26/05/2025 20:55

Juntada de comunicação
23/05/2025 13:58

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:58

Transitado em Julgado em 22/05/2025
23/05/2025 04:28

Decorrido prazo de VANESSA FERNANDES COSTA LANDIM em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 04:28

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 22/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 150751183
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 150751183
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Proc. nº. 0038002-53.2007.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Autor AUTOR: Andre Pinheiro Neto Réu REU: Hsbc Bank Brasil S.a Banco Múltiplo 1.

RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por ANDRÉ PINHEIRO NETO, em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos.

Extrai-se da exordial que o autor busca a condenação do réu ao pagamento de diferenças relativas à correção monetária incidente sobre valores que alega ter mantido depositado em caderneta de poupança administrada pelo réu (Conta Poupança nº 406.169-5 - Agência 1103), durante os períodos de implementação dos Planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989), sendo esta a razão para o ajuizamento do feito.

Postulou, essencialmente, a condenação do réu ao pagamento das referidas diferenças de correção monetária, acrescidas dos consectários legais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Recebida a ação, fora concedido ao autor os benefícos da gratuidade judiciária.

Na mesma oportunidade determinou-se a citação, bem como, a exibição dos extratos bancários referentes aos meses de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989.

Regularmente citado, o BANCO BRADESCO S/A (Hsbc Bank Brasil S.a Banco Múltiplo, à época) ofereceu contestação.

Alegou preliminarmente: A) Ilegitimidade ativa e passiva; B) Prescrição dos juros remuneratórios; e, C) Ausência dos requisitos da petição inicial. No mérito sustentou que o autor não possuía conta bancária à época dos Planos Bresser e Verão. Aduz que ainda que tal relação existisse entre as partes, todas as aplicações de correções monetárias em contas gerenciadas pela ré teriam sido feitas em conformidade com a legislação vigente.

Ato continuo, fez-se atravessar no feito a Réplica à Contestação.

Nela o promovente rebate os argumentos trazidos pelo autor e reitera os pedidos exordiais. Também reitera o pleito relativo a apresentação dos extratos bancários.

Realizou-se audiência de conciliação contudo, não houve acordo entre as partes, ante a ausência do promovido ao ato.

Em decisão interlocutória de ID 119325303, este Juízo anunciou o julgamento antecipado da lide.

Inconformado com a referida decisão, o autor interpôs agravo retido, (vide ID 119323010).

Em paralelo, o réu manifestou-se nos autos informando o sobrestamento, por repercussão geral, dos feitos os quais se discutem índices em conta poupança ao tempo dos planos econômicos (RE 591.797/626.307 e AG 754.745).

A suspensão fora instaurada e prolongou-se até novembro de 2023 quando este juízo, indicando não subsistir motivo para tal, determinou a retomada da marcha processual.

Nesta senda, volta ao feito o autor para pleitear a apresentação, pelo réu, dos extratos bancários referentes aos meses de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989.

Acolhido o pleito, fora determinada a apresentação dos aludidos documentos sob pena de aplicação de multa.

Em face deste pronunciamento o promovido interpôs o Agravo de Instrumento nº 3001046-57.2025.8.06.0000, restando tal recurso pendente até a data deste pronunciamento. É o que importa relatar.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Do julgamento antecipado da lide Registro que de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa.

Além disso, cabe ao magistrado "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" (AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min.

Herman Benjamin).

Outrossim, o julgamento antecipado pode ser realizado sem a prévia intimação das partes, não ocorrendo violação ao contraditório, ampla defesa ou ao princípio que proíbe decisões surpresa.

Com o entendimento ora exposto, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL.

PROCESSUAL CIVIL.

INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

IDOSO.

DESNECESSIDADE.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

DESPACHO SANEADOR.

INEXISTÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003.

Precedentes. 3.

Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide.

Precedentes. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1681460/PR, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES.

SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM.

CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO.

PROVA TESTEMUNHAL.

DESNECESSIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA.

DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO.

QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.

Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático- probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799285/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 09/12/2019). No caso em tela, entendo que as provas produzidas nos autos são suficientes para o julgamento da demanda, o que passo a fazer, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dito isto, prossigo o exame. 2.2.

Da incidência da legislação consumerista Verifica-se que o caso se configura em típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do CDC.

Os documentos que instruem a exordial demonstram isto.

Isto significa dizer que estando a ré na condição de prestadora de serviço, insere-se no conceito genérico "fornecedor".

Daí a razão pela qual na hipótese dos autos impõe observância ao que preconiza o caput do art. 14, da Lei nº 8.078/90: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Neste desiderato, o julgamento se dará à luz do Código de Defesa do Consumidor, considerando precipuamente a relação de hipossuficiência entre as partes. 2.3.

Das preliminares/prejudiciais Alegou preliminarmente: A) Ilegitimidade ativa; B) Ilegitimidade passiva; C) Prescrição dos juros remuneratórios; e, D) Ausência dos requisitos da petição inicial.

Atenho-me ao exame deste último posto que suficiente ao julgamento. 2.3.1.

Da ausência dos requisitos da petição inicial Embora o promovente tenha aduzido ser titular, à época dos Planos Bresser e Verão, de caderneta de poupança administrada pela parte requerida (Banco Bamerindus do Brasil - Agência 1103 - Poupança nº 406.169-5), deixou de acostar aos autos elementos probatórios aptos a comprovar a efetiva existência de tal conta nos períodos de implementação dos referidos planos econômicos.

Competia ao postulante instruir a petição inicial com a prova mínima da relação jurídica mantida com a instituição financeira demandada à época dos aludidos planos econômicos, aparelhando processo com os documentos indispensáveis à propositura e ao deslinde da demanda, o que não se verificou na espécie.

A mera alegação unilateral da existência da conta, desprovida de suporte probatório fidedigno, não se mostra apta a amparar a pretensão autoral.

Cumpre recordar a regra insculpida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor o onus probandi quanto aos fatos constitutivos de seu direito.

Nessa linha de intelecção, embora a jurisprudência tenha consolidado o entendimento de que os extratos das cadernetas de poupança não são documentos indispensáveis ao ajuizamento de ações dessa natureza, mantém-se a obrigatoriedade da comprovação da titularidade da conta.

Vejamos manifestação do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria: DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CADERNETA DE POUPANÇA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

PLANOS BRESSER E VERÃO.

COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA. ÔNUS DA PARTE AUTORA INSTRUIR A INICIAL COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À SUA PROPOSITURA.

RECURSO PROVIDO.[...] 3.

Precedente do e.

STJ. 3.1 "(...) 4.

Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC.

Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur. 5.

Recurso especial improvido." ( REsp 644346/BA, Rel.

Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 29/11/2004, p. 305). 4.

Precedente da Casa. 4.1 "(...) 2.

A jurisprudência inclinou-se no sentido de que é imperativa a comprovação idônea da titularidade e da movimentação das contas de poupança cujas diferenças de correção monetária referentes aos planos econômicos se pretendam apurar, pois se trata de documento essencial ao ajuizamento da demanda.

Precedentes do c.

Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal. 3.

Na hipótese em tela, a Autora se limitou a juntar demonstrativo de pagamento da fonte pagadora de sua falecida genitora, documento esse que não se presta à comprovação de que efetivamente existia caderneta de poupança na Instituição Financeira à época dos expurgos inflacionários. 4.

Recurso não provido." (20080111647788APC, Relator Flavio Rostirola, DJ 09/11/2010 p. 121). 5.

Recurso provido. (Acórdão n.1016860, 20070110614933APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/05/2017, Fls.

Apelação Cível 20070111494956APC Publicado no DJE: 17/05/2017.

Pág.: 395/439). Cito julgados de outros tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

CADERNETA DE POUPANÇA.

AÇÃO ORDINÁRIA .

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE SALDO NO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. É ÔNUS DA PARTE AUTORA DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DE CONTAS-POUPANÇAS A FIM DE VER EXIBIDOS SEUS EXTRATOS, POR SER IMPOSSÍVEL EXIGIR DA PARTE RÉ A PROVA NEGATIVA.

EXIBIDOS OS EXTRATOS PELO BANCO, OU, AINDA, COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, RESTA DEVOLVIDO À PARTE O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE SALDO NA ÉPOCA DE INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS .NO CASO, VEIO AOS AUTOS EXTRATO DA CONTA POUPANÇA DE Nº 100.017.637-9, AGÊNCIA 0358-1, PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1989, COM SALDO ZERADO EM DATA ANTERIOR.

O BANCO JUNTOU AOS AUTOS BUSCA EM SEU SISTEMA INFORMANDO QUE NÃO LOCALIZOU EXTRATOS EM NOME DA PARTE AUTORA REFERENTES AOS PLANOS INDICADOS NA INICIAL .A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO OU SALDO EM PERÍODO ANTERIOR AO EXTRATO JUNTADO AOS AUTOS, LIMITANDO-SE A POSTULAR A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 400 DO CPC.PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBINDO A PARTE AUTORA DO ÔNUS DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE A EXISTÊNCIA DE CONTA-POUPANÇA COM SALDO NO PERÍODO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OBJETO DA DEMANDA (BRESSER E VERÃO), DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO FEITO.APELO DESPROVIDO.

UNÂNIME . (Apelação Cível, Nº 50018093520078210033, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 24-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 50018093520078210033 OUTRA, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 24/04/2024, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000567-96.2007.8 .05.0187 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ADERBAL DE SOUZA TRINDADE Advogado (s): ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado (s):FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE COBRANÇA .

PLANOS ECONÔMICOS.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO .

COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.

IMPROVIMENTO DO RECURSO.

SENTENÇA MANTIDA .

I - A sentença caminhou em sentido correto, uma vez que a peça vestibular da parte apelante foi apresentada de forma defeituosa, porquanto restou ausente a prova mínima da existência da relação jurídica entre as partes.

II - In casu, o autor não colacionou nenhum elemento de prova que demonstrasse a existência de contratação com a ré dos serviços bancários nos períodos que busca cobrar, violando, assim, as normas processuais contidas nos arts. 320 e 373, inciso I, do Código de Ritos.

III - O STJ há muito tempo vem dizendo que, no que diz respeito aos expurgos inflacionários, cabe ao correntista demonstrar com mínimos índicos a existência de contratação e de saldo no período vindicado .

IV - Por não acompanhar a petição inicial com a documentação fundamental para sua propositura, o indeferimento da vestibular é medida que se impõe, nos termos do art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil.

V - Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n . 0000567-96.2007.8.05 .0187, em que figuram como apelante ADERBAL DE SOUZA TRINDADE e como apelado BANCO BRADESCO S/A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 00005679620078050187 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXPURGOS.

CONTA POUPANÇA.

TITULARIDADE . ÔNUS DA PROVA.

INVERSÃO.

INDÍCIOS MÍNIMOS.

AUSENTES .

HONORÁRIOS.

CPC/73.

I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por ocasião do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nºs 1.133 .872/PB, que a inversão do ônus da prova somente será cabível na hipótese do poupador demonstrar a "plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos", ônus dos quais não se desincumbiram os autores.

II - Não sendo demonstrada a existência e a titularidade de conta poupança no período dos expurgos inflacionários, impõe-se a improcedência do pedido de pagamento das diferenças decorrentes da correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Verão e Collor I.

III - Negou-se provimento ao recurso.(TJ-DF 20.***.***/4949-56 DF 0029272-26 .2007.8.07.0001, Relator.: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 10/10/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2018 .

Pág.: 721/735) O ETJCE, também se filia a este entendimento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA .

PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO.

PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS.

DIREITO À CORREÇÃO DE VALORES E ÍNDICES .

MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 .

Trata-se de recurso de apelação interposto por HSBC Bank Brasil S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou procedente a ação de cobrança movida por José Emídio Alexandrino Bezerra em face do Apelante, relativo aos expurgos inflacionários de conta de poupança nos casos dos planos econômicos Verão e Bresser, do Governo Federal. 2.

O caso em discussão é regido pelo CDC e o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva". (STJ .

Recurso Repetitivo Especial nº 1133872/PB, Ministro MASSAMI UYEDA, j: 14/12/2011). 3.

A inversão do ônus da prova nas cobranças de expurgos inflacionários só ficará prejudicada se o consumidor não apresentar elementos mínimos de prova, como a titularidade de conta-poupança.

Isso pela razão de que não se pode impor ao banco a obrigação de produzir prova negativa, de que o autor não era seu cliente naquele período .

Contudo, demonstrada a titularidade da conta, é plenamente aplicável a regra de inversão do ônus da prova, imputando-se ao banco a obrigação de trazer aos autos os documentos correlatos. 4.

O Banco HSBC BRASIL S/A e o Banco Bamerindus do Brasil S/A firmaram Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Direitos e Obrigações e Outras Avenças em que consta que o banco-réu sucedeu o Banco Bamerindus, incorporando ativos e passivos.

Ocorre que não há qualquer documento capaz de demonstrar que os créditos decorrentes das cadernetas de poupança da parte autora foram excluídos dessa sucessão, motivo pelo qual se conclui que o banco-réu permaneceu responsável pelos valores pleiteados pelo poupador .

Assim, verifica-se no caso concreto a legitimidade da Apelante para integrar o polo passivo da lide.

Precedentes. 5.

A questão referente aos planos econômicos já se encontra pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça, com o advento do resultado do julgamento do REsp 1 .107.201/DF (Temas 298, 299, 300, 301, 302), sob a égide do rito dos recursos repetitivos. 6.

Uma vez que a condenação do banco apelante ao pagamento das diferenças de remunerações relacionadas aos índices de expurgo inflacionários incidentes na correção dos saldos existentes em caderneta de poupança da parte recorrida seguiu a orientação da Corte Superior de Justiça, e tendo em vista que os valores deverão ser calculados em sede de liquidação de sentença, as provas carreadas aos autos não deixam dúvidas de que inexiste motivo para acolher as razões recursais apresentadas pela Apelante . 7.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator .

Fortaleza, 16 de março de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - AC: 00396316220078060001 CE 0039631-62.2007.8.06 .0001, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 16/03/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) Ressalte-se que, conquanto tenha sido determinada por este Juízo a exibição dos extratos pela parte requerida, tal obrigação somente prevaleceria caso existisse nos autos um mínimo probatório da existência da conta-poupança em nome do requerente, preferencialmente, no exato período de implementação dos Planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989).

A inversão da distribuição do ônus probatório que aqui se operou serviria à pretensão autoral no sentido de descaracterizar alegações acerca de eventual encerramento da conta, ou ainda, o saldo negativo dela, quando do advento dos planos econômicos em questão.

Noutro giro, exigir da empresa ré a apresentação de extratos bancários de uma conta cuja existência sequer foi minimamente indiciada, conforme entendimento consagrado na jurisprudência, consubstancia imposição de produção de prova negativa, ou seja, provar que a conta-poupança não existe.

Tal cenário configura irregular inversão probatória e traduz-se, na prática, em exigência de prova impossível (prova diabólica).

Assim, outra medida não há senão acolher a preliminar suscitada. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no conjunto probatório carreado aos autos e na legislação de regência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso I e IV c/c art. 320, ambos do CPC.

Em consequência, CONDENO o promovente ao pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, sendo estes últimos definidos em 10% sobre o valor atualizado desta condenação, haja vista a baixa complexidade da demanda, nos termos do artigo 85, 2º. do CPC.

A cobrança de tais valores resta suspensa forte no art. 98, §3º do CPC.

P.

R.

I.

Oficie-se o 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado deste tribunal informando acerca deste julgamento, para análise de prejudicialidade do Agravo de Instrumento nº 3001046-57.2025.8.06.0000.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025.

ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO
28/04/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150751183
21/04/2025 10:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/04/2025 09:17

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142563693
28/03/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2025. Documento: 142563693
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142563693
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142563693
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo 0038002-53.2007.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Autor AUTOR: ANDRE PINHEIRO NETO Réu REU: HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MULTIPLO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando-se o silêncio do réu acerca do despacho retro (ID 136933978), intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias.

Empós, independentemente da manifestação, faça-se a conclusão.

FORTALEZA/CE, 26 de março de 2025.

JAIME BELEM DE FIGUEIREDO NETO SERVIDOR(A)
26/03/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142563693
26/03/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142563693
26/03/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/03/2025 03:00

Decorrido prazo de Hsbc Bank Brasil S.a Banco Multiplo em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 03:00

Decorrido prazo de Hsbc Bank Brasil S.a Banco Multiplo em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 26/02/2025. Documento: 136933978
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº. 0038002-53.2007.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Autor AUTOR: Andre Pinheiro Neto Réu REU: Hsbc Bank Brasil S.a Banco Multiplo

Vistos.

Mantenho a decisão de ID 119322999 por suas próprias razões.

Considerando-se que o réu indicou a interposição de agravo de instrumento em face do citado pronunciamento e que o mesmo pretendia o efeito suspensivo que até o momento não fora comunicado neste feito, intimem-no para, no prazo impreterível de 48 (quarenta e oito) horas, informar se houve a concessão do efeito suspensivo em sede recursal, bem como, declinar informação atualizada sobre o andamento do dito recurso.

Com a manifestação, voltem-me conclusos.

Decorrido o prazo sem o cumprimento da ordem, independentemente de conclusão, intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias.

Exp.

Nec.

FORTALEZA/CE, 24 de fevereiro de 2025.

DANIELLE ESTEVAM ALBUQUERQUEJUÍZA DE DIREITO
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136933978
24/02/2025 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136933978
24/02/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:53

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 05:01

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 05:01

Decorrido prazo de Wagner Barreira Filho em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:25

Decorrido prazo de Hsbc Bank Brasil S.a Banco Multiplo em 03/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131005152
10/01/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 131005152
19/12/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131005152
19/12/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:20

Conclusos para despacho
09/11/2024 11:36

Mov. [150] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
17/10/2024 09:02

Mov. [149] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2024 14:43

Mov. [148] - Concluso para Sentença
27/08/2024 18:35

Mov. [147] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02282536-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/08/2024 18:16
07/08/2024 20:42

Mov. [146] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0327/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365
06/08/2024 11:45

Mov. [145] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2024 11:17

Mov. [144] - Documento Analisado
26/07/2024 20:45

Mov. [143] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2024 12:23

Mov. [142] - Documento
08/04/2024 10:56

Mov. [141] - Concluso para Despacho
05/04/2024 09:43

Mov. [140] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01975098-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/04/2024 09:28
13/03/2024 19:53

Mov. [139] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0098/2024 Data da Publicacao: 14/03/2024 Numero do Diario: 3266
12/03/2024 01:48

Mov. [138] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2024 15:29

Mov. [137] - Documento Analisado
11/03/2024 10:19

Mov. [136] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/02/2024 13:28

Mov. [135] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | [TODOS] - 12066 - Cumprimento de Levantamento da Suspensao
20/02/2024 13:21

Mov. [134] - Concluso para Sentença
30/11/2023 17:40

Mov. [133] - Petição juntada ao processo
29/11/2023 17:20

Mov. [132] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02478581-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/11/2023 17:01
23/11/2023 19:11

Mov. [131] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0424/2023 Data da Publicacao: 24/11/2023 Numero do Diario: 3203
22/11/2023 01:48

Mov. [130] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2023 15:59

Mov. [129] - Documento Analisado
21/11/2023 15:56

Mov. [128] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | TODOS - 12066 - Certidao de Cumprimento de Levantamento da Suspensao ou Dessobrestamento
15/11/2023 16:17

Mov. [127] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2023 17:01

Mov. [126] - Concluso para Despacho
01/08/2023 14:43

Mov. [125] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02229135-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2023 14:32
06/07/2020 05:22

Mov. [124] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0493/2020 Data da Publicacao: 06/07/2020 Numero do Diario: 2408
02/07/2020 08:08

Mov. [123] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2020 17:18

Mov. [122] - Julgamento em Diligência | Conforme Decisao de fls. 228.
25/06/2020 16:55

Mov. [121] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/12/2019 07:28

Mov. [120] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente | STF RG 264;STF RG 265
07/08/2018 09:22

Mov. [119] - Concluso para Sentença
21/07/2018 00:58

Mov. [118] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 17/07/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
23/01/2018 10:04

Mov. [117] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0067/2018 Data da Disponibilizacao: 22/01/2018 Data da Publicacao: 23/01/2018 Numero do Diario: 1829 Pagina: 121/122
19/01/2018 13:14

Mov. [116] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0067/2018 Teor do ato: Aguarde-se, pois, a decisao do Supremo Tribunal Federal. Advogados(s): Wagner Barreira Filho (OAB 1301/CE), Vanessa Fernandes Costa Landim Saraiva (OAB 26381/CE)
12/01/2018 13:47

Mov. [115] - Mero expediente | Aguarde-se, pois, a decisao do Supremo Tribunal Federal.
08/01/2018 11:03

Mov. [114] - Concluso para Despacho
24/11/2017 12:47

Mov. [113] - Processo Redistribuído por Sorteio | Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
24/11/2017 12:47

Mov. [112] - Redistribuição de processo - saída | Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
23/11/2017 08:34

Mov. [111] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao
23/11/2017 08:14

Mov. [110] - Certidão emitida
31/10/2016 17:01

Mov. [109] - Conclusão
24/08/2016 14:20

Mov. [108] - Petição juntada ao processo
15/07/2016 18:13

Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10322688-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2016 13:52
15/07/2016 18:06

Mov. [106] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10322674-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 15/07/2016 13:47
29/07/2015 14:40

Mov. [105] - Documento
29/07/2015 14:40

Mov. [104] - Documento
29/07/2015 14:40

Mov. [103] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [102] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [101] - Petição
29/07/2015 14:39

Mov. [100] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [99] - Petição
29/07/2015 14:39

Mov. [98] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [97] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [96] - Petição
29/07/2015 14:39

Mov. [95] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [94] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [93] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [92] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [91] - Petição
29/07/2015 14:39

Mov. [90] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [89] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [88] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [87] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [86] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [85] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [84] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [83] - Aviso de Recebimento (AR)
29/07/2015 14:39

Mov. [82] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [81] - Petição
29/07/2015 14:39

Mov. [80] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [79] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [78] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [77] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [76] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [75] - Aviso de Recebimento (AR)
29/07/2015 14:39

Mov. [74] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [73] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [72] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [71] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [70] - Petição
29/07/2015 14:39

Mov. [69] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [68] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [67] - Petição
29/07/2015 14:39

Mov. [66] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [65] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [64] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [63] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [62] - Petição
29/07/2015 14:39

Mov. [61] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [60] - Petição
29/07/2015 14:39

Mov. [59] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [58] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [57] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [56] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [55] - Petição
29/07/2015 14:39

Mov. [54] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [53] - Aviso de Recebimento (AR)
29/07/2015 14:39

Mov. [52] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [51] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [50] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [49] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [48] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [47] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [46] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [45] - Documento
29/07/2015 14:39

Mov. [44] - Documento
16/12/2014 16:27

Mov. [43] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | META 2
20/09/2013 12:00

Mov. [42] - Concluso para Despacho
08/06/2012 15:21

Mov. [41] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/06/2012 14:08

Mov. [40] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: wagner barreira filho FUNCIONARIO: marcos antonio NO. DAS FOLHAS: 190 DATA INICIAL DO PRAZO: 04/06/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 09/06/
18/07/2011 16:21

Mov. [39] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
11/07/2011 17:11

Mov. [38] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DISPONIBILIZACAO EM: 08/07/2011 - DECORRENDO PRAZO - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/07/2011 16:58

Mov. [37] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO AGUARDANDO PUBLICACAO DO EXPEDIENTE 71/2011 NO DIARIUO DA JUSTICA ELETRONICO - Loca
31/05/2011 15:16

Mov. [36] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/08/2009 16:34

Mov. [35] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/08/2009 16:34

Mov. [34] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ELAINE LUZ PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/08/2009 14:16

Mov. [33] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: ELAINE LUZ FUNCIONARIO: ALESSANDRA NO. DAS FOLHAS: 172 DATA INICIAL DO PRAZO: 13/08/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 23/08/2009 - Local: 6
11/08/2009 09:15

Mov. [32] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO aguardando publicacao do expediente 67/2009 - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/07/2009 11:50

Mov. [31] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO AGUARDANDO PUBLICACAO NO DJ. - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/12/2008 13:47

Mov. [30] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/08/2008 15:34

Mov. [29] - Concluso | CONCLUSO - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/05/2008 14:42

Mov. [28] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: AGUARDANDO PROMOVIDO CUMPRIR DETERMINACAO DE FL.170 - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/05/2008 14:05

Mov. [27] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 52 - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/05/2008 14:12

Mov. [26] - Expediente | EXPEDIENTE - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/03/2008 09:34

Mov. [25] - Aguardando | AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/03/2008 16:03

Mov. [24] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 26 - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/01/2008 09:14

Mov. [23] - Expedição de mandado de intimação para audiência | EXPEDICAO DE MANDADO DE INTIMACAO PARA AUDIENCIA - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/01/2008 09:13

Mov. [22] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 14/05/2008 HORA DA AUDIENCIA: 14:00 - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/01/2008 16:25

Mov. [21] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: AGUARDANDO MANIFESTACAO DA PARTE AUTORA- FALAR SOBRE CONTESTACAO APRESENTADA - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
18/12/2007 08:24

Mov. [20] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALE
13/12/2007 17:43

Mov. [19] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO DRA.ELAINE MARIA TAVARES LUZ - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/12/2007 10:04

Mov. [18] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 122 - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/12/2007 15:58

Mov. [17] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO PARA O PROMOVENTE FALAR SOBRE A CONTESTACAO - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/11/2007 09:19

Mov. [16] - Expediente | EXPEDIENTE - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/11/2007 10:22

Mov. [15] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO AGUARDANDO APRESENTACAO DE CONTESTACAO. JUNTADA DO AR EM 11.10.07 - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
30/10/2007 09:37

Mov. [14] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALE
25/10/2007 11:18

Mov. [13] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO DR.JOAO GABRIEL VERAS - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
11/10/2007 11:42

Mov. [12] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO DO AR - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/06/2007 17:36

Mov. [11] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. EXPEDIDA CARTA CITATORIA - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/06/2007 11:29

Mov. [10] - Aguardando | AGUARDANDO XEROX. - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/05/2007 14:17

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Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2007

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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