05/06/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 10:36

Expedida Certidão de Arquivamento
04/06/2025 15:30

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
04/06/2025 15:30

Enviados autos digitais ao Arquivo
04/06/2025 15:30

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
04/06/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 13:28

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
04/06/2025 13:27

Baixa Definitiva
04/06/2025 13:27

Transitado em Julgado
04/06/2025 13:27

Transitado em Julgado
04/06/2025 13:27

Certidão de Trânsito em Julgado
03/06/2025 21:31

Expedição de Certidão.
12/05/2025 01:24

Decorrendo Prazo
12/05/2025 01:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638585-93.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Sobral - Agravante: Tulio Italo, registrado civilmente como Tulio Italo Araújo Boto - Agravado: José Arthur Marques Boto - Agravado: João Pedro Marques Boto - Agravada: Ana Vanessa Maques Pedrosa - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS.

FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES.

PEDIDO DE REDUÇÃO.

APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE A PARTIR DA PROVA CARREADA AOS AUTOS.

CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS, EMBORA EM PATAMAR INFERIOR AO PRETENDIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.I - CASO EM EXAME: 1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS EM FAVOR DOS 2 (DOIS) FILHOS MENORES DO AGRAVANTE.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

ANÁLISE DA PRETENSÃO DO AGRAVANTE, CONSISTENTE NA REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO.

III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.

EMBORA NÃO SE DESCONSIDERE AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS INFANTES, O COTEJO DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS EVIDENCIA A NECESSIDADE DE READEQUAR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, O VALOR FIXADO NA ORIGEM (CORRESPONDENTE A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS) PARA O PATAMAR DE 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, E ASSIM, PROPICIAR O EQUILÍBRIO DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE ATÉ A REALIZAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A SE REALIZAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA, QUANDO ENTÃO, SERÁ POSSÍVEL AFERIR AS EFETIVAS NECESSIDADES DOS INFANTES E AS POSSIBILIDADES DE SEUS GENITORES.IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA A ATENDER AS NECESSIDADES DAS FILHAS, DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR, O QUE CONSTITUI O BINÔMIO ALIMENTAR DE QUE TRATA O ART. 1.694, §1º, DO CC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVILACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Aurelio Magalhaes Ponte (OAB: 25665/CE) - Rafael Coelho Rodrigues Lima (OAB: 44636/CE)
08/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:14

Mover Obj A
08/05/2025 14:14

Mover Obj A
08/05/2025 14:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/05/2025 13:52

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 14:06

Juntada de Acórdão
30/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
30/04/2025 09:00

Julgado
26/04/2025 20:45

Conclusos para despacho
26/04/2025 20:45

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:54

Inclusão em Pauta
09/04/2025 10:51

Para Julgamento
09/04/2025 07:59

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/04/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:21

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/04/2025 09:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/04/2025 09:01

Juntada de Petição
04/04/2025 09:01

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/04/2025 09:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
31/03/2025 19:40

Juntada de Petição
31/03/2025 19:40

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:28

Decorrendo Prazo
06/03/2025 01:30

Decorrendo Prazo
06/03/2025 01:30

Expedição de Certidão.
06/03/2025 01:30

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0638585-93.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Sobral - Agravante: Tulio Italo, registrado civilmente como Tulio Italo Araújo Boto - Agravado: José Arthur Marques Boto - Agravado: João Pedro Marques Boto - Agravada: Ana Vanessa Maques Pedrosa - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Ciente da petição de fls. 67-68.

Intime-se a parte agravada através do causídico (a) constituído na ação principal.

Retifique-se a autuação do processo.

Após, vista à Procuradoria Geral de Justiça.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 5 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator - Advs: Aurelio Magalhaes Ponte (OAB: 25665/CE) - Rafael Coelho Rodrigues Lima (OAB: 44636/CE)
28/02/2025 10:35

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/02/2025 10:35

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:08

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/02/2025 10:08

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:17

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
06/02/2025 09:17

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 07:54

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
05/02/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:19

Despacho Aguardando Envio ao DJe
30/01/2025 21:06

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
09/01/2025 12:19

Conclusos para despacho
18/12/2024 08:20

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:22

Juntada de Petição
11/12/2024 11:22

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:03

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
09/12/2024 08:00

Decorrendo Prazo
09/12/2024 01:40

Decorrendo Prazo
09/12/2024 01:40

Expedição de Certidão.
09/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 12:03

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
05/12/2024 12:03

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 08:33

Expedição de Ofício.
05/12/2024 07:07

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:51

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/12/2024 18:51

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/12/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:52

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/12/2024 16:49

Tutela Provisória
27/11/2024 12:00

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:00

(Distribuição Automática) por sorteio
27/11/2024 11:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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