15/04/2025 08:51

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 08:51

Expedida Certidão de Arquivamento
14/04/2025 21:59

Processo Encaminhado
14/04/2025 21:55

Baixa Definitiva
14/04/2025 21:55

Transitado em Julgado
09/04/2025 11:46

Mover Objetos
09/04/2025 11:46

Expedição de Documento
09/04/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/04/2025 22:12

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
08/04/2025 21:28

Expedição de Documento
31/03/2025 02:59

Decorrendo Prazo
31/03/2025 02:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622045-33.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - São Gonçalo do Amarante - Impetrante: Fernanda Cavalcante de Melo - Impetrante: Jader Aldrin Evangelista Marques - Paciente: Anastácio Warney Menezes Pedrosa - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

TORTURA.

OMISSÃO DE SOCORRO.

COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.

PRISÃO PREVENTIVA.

PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR.

DOENÇA GRAVE.

POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318, II, DO CPP.

I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE ANASTÁCIO WARNEY MENEZES PEDROSA, PRESO PREVENTIVAMENTE PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, § 2.º, IV, C/C ART. 14, II, ART. 135, E ART. 344, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1.º, I, ¿A¿, DA LEI N.º 9.455/1997, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.

A DEFESA REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, ALEGANDO A NECESSIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM RAZÃO DE CIRURGIA RECENTE NO FÊMUR ESQUERDO E TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PROLONGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE JUSTIFICA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 318, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ EXTREMAMENTE DEBILITADO POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DE QUE O TRATAMENTO NÃO PODE SER REALIZADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, CONFORME DISPÕE O ART. 318, II, DO CPP.4.

NO CASO CONCRETO, LAUDOS MÉDICOS APONTAM QUE O QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE É GRAVE E REQUER ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PROFISSIONAIS MÉDICOS, E EM RAZÃO DISTO, 11 DIAS APÓS SUA CIRURGIA, NA DATA DE 07/03/2025, FOI ESTENDIDA A SUA INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR MAIS 15 DIAS, EM RAZÃO DE "COMPLICAÇÕES CLÍNICAS INERENTES AO PROCEDIMENTO E À INFECÇÃO OSTEOMUSCULAR EXTENSA" (CONFORME LAUDO MÉDICO), INDICATIVOS DE QUE A PRISÃO DOMICILIAR TALVEZ NÃO SEJA A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA AO CASO, MESMO APÓS RECEBER ALTA MÉDICA.5.

ADEMAIS, CONFORME OFÍCIOS ACOSTADOS ÀS FLS. 55 E 59-60, DOS AUTOS DE N.º 0010090-47.2025.8.06.0164, O HOSPITAL GERAL E SANATÓRIO PENAL PROFESSOR OTÁVIO LOBO INFORMOU QUE DISPÕE DE TODAS AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS E TÉCNICAS PARA RECEBER O PACIENTE, DISPONDO INCLUSIVE DE SALA DE FISIOTERAPIA E DE FISIOTERAPEUTA PARA A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES PRESCRITAS PELO CIRURGIÃO.6.

ASSIM, NÃO CONSTAM NOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO A TRATAMENTO DO PACIENTE NO HOSPITAL GERAL E SANATÓRIO PENAL PROFESSOR OTÁVIO LOBO (HSPPOL), REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 318, II, DO CPP, MOTIVO PELO QUAL O PLEITO DEFENSIVO AQUI FORMULADO DEVE SER INDEFERIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR EXIGE PROVA DE EXTREMA DEBILITAÇÃO DO PRESO POR DOENÇA GRAVE E A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 2.

A EXISTÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS QUE RECOMENDAM CUIDADOS CONTÍNUOS NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PRISÃO DOMICILIAR, SE HOUVER COMPROVAÇÃO DE QUE O SISTEMA PRISIONAL DISPÕE DE ESTRUTURA ADEQUADA PARA ATENDER AO PACIENTE. 3.

A INTERNAÇÃO HOSPITALAR TEMPORÁRIA NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, FUNDAMENTO PARA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, SALVO SE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 318, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 949.263/PA, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGADO EM 19/2/2025, DJEN 26/2/2025; STJ, AGRG NO RHC N. 205.312/MS, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, JULGADO EM 19/2/2025, DJEN 24/2/2025; TJCE, HC CRIMINAL N.º 0637822-92.2024.8.06.0000, REL.

DES.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 28/01/2025, DJ 29/01/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM, PARA DENEGÁ-LA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 18 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Jader Aldrin Evangelista Marques (OAB: 35685/CE) - Fernanda Cavalcante de Melo (OAB: 20981/CE)
27/03/2025 07:34

Expedição de Documento
26/03/2025 21:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/03/2025 21:14

Mover Objetos
26/03/2025 15:41

Processo Encaminhado
26/03/2025 15:10

Juntada de Documento
24/03/2025 21:04

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
21/03/2025 13:53

Expedição de Documento
21/03/2025 12:07

Expedição de Documento
20/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
19/03/2025 12:12

Juntada de Documento
18/03/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
18/03/2025 14:00

Julgado
13/03/2025 17:42

Inclusão em Pauta
13/03/2025 17:01

Processo Encaminhado
13/03/2025 09:32

Juntada de Documento
13/03/2025 09:32

Juntada de Petição
13/03/2025 09:32

Expedição de Documento
12/03/2025 14:00

Conclusos
12/03/2025 14:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/03/2025 11:10

Juntada de Petição
12/03/2025 11:10

Juntada de Petição
12/03/2025 11:10

Expedição de Documento
06/03/2025 02:38

Decorrendo Prazo
06/03/2025 02:38

Expedição de Documento
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622045-33.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - São Gonçalo do Amarante - Impetrante: Fernanda Cavalcante de Melo - Impetrante: Jader Aldrin Evangelista Marques - Paciente: Anastácio Warney Menezes Pedrosa - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, visando à conversão da prisão preventiva em domiciliar, tendo em vista que o paciente foi submetido a uma cirurgia e encontra-se em recuperação, pelo que impositiva a concessão da presente ordem, a fim de que o paciente possa aguardar a conclusão do processo em prisão domiciliar.

O paciente foi preso pela prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2.º, IV, c/c art. 14, II, e art. 29; no art. 344 e no art. 153, todos do Código Penal; e no art. 1.º, I, a, da Lei nº 9.455/97, indicando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1.ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.

Dúvidas não há que o deferimento liminar é medida excepcional, cabível apenas em hipótese de flagrante ilegalidade quando evidenciados simultaneamente o fumus boni juris e o periculum in mora.

Nesta análise perfunctória, a documentação acostada aos autos não evidencia a presença de tais requisitos, motivo pelo qual indefiro a liminar.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo nº 0207015-64.2023.8.06.0300, posto que trata-se de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Abra-se vista dos autos à PGJ para o parecer de estilo.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025.

DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator - Advs: Jader Aldrin Evangelista Marques (OAB: 35685/CE) - Fernanda Cavalcante de Melo (OAB: 20981/CE)
28/02/2025 13:44

Mover Objetos
28/02/2025 13:44

Expedição de Documento
28/02/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/02/2025 11:00

Expedição de Documento
28/02/2025 10:49

Mover Objetos
28/02/2025 10:49

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 17:15

Processo Encaminhado
26/02/2025 17:15

Não Concedida a Medida Liminar
26/02/2025 15:46

Conclusos
26/02/2025 15:46

Expedição de Documento
26/02/2025 15:31

Distribuído
26/02/2025 07:04

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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