09/05/2025 10:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
09/05/2025 10:20

Juntada de Certidão
09/05/2025 10:20

Transitado em Julgado em 09/05/2025
08/05/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 19695115
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 19695115
02/05/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19695115
02/05/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/04/2025 12:35

Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICIPIO DE AQUIRAZ - CNPJ: 07.***.***/0001-57 (APELANTE)
23/04/2025 12:35

Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICIPIO DE AQUIRAZ - CNPJ: 07.***.***/0001-57 (APELANTE)
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18247831
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0260601-45.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE AQUIRAZ APELADO: STENIO TAVORA DE HOLANDA A5 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA APELAÇÃO CÍVEL.

HIPÓTESE DE REDISTRIBUIÇÃO POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

PREVENÇÃO EM FAVOR DO DESEMBARGADOR QUE PROCESSOU E JULGOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E REGIMENTO INTERNO DO TJCE. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Aquiraz contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos da Execução Fiscal nº 0260601-45.2020.8.06.0001, ajuizada em face de Stenio Tavora de Holanda.

Ocorre que, em consulta aos sistemas processuais, constatei a existência do Agravo de Instrumento nº 0636649-04.2022.8.06.0000, distribuído por sorteio à relatoria do Exmo.

Des.

José Tarcílio Souza da Silva e interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0247345-64.2022.8.06.0001 - opostos como forma de defesa à ação executiva retromencionada.

Sendo assim, com fundamento no art. 930 do CPC, entendo que o Desembargador relator do sobredito Agravo de Instrumento é prevento para o processamento deste Recurso de Apelação, in verbis: Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (destacou-se) Outrossim, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê, com destaques: Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Nesse contexto, resta patente a prevenção do Exmo.

Des.

José Tarcílio Souza da Silva, integrante da 1ª Câmara de Direito Público.

Tal entendimento está diretamente ligado à coerência ao sistema dos precedentes judiciais vinculantes, adotado pelo art. 926 do CPC, de modo que a estabilidade e a integridade das decisões judiciais sejam preservadas.

Inclusive, destaco julgado do Órgão Especial deste Tribunal, que se assemelha ao presente caso no tocante à prevenção configurada pelo processamento e julgamento do recurso previamente distribuído: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO CIVIL.

ALTERAÇÃO DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL PARA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

ARTIGO 930 DO CPC/2015. REGIMENTO INTERNO TJ/CE.

PREVENÇÃO.

OCORRÊNCIA.

PORTARIA Nº 1.554/2016.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (...) 2.

Convém registrar que o presente processo fora distribuído por sorteio à relatoria do em.

Desembargador Emanuel Leite Albuquerque no dia 14/06/2017 (fl. 1.730), o qual, em despacho de fl. 1.731, declarou-se suspeito para processar e julgar o feito. 3.

Após redistribuição (por sucessão legal), a presente insurgência recursal passou a ser da relatoria do em.

Des.

Heráclito Vieira de Sousa Neto (01/08/2017), o qual determinou a redistribuição do caderno digital à relatoria do em.

Des.

Jucid Peixoto do Amaral, em face do instituto da prevenção, como dito, firmada pelo julgamento do Agravo de Instrumento nº. 9687-76.2011.8.06.0000, quando o em.

Des. suscitante era integrante da 6ª Câmara Cível, tudo em conformidade com o decisório de fls. 1.739/1.742. (...) 5.

Não obstante a transformação da 6ª Câmara Cível isolada em 3ª Câmara de Direito Privado, o parágrafo único do artigo 930, do CPC, estabelece que "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". 6.

O Regimento Interno desta Corte de Justiça autoriza a redistribuição de feitos para os órgãos doravante competentes para o processamento e julgamento da causa, que se tornarão preventos, a serem redistribuídos diretamente pela Secretaria Judiciária, mediante portaria da Presidência deste Sodalício (§ 1º, artigo 321) (...) (Conflito de competência cível- 0000338-05.2018.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, Órgão Especial, data do julgamento: 22/11/2018, data da publicação: 26/11/2018) (destacou-se) Isso posto, DECLINO da competência em favor do Exmo.

Des.

José Tarcílio Souza da Silva, devendo os presentes autos serem remetidos ao setor competente para o encaminhamento devido, com a respectiva baixa no acervo deste gabinete.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18247831
28/02/2025 14:27

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/02/2025 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18247831
23/02/2025 09:32

Determinação de redistribuição por prevenção
21/02/2025 13:20

Recebidos os autos
21/02/2025 13:20

Recebidos os autos
21/02/2025 13:20

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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