

    Decorrido prazo de VITOR HONORATO RESENDE em 22/03/2021 23:59:59.

  • 10/03/2021 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2021 13:01

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 08/03/2021 16:19

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 18/02/2021 00:05

    Decorrido prazo de VITOR HONORATO RESENDE em 15/02/2021 23:59:59.

  • 16/02/2021 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2021 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2021 00:17

    Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA QUETEZ em 15/02/2021 23:59:59.

  • 12/02/2021 08:05

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 11/02/2021 21:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 13:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 00:27

    Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 03/02/2021 23:59:59.

  • 01/02/2021 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2021 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2021 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2021 09:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2020 14:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 09/09/2020 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 09:09

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2020 20:16

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 17/08/2020 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 10:22

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/08/2020 10:05

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 06:53

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 16:29

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 04/08/2020 00:19

    Decorrido prazo de VITOR HONORATO RESENDE em 03/08/2020 23:59:59.

  • 29/07/2020 15:29

    Juntada de Petição de recurso

  • 28/07/2020 00:06

    Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA QUETEZ em 27/07/2020 23:59:59.

  • 09/07/2020 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2020 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2020 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2020 16:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/07/2020 07:32

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2020 09:42

    Juntada de Petição de resposta

  • 02/07/2020 00:05

    Decorrido prazo de VITOR HONORATO RESENDE em 26/06/2020 23:59:59.

  • 29/06/2020 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2020 15:10

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 00:07

    Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA QUETEZ em 19/06/2020 23:59:59.

  • 15/06/2020 16:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/06/2020 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2020 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2020 11:02

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 01/06/2020 11:02

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo

  • 13/10/2019 09:07

    Decorrido prazo de FINANCIAL MANAGEMENT CONTROL LTDA em 19/06/2018 23:59:59.

  • 13/10/2019 09:06

    Decorrido prazo de FRANCISCO PASTEUR DOS SANTOS NETO em 13/06/2018 23:59:59.

  • 15/07/2019 15:36

    Movimentação invalidada

  • 15/07/2019 15:36

    Conclusos para julgamento

  • 15/07/2019 15:35

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2019 13:33

    Movimentação invalidada

  • 12/07/2019 13:32

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2019 19:49

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2019 12:44

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2019 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2019 17:54

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2019 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2019 07:31

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2019 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2019 15:46

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2019 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2019 16:33

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2019 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2018 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2018 17:01

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2018 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2018 13:40

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2018 17:28

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2018 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2018 19:28

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/05/2018 09:41

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2018 19:51

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2018 16:12

    Conclusos para julgamento

  • 07/03/2018 17:23

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 24/01/2018 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2017 12:07

    Conclusos para julgamento

  • 30/11/2017 12:05

    Audiência conciliação realizada para 29/11/2017 09:30 12º Juizado Especial Cível e Criminal.

  • 28/11/2017 15:22

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 01/11/2017 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2017 14:53

    Audiência conciliação designada para 29/11/2017 09:30 12º Juizado Especial Cível e Criminal.

  • 01/11/2017 14:51

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2017 15:24

    Conclusos para julgamento

  • 10/08/2017 15:21

    Audiência instrução e julgamento cível realizada para 10/08/2017 14:30 12º Juizado Especial Cível e Criminal.

  • 10/08/2017 11:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/07/2017 11:27

    Audiência instrução e julgamento cível designada para 10/08/2017 14:30 12º Juizado Especial Cível e Criminal.

  • 13/07/2017 11:23

    Audiência conciliação realizada para 13/07/2017 10:30 12º Juizado Especial Cível e Criminal.

  • 13/07/2017 08:59

    Juntada de documento de comprovação

  • 13/07/2017 08:57

    Juntada de documento de comprovação

  • 07/07/2017 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2017 13:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/05/2017 16:01

    Expedição de Citação.

  • 05/05/2017 16:01

    Expedição de Citação.

  • 04/05/2017 23:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2017 08:28

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2017 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2017 08:28

    Audiência conciliação designada para 13/07/2017 10:30 12º Juizado Especial Cível e Criminal.

  • 04/05/2017 08:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2018

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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