TJCE - 3000856-11.2024.8.06.0136

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Pacajus  2ª Vara da Comarca de Pacajus  Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000  E-mail: [email protected]   PROCESSO: 3000856-11.2024.8.06.0136  CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente]  AUTOR: FRANCISCO LEIDIANO PEREIRA DA SILVA  REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL     DESPACHO     Vistos em Inspeção Anual 2025 - Portaria nº 10/2025.   Decurso de prazo para manifestação da parte autora sob ID nº 142738853.

Diante disso, cumpra-se a decisão de ID 135641219, em razão da incompetência absoluta já declarada deste juízo para julgar a presente demanda, remetam-se os autos à distribuição da Seção Judiciária do Ceará, sediada na cidade de Fortaleza/CE.   Expedientes necessários.

Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica.      Danúbia Loss Nicoláo  Juíza de Direito     

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Nº do processo: 3000856-11.2024.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Requerente: FRANCISCO LEIDIANO PEREIRA DA SILVA Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Trata-se de ação visando a condenação do INSS ao pagamento de auxílio-acidente.

Determinada a emenda a inicial, o autor esclareceu que o pleito decorre de acidente de trânsito.

A causa de pedir não descreve a existência de acidente de trabalho ou doença ocupacional, se tratando na verdade de pedido de auxílio acidente de qualquer natureza, de modo que faltaria competência a este juízo para o julgamento da demanda, na forma do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

De acordo com o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, somente são de competência da Justiça Estadual as causas versando sobre acidentes de trabalho, o que não acontece no presente caso.

Em casos como o presente, a competência se estabelece em razão da pessoa.

Logo, considerando a presença do INSS no polo passivo, o feito deve tramitar na Justiça Federal.

Nesse sentido é a jurisprudência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 210442 - RS (2024/0478476-7) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL.

COMPETÊNCIA ESTABELECIDA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO VINCULADOS A ACIDENTE DO TRABALHO.

BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, O SUSCITADO. [...] Nos termos das Súmula n. 15 de STJ e 501 do STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios decorrentes de acidente do trabalho, ainda que promovidos contra a União ou suas autarquias, como é o caso do INSS. É certo, ainda, que, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior de Justiça, "a competência para processar e julgar a ação que discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir, constantes da petição inicial" (CC n. 187.898/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022).

Observe-se que, no caso, a parte autora ajuizou demanda objetivando a obtenção de auxílio-acidente, afirmando que o acidente sofrido não está relacionado a atividade laborativa, de modo que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

A título ilustrativo: PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO VINCULADA A ACIDENTE DO TRABALHO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que conhecera do Conflito de Competência, instaurado em Ação ajuizada por segurada, perante a Justiça Federal, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

II.

Não resta configurada hipótese de aplicação da Súmula 15/STJ ("Compete a justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho"), porquanto ausente a alegação, na petição inicial, de liame entre o benefício requerido pela parte segurada e acidente do trabalho, que não foi, sequer, mencionado, como fundamento do pleito.

III.

Na forma da jurisprudência do STJ, "a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda).

O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa.

Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito).

Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)" (STJ, CC 121.013/SP, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012).

Precedentes.

IV.

Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 154.273/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PREVIDENCIÁRIO.

BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO.

COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL COMUM.

PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.

I - A Justiça estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto art. 109, I, da Constituição Federal não fez qualquer ressalva a respeito.

II - A competência para processar e julgar a ação que discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir, constantes da petição inicial.

III - A partir da análise da petição inicial (fls. 4-9), é possível verificar que o pedido principal consiste na concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, já a causa de pedir não indica qualquer relação com a atividade laboral.

Conclui-se que tanto o pedido quanto a causa de pedir da ação possuem natureza previdenciária, razão pela qual compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la.

IV - Conflito de competência conhecido para declarar competente para a causa o Juízo federal da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã/PR. (CC n. 187.898/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022.) Ante o exposto, CONHEÇO do conflito e DECLARO A COMPETÊNCIA do Juízo Federal da 26ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, o suscitado.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS - Relator (CC n. 210.442, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de DJEN 07/02/2025.) PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA.

SENTENÇA REFORMADA.

PEDIDO IMPROCEDENTE. 1.

Ação ajuizada por segurado urbano, objetivando a concessão de benefício por incapacidade ou auxílio-acidente.

Sentença de procedência parcial determinou a concessão de auxílio-acidente, com fundamento em prova testemunhal. 2.

Suscitado conflito de competência pela Justiça Estadual, o STJ declarou a competência deste Tribunal para processar e julgar o feito. 3.

Consoante estabelece o art. 86 da Lei 8.213/91, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 4.

O STJ, em representativo de controvérsia, firmou a seguinte tese jurídica: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". (Tema 416, REsp 1.109.591). 5.

De acordo com o laudo pericial judicial, o autor é portador de fratura de tornozelo direito, foi submetido a tratamento cirúrgico com consolidação óssea, concluindo o perito que não há incapacidade laboral para o exercício da atividade habitual, não foi evidenciada qualquer limitação física ou redução da capacidade e que não houve aumento de esforço físico para exercer a função de porteiro. 6.

Ausente a comprovação da redução da capacidade laboral, não é possível a concessão do auxílio-acidente.

Precedentes. 7.

Condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e3º do CPC/2015.

Sem honorários recursais, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ. 8.

Apelação do INSS provida, para reformar a sentença e julgar improcedente a pretens (AC 1022979-75.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/10/2024 PAG.) Desse modo, não se cuidando de feito da competência originária da Justiça Estadual, considerando ainda a cessação da competência federal delegada, de acordo com as alterações promovidas na Lei nº 5.010/66, através da Lei nº 13.876/19, c/c Ato nº 229/2020, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, compreendo que o presente feito deve ser encaminhado à Seção Judiciária do Ceará, com sede na cidade de Fortaleza.

Desse modo, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para o julgamento da demanda.

Intime-se a parte autora para conhecimento.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à distribuição da Seção Judiciária do Ceará, como sede na cidade de Fortaleza (Justiça Federal).

Expedientes necessários.

Pacajus/CE, data da assinatura no sistema.   ALFREDO ROLIM PEREIRA Juiz de Direito