11/04/2025 11:07

Remessa
11/04/2025 11:07

Baixa Definitiva
11/04/2025 11:07

Transitado em Julgado
11/04/2025 11:07

Transitado em Julgado
11/04/2025 11:07

Certidão de Trânsito em Julgado
31/03/2025 21:16

Expedição de Documento
05/03/2025 00:42

Decorrendo Prazo
05/03/2025 00:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050429-73.2021.8.06.0104 - Apelação Cível - Itarema - Apelante: Guerreiros Serviços - Apelada: Beatriz Dias Rebouças - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AGRESSÃO FÍSICA POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA.

RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EMPRESA PROMOVIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).2.

A PARTE AUTORA NARRA TER SIDO AGREDIDA FISICAMENTE POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA EM LOCAL PÚBLICO, SOFRENDO LESÃO NA CABEÇA QUE DEMANDOU ATENDIMENTO HOSPITALAR.

A EMPRESA RECORRENTE SUSTENTA QUE O EMPREGADO AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA E/OU QUE O VALOR INDENIZATÓRIO DEVE SER REDUZIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE:(I) A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PELA AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR SEU FUNCIONÁRIO;(II) A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA COMO EXCLUDENTE DE ILICITUDE; E(III) A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, POR MEIO DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA, O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA E OS DANOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA.5.

A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO SE SUSTENTA, POIS AS PROVAS INDICAM QUE A AGRESSÃO INICIAL PARTIU DO EMPREGADO DA EMPRESA RECORRENTE, QUE UTILIZOU FORÇA EXCESSIVA NA ABORDAGEM.6.

O DANO MORAL DECORRE DA AGRESSÃO INJUSTIFICADA SOFRIDA EM LOCAL PÚBLICO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE, COMO DIGNIDADE E INTEGRIDADE FÍSICA.7.

O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) É PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL.8.

A RECONVENÇÃO PLEITEADA PELA EMPRESA, PARA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR DANO MORAL, FOI CORRETAMENTE JULGADA IMPROCEDENTE, POIS NÃO HÁ PROVAS DE QUE PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS PARTIRAM DA RECORRIDA OU CAUSARAM EFETIVO PREJUÍZO À IMAGEM DA EMPRESA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.10.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

CONFIGURA DANO MORAL A AGRESSÃO FÍSICA INJUSTIFICADA PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DE EMPRESA EM LOCAL PÚBLICO. 2.

O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC/2002, ARTS. 186, 187 E 927; CPC/2015, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 02157008420238060001, REL.

DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 15/10/2024; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 00002051020188060049, REL.

DES.

INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 23/11/2022, APELAÇÃO CÍVEL: 0186946-45.2017.8.06.0001 REL.

DES.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 16/03/2023.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR . - Advs: Rafael Siqueira Bom Fim (OAB: 40908/CE) - Dyego Lima Rios (OAB: 28565/CE)
27/02/2025 07:17

Expedição de Documento
26/02/2025 19:21

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 19:21

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 14:08

Processo Encaminhado
24/02/2025 13:53

Expedição de Documento
20/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 18:17

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 14:00

Julgado
10/02/2025 11:37

Conclusos
10/02/2025 11:37

Expedição de Documento
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 12:21

Expedição de Documento
06/02/2025 10:07

Inclusão em Pauta
06/02/2025 10:04

Para Julgamento
31/01/2025 16:11

Processo Encaminhado
30/01/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 12:10

Conclusos
26/09/2024 12:10

Expedição de Documento
26/09/2024 12:10

(Distribuição Automática) por sorteio
26/09/2024 11:59

Registro Processual
26/09/2024 11:59

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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