28/04/2025 16:25

Juntada de Documento
23/04/2025 10:00

Juntada de Documento
23/04/2025 10:00

Juntada de Documento
01/04/2025 19:27

Remetidos os Autos
01/04/2025 19:27

Remetidos os Autos
30/03/2025 20:18

Processo Encaminhado
29/03/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:58

Conclusos
14/03/2025 09:58

Conclusos
14/03/2025 09:57

Interposição de REsp/RE/RO
14/03/2025 09:57

Expedição de Documento
10/03/2025 15:22

Juntada de Documento
10/03/2025 15:22

Juntada de Petição
10/03/2025 15:22

Juntada de Petição
10/03/2025 15:22

Expedição de Documento
06/03/2025 03:01

Decorrendo Prazo
06/03/2025 03:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620631-97.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Paracuru - Impetrante: Francisco Cláudio Bezerra de Queiroz - Impetrante: Francisco Diego Costa Queiroz - Impetrante: Rafael Silva Machado - Paciente: Jorge Teixeira Torres - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paracuru - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0620631-97.2025.8.06.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINALIMPETRANTES: FRANCISCO CLÁUDIO BEZERRA DE QUEIROZ, FRANCISCO DIEGO COSTA QUEIROZ E RAFAEL SILVA MACHADO.

PACIENTE: JORGE TEIXEIRA TORRES.

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACURU.

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: PENAL E PENAL PROCESSUAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

ESTELIONATO.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

PRÁTICAS REITERADAS.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS.

ORDEM DENEGADA.CASO EM EXAME: PACIENTE INVESTIGADO POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 171, 297, 298 E 288 DO CÓDIGO PENAL), CUJA PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E FALTA DE CONTEMPORANEIDADE.RAZÕES DE DECIDIR: (I) CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE, A QUAL RESTOU EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA, CONSUBSTANCIADA NA PRÁTICA REITERADA DE ATOS FRAUDULENTOS, EM CONLUIO COM OUTROS INDIVÍDUOS, VISANDO A VENDA DE PARTE DE UMA PROPRIEDADE PARTICULAR SITUADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE. (II) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, POIS HÁ NOTÍCIAS NOS AUTOS DE QUE, NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES (INICIADAS EM JANEIRO DE 2022), OS REPRESENTADOS CONTINUARAM AGINDO DE FORMA CRIMINOSA, CHEGANDO A DESMEMBRAR O IMÓVEL DA VÍTIMA EM OUTRAS QUATRO OCASIÕES DISTINTAS.DISPOSITIVO E TESE: ORDEM DENEGADA.

TESES: "A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA SE PAUTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUANDO EVIDENCIADO O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.

CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL COM OS FATOS. "DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXI E LVII.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 282, §6º, 312.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS, MAS PARA DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Francisco Cláudio Bezerra de Queiroz (OAB: 8023/CE) - Francisco Diego Costa Queiroz (OAB: 40502/CE) - Rafael Silva Machado (OAB: 24797/CE)
28/02/2025 08:01

Expedição de Documento
28/02/2025 07:47

Mover Obj A
28/02/2025 07:47

Movido para fila Analisado - HC
27/02/2025 16:02

Processo Encaminhado
27/02/2025 13:37

Juntada de Documento
27/02/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 15:54

Expedição de Documento
26/02/2025 14:50

Expedição de Documento
26/02/2025 11:41

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
25/02/2025 09:00

Julgado
20/02/2025 17:54

Inclusão em Pauta
20/02/2025 14:37

Processo Encaminhado
19/02/2025 21:18

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
11/02/2025 15:33

Conclusos
11/02/2025 15:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/02/2025 15:21

Juntada de Petição
11/02/2025 15:21

Juntada de Petição
11/02/2025 15:20

Expedição de Documento
03/02/2025 02:15

Decorrendo Prazo
03/02/2025 02:15

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2025 07:15

Expedição de Documento
02/02/2025 07:15

Redistribuído
30/01/2025 13:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/01/2025 13:40

Expedição de Documento
30/01/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/01/2025 10:17

Expedição de Documento
30/01/2025 10:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/01/2025 10:06

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
28/01/2025 17:45

Processo Encaminhado
28/01/2025 17:45

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2025 17:51

Conclusos
24/01/2025 17:51

Expedição de Documento
24/01/2025 17:34

Distribuído
23/01/2025 17:46

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0620694-25.2025.8.06.0000

Ysis Brito Esmeraldo Sobreira

Vara Unica Criminal da Comarca de Brejo ...

Advogado: Ysis Brito Esmeraldo Sobreira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003231-88.2014.8.06.0135

Jose Vilmar da Silva

Municipio de Oros

Advogado: Francisco Jean Oliveira Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/06/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0200184-70.2024.8.06.0136

Paulo Dayves do Nascimento

Icatu Seguros S/A

Advogado: Najma Maria Said Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/02/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0620650-06.2025.8.06.0000

Sarah de Carvalho Rocha Oliveira

3 Vara da Comarca de Iguatu - Ceara

Advogado: Priscila Barbosa Ribeiro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/01/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0620647-51.2025.8.06.0000

Raphael de Castro Machado Girao

Juiz de Direito da 2 Vara Criminal da Co...

Advogado: Raphael de Castro Machado Girao

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo