11/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/08/2025 21:06

Expedição de Certidão.
30/07/2025 19:49

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
30/07/2025 19:49

Expedição de Certidão.
30/07/2025 19:47

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 19:00

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:58

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/07/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
26/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
25/07/2025 18:28

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
25/07/2025 17:32

Recurso Especial não admitido
07/07/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
03/07/2025 08:20

Conclusos para admissibilidade recursal
03/07/2025 08:20

Conclusos para despacho
03/07/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 01:35

Decorrendo Prazo
03/07/2025 01:29

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/07/2025 01:29

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:21

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/06/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:58

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
18/06/2025 10:57

Interposição de REsp/RE/RO
18/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
17/06/2025 19:38

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
17/06/2025 19:36

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 17:16

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:16

Juntada de Petição
28/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:40

Decorrendo Prazo
23/05/2025 10:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/05/2025 10:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205976-95.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Beberibe - Apelante: Vinicius Mendes da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR VINICIUS MENDES DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE, QUE O CONDENOU, COMO INCURSO NAS TENAZES DOS ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA DO ART. 70 DO CP, À PENA DE 7 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 40 DIAS-MULTA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA QUE JUSTIFIQUEM A CONDENAÇÃO DO RÉU; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL RECONHECER O CONCURSO DE PESSOAS, DIANTE DA ATUAÇÃO CONJUNTA COM O ADOLESCENTE; (III) AFERIR SE CONFIGUROU O DELITO AUTÔNOMO DE CORRUPÇÃO DE MENORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA ENCONTRAM-SE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS POR MEIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, TERMO DE RESTITUIÇÃO E, SOBRETUDO, PELOS DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA PRISÃO E INVESTIGAÇÃO.4.O DEPOIMENTO DA VÍTIMA É CONSIDERADO VÁLIDO E EFICAZ, SENDO CORROBORADO PELOS RELATOS DOS POLICIAIS, INCLUSIVE QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO E DA MOTOCICLETA UTILIZADOS NO CRIME, AO RECONHECIMENTO DO RÉU E À SUA DETENÇÃO NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO.5.

A VERSÃO DO RÉU, DE QUE TERIA SIDO COAGIDO PELO ADOLESCENTE A PARTICIPAR DO DELITO, FOI CONSIDERADA INVEROSSÍMIL E ISOLADA FRENTE AO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO.6.

CONFIGURA-SE O CONCURSO DE PESSOAS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 29 DO CP, PELA EVIDÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO E DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE O RÉU E O ADOLESCENTE DURANTE A EXECUÇÃO DO CRIME.7.

A DOSIMETRIA DA PENA NÃO MERECE REPAROS; DA MESMA FORMA, O REGIME INICIAL FECHADO FOI MANTIDO POR SE ADEQUAR À GRAVIDADE DO DELITO E À PREVISÃO LEGAL DO ART. 33, §2º, A, DO CP.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 157, §2º, II, 29, 33, §2º, A, E 70; ECA, ART. 244-B; CPP, ARTS. 386, V E VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 647.779/PR, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 24/5/2022; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0174144-88.2012.8.06.0001, REL.

DESA.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11/02/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0205976-95.2024.8.06.0300, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE VINICIUS MENDES DA SILVA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: José Augusto Neto (OAB: 11514A/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/05/2025 12:17

Mover Obj A
21/05/2025 12:17

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
19/05/2025 16:29

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
15/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 15:02

Juntada de Acórdão
14/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
14/05/2025 14:00

Julgado
08/05/2025 19:41

Conclusos para despacho
08/05/2025 19:41

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 19:02

Inclusão em Pauta
24/04/2025 19:02

Para Julgamento
24/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:55

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/04/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:31

Conclusos para despacho
17/04/2025 10:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/04/2025 07:27

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 23:53

Conclusos para despacho
10/04/2025 23:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/04/2025 15:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/04/2025 15:11

Juntada de Petição
10/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/04/2025 10:51

Juntada de Petição
09/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/04/2025 16:02

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/04/2025 16:00

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/04/2025 15:47

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
08/04/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:12

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:12

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
08/04/2025 12:12

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
11/03/2025 09:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/03/2025 09:30

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/03/2025 09:29

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/03/2025 19:20

Juntada de Petição
09/03/2025 19:20

Expedição de Certidão.
06/03/2025 02:49

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0205976-95.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Beberibe - Apelante: Vinicius Mendes da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025. - Advs: José Augusto Neto (OAB: 11514A/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
28/02/2025 11:01

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:54

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/02/2025 10:54

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/02/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:14

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
27/02/2025 13:38

Distribuído por sorteio
26/02/2025 13:38

Registrado para Retificada a autuação
26/02/2025 13:38

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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