TJCE - 0637770-96.2024.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637770-96.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Ícaro Pacífico Félix França - Impetrante: Rayanney Mourão Alves - Paciente: Maria Lara Ferreira de Araujo - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

PRISÃO PREVENTIVA.

TESES DE LITISPENDÊNCIA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

NÃO CONHECIMENTO.

VIA INADEQUADA.

PRISÃO PREVENTIVA.

TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA.

NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PACIENTE SUSPEITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

TESE DE INÉPCIA DA INICIAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 07 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.

PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR.

INVIABILIDADE.

CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.

SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA.

INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DA PACIENTE MARIA LARA FERREIRA DE ARAÚJO, CONTRA ATO DO COLEGIADO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

INFERE-SE DA LEITURA DOS AUTOS PRINCIPAIS, AÇÃO PENAL Nº 0224297-08.2024.8.06.0001, QUE O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO INTERIOR DO NORTE DPJI/NORTE, DEFLAGROU UMA OPERAÇÃO INSTAURADA A PARTIR DO IP 480-17/2024, PARA A APURAÇÃO DA ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC, NA CIDADE DE INDEPENDÊNCIA, ONDE SÃO INVESTIGADAS 11 PESSOAS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11343/2006 E NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12850/2013.

A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE FOI DECRETADA NO AUTOS DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 0224315-29.2024.8.06.0001, (CÓPIAS ÀS PÁGS. 427/430 DA AÇÃO PENAL).3.

ALEGAM OS IMPETRANTES A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO, VEZ QUE BASEADO EM ELEMENTOS ABSTRATOS, ALÉM DA INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA; OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM OUTRAS AÇÕES EM CURSO E INÉPCIA DA INICIAL POR DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO DO ART. 41 DO CPP, PELAS QUAIS REQUEREM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

PUGNAM AINDA PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR TENDO EM VISTA QUE A PACIENTE É MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS E FINALMENTE DEFENDEM A SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DIVERSAS DA PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A PRINCÍPIO, NO QUE CONCERNE ÀS ALEGAÇÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA 0224297-08.2024.8.06.0001 E AS AÇÕES 0201325-57.2023.8.06.0299 E 0200331-92.2024.8.06.0299, BEM COMO À DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DESTACO QUE O HABEAS CORPUS, POR SUA NATUREZA, MEDIDA URGENTE MARCADA PELA COGNIÇÃO SUMÁRIA E RITO CÉLERE, NÃO SE MOSTRA COMO MEIO ADEQUADO PARA DISCUTIR AS MENCIONADAS TESES, POIS PRESSUPÕE ANÁLISE APROFUNDADA DE MÉRITO E NECESSÁRIA INCURSÃO PROBATÓRIA, O QUE SOMENTE É POSSÍVEL NO CURSO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL OU POR MEIO DO RECURSO APROPRIADO.5.

DESSA FORMA, POR ESTE WRIT NÃO SER A VIA ADEQUADA PARA ANALISAR A TESE DO IMPETRANTE, NÃO CONHEÇO DESTES ASPECTOS DA PRESENTE IMPETRAÇÃO.

PASSO À ANÁLISE DAS DEMAIS TESES.6.

EM RELAÇÃO À FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO, DEVE-SE CONSIDERAR QUE PARA A DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, MEDIDA EXCEPCIONAL DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, O ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APRESENTA COMO PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA O PERICULUM LIBERTATIS E O FUMUS COMMISSI DELICTI, ESTE CARACTERIZADO PELA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA; AQUELE CONSISTE NO PERIGO QUE A PERMANÊNCIA DO AGENTE EM LIBERDADE REPRESENTA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA E DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP.7.

EM ANÁLISE AOS AUTOS DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 0224315-29.2024.8.06.0001, CUJA CÓPIA REPOUSAM ÀS PÁGS. 416/430 DA AÇÃO PENAL, CONSTATA-SE EM SÍNTESE, QUE A PACIENTE FOI PRESA PREVENTIVAMENTE, APÓS REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA, COM A MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO PARQUET, OCASIÃO EM QUE O JUÍZO PROLATOR DO DECISUM FUNDAMENTOU/MOTIVOU SUA DECISÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, À LUZ DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 312 DO CPP.8.

DENOTA-SE QUE NO DECRETO PREVENTIVO, ALÉM DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 313, DO CPP, FICOU EVIDENCIADO DE FORMA IDÔNEA, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, QUAIS SEJAM, O FUMUS COMISSI DELICTI, VEZ QUE FOI EMBASADO NOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA E NA MATERIALIDADE CONSTANTE NOS RELATÓRIOS TÉCNICO Nº 10/2024/DMI/DPI-NORTE/PCCE, TAMBÉM ACOSTADOS AOS AUTOS DO IP Nº 480-17/2024, JUNTADO ÀS FLS. 73/111 DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 0224297-08.2024.8.06.0001.9.

QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS, PERCEBE-SE COMO FUNDAMENTO DA PERMANÊNCIA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, UMA VEZ QUE A PACIENTE É SUSPEITA DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PCC, CONFORME BEM RESSALTADO NA DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (NOTADAMENTE ÀS PÁGS. 842/892 DA AÇÃO PENAL): ¿ ¿CUMPRE OBTEMPERAR QUE A EXTRAÇÃO DE DADOS DO APARELHO CELULAR DE MARIA LARA FOI AUTORIZADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0201325-57.2023.8.06.0299, EM QUE FOI PRESA EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS.

ASSIM, A PARTICIPAÇÃO ATIVA E DIRETA DA DENUNCIADA NA ORCRIM PCC ESTÁ MATERIALIZADA INCLUSIVE NA SENHA DE CONTAS DE ACESSO ¿¿.10.

TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, JÁ SERIA SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A PRISÃO CAUTELAR DA PACIENTE, VISTO QUE É PACÍFICO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE "A NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSTITUINDO FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A PRISÃO PREVENTIVA" (HC N. 95.024/SP, PRIMEIRA TURMA, RELª.

MINª.

CÁRMEN LÚCIA, DJE DE 20/2/2009.11.

CONTUDO, NO CASO EM ANÁLISE, HÁ OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DA PACIENTE, UMA VEZ QUE ESTA REGISTRA OUTRAS AÇÕES EM SEU DESFAVOR.

DE FATO, EM PESQUISA EM NOSSOS SISTEMAS, ALÉM DA PRESENTE AÇÃO ENCONTRAMOS A AÇÃO 0201325-57.2023.8.06.0299, EM A PACIENTE RESTOU DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006, QUE SE ENCONTRA COM VISTA PARA ALEGAÇÕES FINAIS, INCIDINDO AO CASO A SÚMULA Nº 52 DESTE TRIBUNAL.12.

DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE ESTÁ LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS, EXTRAÍDOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS NOS AUTOS, JUSTIFICANDO-SE, SATISFATORIAMENTE, SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP, E CONSIDERANDO QUE A PACIENTE REGISTRA EM SEU DESFAVOR OUTRA AÇÃO PENAL, É IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, HAJA VISTA QUE A SUA LIBERDADE REPRESENTA UM GRANDE RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA E, AINDA, NECESSÁRIA PARA INTERROMPER AS ATIVIDADES PERPETRADAS PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 13.

EM RELAÇÃO À TESE DA INÉPCIA DA INICIAL, QUE SEGUNDO OS IMPETRANTES, TERIA DEIXADO DE EXPOR TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, NÃO PODE PROSPERAR, POIS A DENÚNCIA OFERECIDA PELO PARQUET, DESCREVEU DE FORMA SUFICIENTE AS CONDUTAS IMPUTADAS AOS ACUSADOS, DENTRE OS QUAIS A PACIENTE, INDIVIDUALIZANDO AO FINAL A CONDUTA DE CADA DENUNCIADO ( PÁGS. 849, 851, 852, 872 E 874): ¿...

DESSE MODO, RESTOU DEMONSTRADO QUE OS ACUSADOS SÃO INTEGRANTES DO PRIMEIRO COMANDO CAPITAL - PCC, OS QUAIS, POR MEIO DE UM GRUPO DE WHATSAPP, ARTICULAM/ARTICULAVAM AS AÇÕES CRIMINOSAS DA FACÇÃO, QUE PERPASSAM PELA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENORES E OUTROS CORRELATOS... - ...

DESTA FEITA, É CRISTALINA E INCONTESTE A ATUAÇÃO DE MARIA LARA FERREIRADE ARAÚJO, V. "FILHA DO REY", NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PCC, SABIDAMENTE ARMADA E COM PRESENÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ATUANDO TAMBÉM NO TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIANDO-SE PARA TANTO COM "ARTHUZINHO" E GRACIAS/VEI/COROA, INCORRENDO, PORTANTO, NOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 2º, §§2º E 4º, I, DA LEI Nº 12.850/2013 C/C ART. 33 E ART. 35 DA LEI11.343/2006...¿14.

EM ANÁLISE AO CONTEXTO FÁTICO POSTO SOB DISCUSSÃO, CONSTATO, AO CONTRÁRIO DAS ALEGAÇÕES DA IMPETRANTE, QUE A ACUSAÇÃO ATENDE AOS REQUISITOS À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM EXPOSIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS TIDOS COMO CRIMINOSOS E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS, A QUAL PERMITE A COMPREENSÃO POR QUEM VENHA A EXERCER A DEFESA DO ACUSADO, SENDO APLICÁVEL NA HIPÓTESE A SÚMULA Nº 07 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.15.

NO QUE DIZ RESPEITO AO PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR, CUMPRE MENCIONAR QUE O FATO DA PACIENTE TER UMA FILHA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE (CONFORME CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE PÁG. 20), POR SI SÓ, NÃO BASTA PARA A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR, SENDO NECESSÁRIO ANALISAR, OUTROSSIM, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TAIS COMO A CONDUTA, A PERSONALIDADE E, SOBRETUDO, A CONVENIÊNCIA E O ATENDIMENTO AO INTERESSE DO MENOR.16.

A SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO REALIZADO EM 20/02/2017, CONCEDEU A ORDEM NO HABEAS CORPUS COLETIVO Nº 143.641/SP, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP, DAS MULHERES PRESAS, GESTANTES, PUÉRPERAS, OU MÃES DE CRIANÇAS E DEFICIENTES SOB SUA GUARDA, NOS TERMOS DO ART. 2º DO ECA E DA CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS (DECRETO LEGISLATIVO 186/2008 E LEI 13.146/2015), EXCETUANDO-SE OS CASOS DE CRIMES PRATICADOS POR ELAS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, CONTRA SEUS DESCENDENTES OU, AINDA, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS, AS QUAIS DEVERÃO SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELOS JUÍZES QUE DENEGAREM O BENEFÍCIO.17.

APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI N. 13.769/2018, QUE INTRODUZIU O ART. 318-A AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO RHC 139.90), MANTEVE O ENTENDIMENTO DE QUE ¿É POSSÍVEL AO JULGADOR INDEFERIR A PRISÃO DOMICILIAR A MÃES DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS, QUANDO CONSTATADA, ALÉM DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO DISPOSITIVO, A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA EM RAZÃO DE SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO N. 143.641/SP¿. 18.

RELEVA REGISTRAR, OUTROSSIM QUE CABE AO MAGISTRADO APRECIAR CADA CASO EM CONCRETO, POSTO QUE NORMA NÃO É DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA.

ANALISANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE A PRESENÇA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O INDEFERIMENTO DA MEDIDA, POIS, CONSOANTE DECLINADO NA DENÚNCIA, A PACIENTE SUPOSTAMENTE EXERCE FUNÇÃO DE ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES, COM ATUAÇÃO EM DIVERSAS CIDADES DA REGIÃO.19.

ADEMAIS, HÁ INFORMAÇÕES QUE A PACIENTE É INVESTIGADA TAMBÉM PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, FATO ESTE CITADO NA DENÚNCIA DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA: ¿... É ACUSADA DE PARTICIPAR DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM FACE DE FRANCISCO FABIANO DIAS DO NASCIMENTO, JUNTO COM CODENUNCIADO "LOBO", TENDO INCLUSIVE CONFESSADO QUE EMPRESTOU SUA MOTOCICLETA PARA ESTE, ALÉM DE TER HISTÓRICO DE TRÁFICO DE DROGAS, DESDE SUA MENORIDADE...¿. 20.

DESSE MODO, A CONDUTA DA PACIENTE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS NÃO SE HARMONIZAM COM OS BENEFÍCIOS DA PRISÃO DOMICILIAR, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS À ELA, RESTANDO O CONCRETO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, POIS, SEGUNDO O MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA DELITIVA DESCRITO NA DENÚNCIA, A PACIENTE PODERÁ CONTINUAR EXERCENDO SEU PAPEL NA ORGANIZAÇÃO, MESMO DENTRO DE CASA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A SUA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 21.

FINALMENTE, APONTAM OS IMPETRANTES A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS EM VISTA DOS PRECEITOS DA LEI 12.403/2011, QUE PRECONIZA A LIBERDADE COMO REGRA, RESULTANDO NA EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO, E ASSEGURAM QUE NÃO RESTOU CONCRETAMENTE DEMONSTRADA A PERTINÊNCIA DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, SENDO PLENAMENTE POSSÍVEL A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.22.

FRISE-SE QUE, DIANTE DA NECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TORNAM-SE INAPLICÁVEIS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 282, § 6°, DO CPP, CONSIDERANDO QUE AS ACUSAÇÕES QUE PAIRAM SOBRE O PACIENTE SÃO EXTREMAMENTE GRAVES, POSTO QUE (CONFORME O RELATÓRIO TÉCNICO Nº 10/2024/DMI/DPI-NORTE/PCCE, TAMBÉM ACOSTADOS AOS AUTOS DO IP Nº 480-17/2024 (JUNTADO ÀS FLS. 73/111 DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 0224297-08.2024.8.06.0001), ESTA É APONTADA COMO INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL PCC, FACÇÃO PERIGOSA À QUAL É ATRIBUÍDA HOMICÍDIOS, DESAPARECIMENTOS DE PESSOAS E TRÁFICO DE DROGAS.23.

POR ESTAS RAZÕES, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS, TORNAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS, O QUE INVIABILIZA, POR CONSEGUINTE, A PRETENDIDA REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL IMPUGNADO.24.

ASSIM, CONSIDERANDO QUE O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ CONCRETAMENTE FUNDAMENTADO, AMPARADO NOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP, E QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILEGALIDADE QUE VENHA A MACULAR REFERIDO ATO INVIABILIZANDO, POR CONSEGUINTE, A PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, TENDO VISTA A GRAVIDADE DOS FATOS, E DIANTE DO FATO DE QUE A PACIENTE POSSUI ENVOLVIMENTO COM UMA DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS MAIS ATUANTES NO ESTADO DO CEARÁ RESPONSÁVEL PELO TRÁFICO DE DROGAS, O QUE CARACTERIZA O RISCO À ORDEM PÚBLICA E DE REITERAÇÃO DELITIVA E A NECESSIDADE DE DESARTICULAR E ENFRAQUECER A ORGANIZAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO25.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ESTES AUTOS, EM QUE FIGURA A PARTE INDICADA, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARA DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL DO DOCUMENTO.

DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORADESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Ícaro Pacífico Félix França (OAB: 41010/CE) - Rayanney Mourão Alves (OAB: 31492/CE)