22/04/2025 13:49

Remessa
22/04/2025 13:49

Baixa Definitiva
22/04/2025 13:48

Transitado em Julgado
22/04/2025 13:48

Transitado em Julgado
22/04/2025 13:48

Certidão de Trânsito em Julgado
07/04/2025 15:50

Juntada de Petição
07/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:40

Juntada de Petição
19/03/2025 08:40

Juntada de Petição
19/03/2025 08:40

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:07

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:42

Juntada de Petição
06/03/2025 14:42

Expedição de Certidão.
05/03/2025 01:35

Decorrendo Prazo
05/03/2025 01:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200622-11.2022.8.06.0090 - Apelação Cível - Icó - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Domingo Pereira da Silva - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO C6 CONSIGNADO S/A CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 192/199 PROLATADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ICÓ, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO N° 0200622-11.2022.8.06.0090 PROPOSTA POR DOMINGO PEREIRA DA SILVA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A REGULARIDADE, OU NÃO, DO CONTRATO APONTADO PELA PARTE AUTORA COMO IRREGULAR, E AS CONSEQUÊNCIAS DAÍ ADVINDAS NOS ASPECTOS MORAL E MATERIAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: NO MÉRITO, SABE-SE QUE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É REGIDA PELAS NORMAS DA LEI CONSUMERISTA, ARTS. 2º E 3º DO CDC, E SÚMULA 297 DO STJ, ASSEGURANDO-SE A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

VERIFICA-SE QUE A INSTITUIÇÃO PROMOVIDA NÃO FOI CAPAZ DE PRODUZIR PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU MESMO EXTINTIVA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL.

PORTANTO, A NÃO COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PARA SUBSTANCIAR OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO PROMOVENTE, IMPLICA A NULIDADE DOS PACTOS IMPUGNADOS.NESTE VIÉS, COMETE ATO ILÍCITO O BANCO QUE PERMITE DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, NA MEDIDA EM QUE DEIXA DE AGIR COM O CUIDADO NECESSÁRIO PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE, O QUE CARACTERIZA VERDADEIRO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESULTANDO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO.

A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO TEM ESTABELECIDO, EM MÉDIA, COMO PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS EM CASOS SEMELHANTES, MONTANTE INCLUSIVE SUPERIOR AO FIXADO NA ORIGEM, CONSIDERANDO AINDA QUE OS PREJUÍZOS À PERSONALIDADE DA VÍTIMA SÃO PRESUMIDOS, OU SEJA, IN RE IPSA.

EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, JÁ TRATOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU SOBRE A MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELA CORTE SUPERIOR QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA TOMBADO SOB O PROTOCOLO Nº 1.413.542 (ERESP).

LOGO, HÁ DE SE MANTER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DO JULGAMENTO ACIMA, E A REPETIÇÃO EM DOBRO PARA AS RETENÇÕES EFETUADAS APÓS O MENCIONADO DECISUM.

NO QUE TANGE AO SUPOSTO ERRO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, JÁ DISCORREU O JUÍZO ORIGINÁRIO, AO JULGAR OS EMBARGOS OPOSTOS PELO RÉU, QUE CABE ÀS PARTES PROMOVEREM A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, INEXISTINDO RAZÕES SUBSTANCIAIS PARA ANULAR O JULGADO COM BASE NESSA FUNDAMENTAÇÃO.

IV.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, E MAJORO A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM PARA 15% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE PROMOVENTE.V.

TESE DE JULGAMENTO: O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES ACARRETA O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE REPARAR OS DANOS DA PARTE REQUERENTE.

VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULAS 297 E 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; ARTIGOS 2, 3, 6, 14, E 27 DA LEI 8.078/90.VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 54 DO STJ; - APELAÇÃO CÍVEL- 0014608-02.2018.8.06.0140, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/05/2022.- TJ-CE - AC: 02000448220228060111 JIJOCA DE JERICOACOARA, RELATOR: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, DATA DE JULGAMENTO: 15/03/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/03/2023.- STJ, EARESP 676.608/RS, REL.

PARA ACÓRDÃO MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGAMENTO EM 21/10/2020, PUBLICAÇÃO DJE: 30/03/2021;- TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000034-94.2018.8.06.0100 ITAPAJÉ, RELATOR: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, DATA DE JULGAMENTO: 14/02/2023, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/02/2023.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0200622-11.2022.8.06.0090, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.

FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Delmiro Caetano Alves Neto (OAB: 33156/CE)
27/02/2025 07:29

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/02/2025 17:04

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:56

Mover Obj A
26/02/2025 15:56

Mover Obj A
26/02/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:25

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
19/02/2025 11:53

Expedição de Certidão.
19/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:03

Juntada de Acórdão
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
11/02/2025 09:00

Adiado
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 11:15

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:15

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:27

Inclusão em Pauta
18/12/2024 17:24

Para Julgamento
18/12/2024 13:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/12/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 15:30

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/11/2024 15:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/11/2024 15:21

Juntada de Petição
25/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
30/09/2024 08:38

Expedição de Certidão.
30/09/2024 08:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/09/2024 08:38

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/09/2024 11:06

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/09/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 17:21

Conclusos para despacho
12/07/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:00

Distribuído por sorteio
09/07/2024 09:48

Registrado para Retificada a autuação
09/07/2024 09:48

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
28/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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