TJCE - 0230229-74.2024.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0230229-74.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: VENICIUS FURTADO ALVES REU: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, PARCELA JUSTA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, MITO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte autora, por seu Advogado, a fim de se manifestar acerca do comprovante de AR juntado no ID 142637704, devendo informar endereço atualizado para citação da parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0230229-74.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO:  [Cláusulas Abusivas] AUTOR: VENICIUS FURTADO ALVES REU: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, PARCELA JUSTA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, MITO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada Venicius Furtado Alves em face da Mitsubishi Motors (Hpe Automotores do Brasil Ltda), Mito Comércio de Veículos Ltda., Banco Bradesco Financiamentos S.A., e DM Car Veículos (Parcela Justa Comércio de Veículos Ltda.).  Em síntese, a parte autora relata que é proprietária do veículo MMC/L200 TRITON 3.2 D, 2010/2011, adquirido em julho de 2022 do promovido DM Veículos.

A compra foi realizada com base nas promessas de segurança, conforto e desempenho dos veículos da Mitsubishi, sendo o veículo considerado adequado para uso familiar, apesar de ser uma picape.

No entanto, o autor não foi informado sobre a existência de recall do veículo, que envolvia a substituição da fechadura do capô, reforço na instalação da trava do capô, e substituição do insuflador do airbag do motorista.

O autor também não foi alertado sobre os riscos do defeito no airbag, que poderia resultar em lesões graves, incluindo fragmentos metálicos durante um acidente.

Além disso, o autor teve diversas interações com a concessionária Mitsubishi em Fortaleza, que informou a impossibilidade de realizar o recall devido à falta de peças de reposição.

Apesar disso, a montadora não autorizou a troca, deixando o veículo sem as condições de segurança necessárias para seu uso.

O autor foi alertado sobre o recall e os riscos associados apenas em setembro de 2023, por um agente da Polícia Rodoviária Federal, o que gerou grande preocupação quanto à segurança do veículo.

Devido à negligência das promovidas, o autor se vê em risco constante, não podendo utilizar plenamente o veículo sem os itens de segurança obrigatórios, como o airbag e a trava do capô, colocando sua integridade física e de seus familiares em perigo.

Assim, em razão dos danos sofridos, o autor busca a tutela jurisdicional para garantir seus direitos.

Diante do exposto, pleiteia concessão de tutela antecipada, a fim de que as Requeridas de forma solidária, procedam com a troca dos itens obrigatórios defeituosos, ou que forneçam veículo reserva até que o reparo seja efetuado, sob pena de multa. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

A concessão de tutela de urgência é regulada pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração, pelo requerente, da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.  § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.  § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O pedido de tutela antecipada visa garantir a efetividade da decisão final, sendo possível sua concessão de forma provisória, quando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Neste juízo de cognição sumária, cabe analisar se estão presentes os requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela, sem adentrar no mérito da demanda, que será tratado posteriormente.

O autor, preliminarmente, demonstra a probabilidade do direito invocado com base nos documentos apresentados, destacando-se a ordem de serviço emitida pela Mito Comércio de Veículos Ltda., datada de 28/01/2024, que atesta a existência de vícios de fabricação na fechadura e trava do capô, bem como no airbag do motorista (ID. 116047413).

A falha no cumprimento da obrigação de realizar os reparos, revela a probabilidade do direito alegado, tanto sob a ótica do direito do consumidor quanto da responsabilidade objetiva da fornecedora de veículos.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), as empresas fornecedoras têm o dever de garantir a segurança e qualidade dos produtos comercializados, bem como de fornecer informações adequadas e claras sobre eventuais riscos aos consumidores (arts. 6º, III, e 10, §1º, CDC).  O recall realizado pela fabricante, sem o devido atendimento e a solução definitiva do problema, configura uma falha na prestação do serviço e uma violação ao direito de segurança do consumidor.

Além disso, a relação entre o autor e as requeridas é claramente de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que impõe à empresa fornecedora a responsabilidade pela segurança do produto.

O não cumprimento da obrigação de realizar os reparos no veículo, somado ao risco de acidentes - especialmente em razão da falha no airbag - são elementos que reforçam a plausibilidade do direito do autor, no sentido de que ele tem direito a um veículo seguro, livre de defeitos que possam comprometer sua integridade física e a de seus familiares.

Quanto ao perigo de dano, este se apresenta de forma clara e evidente.

A falha no airbag, componente essencial para a segurança do veículo, bem como a inadequada fixação do capô, coloca em risco a integridade física do autor e de eventuais ocupantes do veículo, o que, por si só, já caracteriza o perigo de dano de difícil ou impossível reparação.

A jurisprudência tem reiterado que a segurança do consumidor não pode ser postergada por argumentos de dificuldades logísticas na obtenção de peças de reposição, especialmente quando está em jogo a vida e a segurança do consumidor.  Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - RECALL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPAROS NO VEÍCULO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONSTATAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1.

Deve ser mantida a decisão que imputa à ré/agravante a obrigação de reparar veículo objeto de recall, quando constatada a probabilidade do direito, consubstanciada na demonstração dos vícios do produto e a morosidade na solução do imbróglio, bem como o perigo de dano, diante do risco à vida do consumidor autor/agravado.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0000.21.096462-3/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2021, publicação da súmula em 03/11/2021; g. n.) Neste contexto, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano, é imprescindível que as requeridas realizem os reparos necessários, como a troca das peças defeituosas.

Portanto, considerando o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que as requeridas, de forma solidária, providenciem a substituição das peças defeituosas do veículo do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa, devendo ainda garantir ao autor o agendamento de data para realização do referido serviço.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora, com base no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Contudo, advirto que tal benefício não abrange as multas processuais, conforme preceituado no § 4º do art. 98 do CPC, ficando ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte ré.

Recebo a inicial apenas no plano meramente formal.

Ressalte-se que é aplicável ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor e, considerando a hipossuficiência da parte autora em face da requerida, inverto o ônus probatório quanto aos fatos controvertidos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Cite-se a parte ré para apresentar sua defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, conforme o art. 344 do CPC.

Fica, ainda, advertida de que deverá, na contestação, especificar as provas que pretende produzir, indicando sua necessidade e pertinência, conforme o art. 336 do CPC.

Em seguida, havendo contestação, e caso verificadas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na réplica, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência em relação ao fato a ser provado, sob pena de preclusão.

Cientifiquem-se as partes de que o pedido de provas deverá ser justificado, sob pena de indeferimento, sendo também indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, protelatórias ou impertinentes à solução da lide, nos termos do art. 370 do CPC.

Decorrida a fase postulatória, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo, ou para julgamento antecipado do pedido (respectivamente, arts. 357 e 355 do CPC).

Cumpra-se.

Intimem-se as partes por meio de seus advogados pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Observem-se os prazos das intimações.

Após, retornem os autos conclusos para análise.  Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICCI LOBO DE FIGUEIREDO  Juíza de Direito