04/04/2025 17:48

Remessa
04/04/2025 17:48

Baixa Definitiva
04/04/2025 17:46

Transitado em Julgado
04/04/2025 17:46

Transitado em Julgado
04/04/2025 17:46

Certidão de Trânsito em Julgado
04/04/2025 17:44

Expedição de Documento
31/03/2025 21:11

Expedição de Documento
26/03/2025 16:58

Expedição de Documento
26/03/2025 16:58

Redistribuído
11/03/2025 02:25

Expedição de Documento
06/03/2025 12:21

Expedição de Documento
06/03/2025 12:21

Redistribuído
05/03/2025 01:34

Decorrendo Prazo
05/03/2025 01:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200369-38.2023.8.06.0203 - Apelação Cível - Ocara - Apelante: Raimunda Rodrigues de Brito - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR.

VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

ERROR IN PROCEDENDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR RAIMUNDA RODRIGUES DE BRITO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O ARGUMENTO DE FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (A) SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA; (B) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB O ARGUMENTO DE FRACIONAMENTO DE DEMANDAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O TRIBUNAL RECONHECEU QUE A RECOMENDAÇÃO DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS (NUMOPEDE), EMBORA VISE EVITAR DEMANDAS REPETITIVAS, NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS COM OBJETOS DISTINTOS.4.

A CONEXÃO ENTRE PROCESSOS NÃO É AUTOMÁTICA, ESPECIALMENTE QUANDO CADA CONTRATO REPRESENTA UMA RELAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA, DEVENDO SER ANALISADA CASUISTICAMENTE A PARTIR DOS DOCUMENTOS E FATOS DE CADA DEMANDA.5.

A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSO PROCESSUAL. 2.

O DIREITO DE AÇÃO DEVE SER GARANTIDO, ESPECIALMENTE EM CASOS ENVOLVENDO CONSUMIDORES VULNERÁVEIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS XXXV E LIV; CPC, ART. 327.JURISPRUDÊNCIA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0200840-52.2024.8.06.0160, REL.

DES.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0202693-04.2024.8.06.0029, REL.

DES.

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0200063-35.2024.8.06.0203, REL.

DES.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Lívio Martins Alves (OAB: 15942/CE) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32401A/CE)
27/02/2025 07:29

Expedição de Documento
26/02/2025 15:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 15:16

Expedição de Documento
26/02/2025 15:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:14

Mover Objetos
26/02/2025 15:14

Expedição de Documento
26/02/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/02/2025 11:06

Processo Encaminhado
19/02/2025 11:26

Expedição de Documento
19/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 17:37

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
18/02/2025 09:00

Julgado
10/02/2025 14:47

Conclusos
10/02/2025 14:47

Expedição de Documento
07/02/2025 15:25

Inclusão em Pauta
07/02/2025 15:21

Para Julgamento
07/02/2025 14:48

Expedição de Documento
07/02/2025 14:14

Processo Encaminhado
07/02/2025 13:50

Juntada de Documento
31/01/2025 19:18

Conclusos
31/01/2025 19:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/01/2025 19:00

Juntada de Petição
31/01/2025 19:00

Juntada de Petição
31/01/2025 19:00

Expedição de Documento
05/12/2024 15:17

Mover Objetos
05/12/2024 15:17

Expedição de Documento
05/12/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/12/2024 15:16

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/12/2024 18:04

Processo Encaminhado
04/12/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 17:24

Expedição de Documento
23/05/2024 17:24

Redistribuído
17/05/2024 14:16

Conclusos
17/05/2024 14:16

Expedição de Documento
17/05/2024 14:05

Distribuído
15/05/2024 13:03

Registro Processual
15/05/2024 13:03

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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