16/04/2025 15:09

Remessa
16/04/2025 15:09

Baixa Definitiva
16/04/2025 15:08

Transitado em Julgado
16/04/2025 15:08

Transitado em Julgado
16/04/2025 15:08

Certidão de Trânsito em Julgado
16/04/2025 15:06

Expedição de Documento
21/03/2025 21:34

Expedição de Documento
05/03/2025 01:59

Decorrendo Prazo
05/03/2025 01:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010226-58.2024.8.06.0106 - Recurso em Sentido Estrito - Jaguaretama - Recorrente: Hércules Gonçalves Saldanha - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DECISÃO QUE INDEFERIU REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.

PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 581 DO CPP.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME:1.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM PROCESSO QUE ENVOLVE ROUBO MAJORADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

DISCUTE-SE NO PROCESSO SE É POSSÍVEL OU NÃO INTERPOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

O ART. 581 DO CPP PREVÊ, DE FORMA TAXATIVA, AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NÃO INCLUINDO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. 4.

O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA JURISPRUDÊNCIA É DE QUE O RECURSO CABÍVEL EM TAIS CASOS SERIA O HABEAS CORPUS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO. 6.

TESE DE JULGAMENTO: O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, A UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO PROPOSTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: André Lopes da Silveira Araújo (OAB: 39288/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
27/02/2025 10:30

Expedição de Documento
27/02/2025 10:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/02/2025 10:21

Expedição de Documento
27/02/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/02/2025 10:20

Mover Obj A
27/02/2025 10:19

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
24/02/2025 19:07

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/02/2025 14:24

Expedição de Documento
19/02/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 09:46

Juntada de Documento
18/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
18/02/2025 14:00

Julgado
13/02/2025 10:24

Conclusos
13/02/2025 10:24

Expedição de Documento
11/02/2025 16:40

Expedição de Documento
10/02/2025 11:02

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
10/02/2025 10:18

Inclusão em Pauta
10/02/2025 10:18

Para Julgamento
07/02/2025 15:54

Processo Encaminhado
07/02/2025 15:04

Juntada de Documento
30/01/2025 18:22

Conclusos
30/01/2025 18:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/01/2025 15:00

Juntada de Petição
30/01/2025 15:00

Juntada de Petição
30/01/2025 15:00

Expedição de Documento
17/01/2025 16:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/01/2025 16:04

Expedição de Documento
17/01/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/01/2025 16:00

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
15/01/2025 16:43

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
29/11/2024 17:00

(Distribuição Automática) por sorteio
29/11/2024 16:11

Registro Processual
29/11/2024 16:11

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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