06/05/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 09:25

Expedida Certidão de Arquivamento
06/05/2025 09:15

Processo Encaminhado
06/05/2025 09:13

Baixa Definitiva
06/05/2025 09:13

Transitado em Julgado
05/05/2025 14:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 14:19

Expedição de Documento
05/05/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/05/2025 12:07

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
05/05/2025 12:06

Decorrido prazo
05/05/2025 12:06

Expedição de Documento
25/04/2025 02:51

Decorrendo Prazo
25/04/2025 02:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621607-07.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Silvio Vieira da Silva - Paciente: João Alan Viana da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121, §2º, I E IV, DO CP C/C ART. 2º, DA LEI Nº 12.850/13). 1.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI, QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

VIA ELEITA IMPRÓPRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESTA VIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 2.

TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.

INOCORRÊNCIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS.

FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO PELO MODUS OPERANDI. 3.

TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.

DESCABIMENTO.

DECRETO PRISIONAL CONTEMPORÂNEO AOS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL. 4.

PLEITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

INSUFICIÊNCIA.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1) NA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS, BUSCA-SE A SOLTURA DO PACIENTE, MEDIANTE AS ALEGAÇÕES INEXISTÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI QUANTO A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, BEM COMO, QUE A PRISÃO PREVENTIVA É ILEGAL POR CARECER DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.

POR FIM, SUSTENTA-SE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR CONFIGURA INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DA PENA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O HABEAS CORPUS COMO MEIO IDÔNEO PARA IMPUGNAR DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANTO À IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; (II) ESTABELECER SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; (III) DETERMINAR SE HÁ AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO E O FATO DELITUOSO; E (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAR DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANDO JÁ HOUVER RECURSO ESPECÍFICO MANEJADO, COMO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PREVISTO NO ART. 581, IV, DO CPP, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.4.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA ESTÁ ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP, COM BASE EM INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL REVALORAR PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS.5.

A PRISÃO PREVENTIVA FOI FUNDAMENTADA DE FORMA IDÔNEA, ESPECIALMENTE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE QUE, EM TESE, INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TERIA PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADA, COMETIDO DE FORMA PREMEDITADA E MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES.6.

OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, COMO DEPOIMENTOS, LAUDOS PERICIAIS E REGISTROS AUDIOVISUAIS, DEMONSTRAM A PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, APTOS A JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA.7.

A PRISÃO DO PACIENTE FOI DECRETADA EM 31/01/2023, CERCA DE DOIS MESES APÓS O DELITO (05/12/2022), SENDO, PORTANTO, CONTEMPORÂNEA AOS FATOS, CONFORME EXIGE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.8.

AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES NEM ADEQUADAS, À LUZ DA GRAVIDADE DOS FATOS E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR REITERAÇÃO CRIMINOSA, SENDO LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO:¿1.

O HABEAS CORPUS NÃO É MEIO IDÔNEO PARA IMPUGNAR DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANDO JÁ MANEJADO RECURSO PRÓPRIO, SALVO EM HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE." "2.

A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ LEGITIMADA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, ASSOCIADA À GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E AO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA." "3.

A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA EXIGE A ATUALIDADE DOS FUNDAMENTOS LEGAIS QUE A JUSTIFICAM, NÃO NECESSARIAMENTE A IMEDIATA SUCESSÃO TEMPORAL AO FATO DELITUOSO." "4.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SOMENTE SE APLICAM QUANDO SUFICIENTES E ADEQUADAS AOS FINS DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DO PROCESSO PENAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ARTS. 312, 313, 319, 413 E 581, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 104045, REL.

MIN.

ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, J. 21.08.2012, DJE 06.09.2012; STJ, HC 239550/RJ, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, J. 18.09.2012, DJE 26.09.2012.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS DE Nº 0621607-07.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR SÍLVIO VIEIRA DA SILVA, EM FAVOR DE JOÃO ALAN VIANA DA SILVA, CONTRA ATO DO EXMO.

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0200855-23.2023.8.06.0300.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT PARA, NESSA EXTENSÃO, DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Silvio Vieira da Silva (OAB: 11147/CE)
23/04/2025 12:46

Expedição de Documento
23/04/2025 12:37

Mover Obj A
23/04/2025 12:37

Movido para fila Analisado - HC
23/04/2025 12:37

Movido para fila Analisado - HC
23/04/2025 09:31

Processo Encaminhado
22/04/2025 14:51

Juntada de Documento
19/04/2025 11:12

Expedição de Documento
18/04/2025 14:50

Expedição de Documento
17/04/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 16:27

Juntada de Documento
16/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
16/04/2025 14:00

Julgado
11/04/2025 15:53

Inclusão em Pauta
11/04/2025 15:46

Processo Encaminhado
27/03/2025 21:17

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
24/03/2025 21:19

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
21/03/2025 14:18

Conclusos
21/03/2025 14:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/03/2025 07:32

Juntada de Petição
21/03/2025 07:31

Juntada de Petição
21/03/2025 07:31

Expedição de Documento
11/03/2025 02:41

Decorrendo Prazo
11/03/2025 02:41

Expedição de Documento
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621607-07.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Silvio Vieira da Silva - Paciente: João Alan Viana da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Considerando que os autos principais tramitam em meio eletrônico pelo SAJPG, o que possibilita o exame de todas as suas movimentações, deixo de requisitar informações à autoridade coatora.

Assim, remetam-se à Procuradoria-Geral da Justiça, para emissão de parecer meritório, e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 5 de março de 2025 DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator - Advs: Silvio Vieira da Silva (OAB: 11147/CE)
07/03/2025 15:50

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/03/2025 15:50

Expedição de Documento
07/03/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/03/2025 11:45

Expedição de Documento
07/03/2025 11:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/03/2025 11:37

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
06/03/2025 18:55

Processo Encaminhado
06/03/2025 18:55

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2025 00:15

Decorrendo Prazo
06/03/2025 00:15

Expedição de Documento
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621607-07.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Paciente: João Alan Viana da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Maracanaú/CE - Diante do exposto, com fundamento no Art. 19, inciso I, alínea b, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao Setor de Distribuição, para que sejam redistribuídos para umas das Câmaras Criminais desta Corte de Justiça.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data registrada no sistema.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator - Advs: Paulo Sérgio Barbosa de Souza (OAB: 11147/CE)
28/02/2025 17:36

Conclusos
28/02/2025 17:36

Expedição de Documento
28/02/2025 17:27

Redistribuído
28/02/2025 07:10

Expedição de Documento
27/02/2025 16:28

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/02/2025 16:27

Processo Encaminhado
27/02/2025 13:18

Processo Encaminhado
27/02/2025 08:50

Processo Encaminhado
27/02/2025 08:44

Processo Encaminhado
26/02/2025 22:28

Declarada incompetência
14/02/2025 15:01

Conclusos
14/02/2025 15:01

Expedição de Documento
14/02/2025 15:01

(Distribuição Automática) por sorteio
14/02/2025 14:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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