17/07/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 17:26

Conclusos para despacho
30/03/2025 01:22

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:40

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.
27/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 135203533
26/02/2025 00:00

Intimação

Processo nº. 3000020-77.2025.8.06.8001 Assunto: [Práticas Abusivas] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO PEDRO DO NASCIMENTO REU: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela Antecipatória de Urgência, ajuizada por Antônio Pedro do Nascimento, em face de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional AAPEN, partes individualizadas nos autos. Em petição inicial de ID 132286641 a parte promovente relata que é aposentada pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, e vem sendo vítima de descontos indevidos em seu benefício, realizados pela promovida, com quem aduz jamais ter firmado negócio jurídico.

Requer, liminarmente, que a promovida cesse os descontos realizados, sob pena de multa diária. Documentação de ID 132286646 a 132286645. Processo redistribuído. É o que importa relatar.

Decido. Com base no Art. 98 do CPC, defiro a gratuidade judiciária requerida, ante a hipossuficiência declarada.

Ademais, à hipótese aplica-se a determinação normativa disposta no art. 99 §3º do mesmo diploma processual no sentido de que há presunção relativa de veracidade acerca da insuficiência de recursos alegada pela pessoa natural. Salienta-se ainda, que patente se revela a relação de consumo estabelecida entre as partes.

A promovida figura como fornecedora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

A parte promovente, por sua vez, é equiparada à consumidora, à luz do art. 17 do CDC.

Em sendo assim, concedo a inversão do ônus da prova, conforme o disposto no Art. 6º, VIII, do CDC. Quanto à tutela antecipada, necessária se faz a existência dos seguintes requisitos previstos no Artigo 300, do Código de Processo Civil: probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deverá o juiz avaliar sumariamente dois pressupostos materiais da medida liminar: (1) a verossimilhança do direito alegado; e (2) o receio de dano ao autor. Nestes termos, da análise dos autos, não vislumbro o requisito alusivo ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Isto porque, muito embora a comprovação dos descontos no benefício previdenciário da parte promovente, conforme histórico de ID 132286644, estes inciaram no mês de janeiro de 2024, enquanto a ação somente foi ajuizada em 2025. Em sendo assim, indefiro a liminar requerida. Cite-se. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação. Fica a parte promovente intimada, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 135203533
25/02/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135203533
10/02/2025 10:04

Não Concedida a Medida Liminar
20/01/2025 21:31

Conclusos para despacho
17/01/2025 06:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2025 15:55

Declarada incompetência
13/01/2025 19:20

Conclusos para decisão
13/01/2025 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000168-61.2025.8.06.0056

Geraldo Epifanio da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Sergio Henrique de Lima Onofre

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/02/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 3000321-56.2025.8.06.0004

Mariana Fasanaro de Carvalho

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Mariana Fasanaro de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/02/2025 22:13

Exibir Processo

Processo nº 3000321-56.2025.8.06.0004

Mariana Fasanaro de Carvalho

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Mariana Fasanaro de Carvalho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/08/2025 13:17

Exibir Processo

Processo nº 3000139-11.2025.8.06.0056

Francisca Lurdenir Noberto de Assis

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Livio Martins Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/02/2025 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0123872-95.2009.8.06.0001

Maria Alice de Brito Mamede

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Elaine Maria Tavares Luz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/11/2009 16:32

Exibir Processo