20/04/2023 22:23

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 22:22

Juntada de Certidão
20/04/2023 22:22

Transitado em Julgado em 04/04/2023
31/03/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2023.
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000215-21.2021.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMINIO JULIO CESAR RECLAMADO: MARTA NEIVA DE SANTIAGO ESPINDOLA e outro AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL A parte autora no id de nº 55921436, acosta um novo endereço dos executados.

O novo endereço informado pertence a 6ª Unidade, (V. no Sistema de Busca dos Juizados - http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf)..

Tratando-se de ação de execução ou cobrança, o feito deve tramitar na jurisdição do endereço do devedor.

Noutro giro, o art. 4º, da Lei nº 9.099/95 reza que, in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” (Aprovado no XXVI Encontro – MACEIÓ/AL).

Ora, fica patente a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar o presente feito, uma vez que não se subsume em nenhuma hipótese do artigo supramencionado, tampouco insere-se a demanda na regra geral de competência, que é o domicílio do réu, pois o endereço está fora desta jurisdição, e trata-se de execução de título extrajudicial.

Assim, a demanda deve ser aforada no Juizado do endereço dos devedores.

Por todo o exposto, EXTINGO o presente feito, sem apreciação do mérito, o que faço com arrimo no art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, e art. 485, VI, do NCPC, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes.

Sem condenação de custas e honorários, em virtude do disposto no art. 55, caput, da multicitada lei.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Fortaleza, 16 de março de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
16/03/2023 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 10:24

Extinto o processo por incompetência territorial
08/03/2023 17:18

Conclusos para julgamento
28/02/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO Nº 3000215-21.2021.8.06.0009 DESPACHO Face a não citação das reclamadas, conforme se observa em certidão acostada no (id de nº32751923).

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço correto das partes demandadas, sob pena de extinção.

Fortaleza, 23 de fevereiro de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 17:11

Conclusos para despacho
29/04/2022 00:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2022 00:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2022 00:28

Juntada de Petição de diligência
04/04/2022 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2022 14:05

Expedição de Mandado.
14/02/2022 08:36

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2022 00:31

Conclusos para despacho
11/02/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 00:49

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 12:07

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
14/05/2021 13:29

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 14:15

Conclusos para decisão
24/02/2021 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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