10/04/2025 14:40

Remessa
10/04/2025 14:40

Baixa Definitiva
10/04/2025 14:37

Transitado em Julgado
10/04/2025 14:37

Transitado em Julgado
10/04/2025 14:37

Certidão de Trânsito em Julgado
10/04/2025 14:31

Expedição de Documento
21/03/2025 21:12

Expedição de Documento
05/03/2025 02:05

Decorrendo Prazo
05/03/2025 02:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0228172-54.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Tony Will Andrade Marques - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, absolvendo o réu Tony Will Andrade Marques dos delitos capitulados nos art. 312 e 319 do Código Penal Militar, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR.

PREVARICAÇÃO (ART. 319 CPM) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 CPM).

RECURSO DE APELAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 435 DO CPPM.

INVIABILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.

MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROLATADA PELO CONSELHO PERMANENTE DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, QUE CONDENOU O RECORRENTE PELOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312, CPM, TRÊS VEZES) E PREVARICAÇÃO (ART. 319, CPM, DUAS VEZES), IMPONDO-LHE AS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO, AS QUAIS FORAM SUBSTITUÍDAS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EQUIVALENTE A 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS E PENA DE MULTA DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA.

O APELANTE PLEITEIA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ART. 435 DO CPPM E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR; E (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PELA ANÁLISE DOS AUTOS, DENOTA-SE QUE, AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELO APELANTE, AS REGRAS PROCESSUAIS FORAM DEVIDAMENTE RESPEITADAS, VISTO QUE, TANTO O JUIZ AUDITOR, COMO OS JUÍZES MILITARES SE PRONUNCIARAM SOBRE A CAUSA, MESMO QUE BREVEMENTE, E JULGARAM A DENÚNCIA PROCEDENTE POR UNANIMIDADE, CONFORME ATA DE AUDIÊNCIA DE FL. 502.

ADEMAIS, NÃO RESTOU COMPROVADO O PREJUÍZO SOFRIDO PELO ACUSADO, INCIDINDO O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, CONFORME O ART. 499 DO CPPM.4.

A CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO EXIGE QUE HAJA O DOLO ESPECÍFICO DE RETARDAR ATO DE OFÍCIO PARA SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL, BEM COMO A CIÊNCIA DE INSERIR DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA DA QUE DEVERIA SER ESCRITA, COM O FIM DE PREJUDICAR DIREITO, CRIAR OBRIGAÇÃO OU ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE.5.

EM SEDE JUDICIAL, VERIFICA-SE QUE AS TESTEMUNHAS SÃO UNÂNIMES EM AFIRMAR QUE NUNCA PRESENCIARAM O ACUSADO SE OMITINDO EM SERVIÇO OU TIVERAM QUAISQUER TIPOS DE PROBLEMAS COM SUA ATUAÇÃO FUNCIONAL.

ALÉM DISSO, AINDA CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS FREQUENTES NO SISTEMA, AS QUAIS PODERIAM PREJUDICAR A INSERÇÃO DE DADOS, CONFORME AFIRMADO PELA DEFESA.6.

ASSIM, ENTENDE-SE QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE PREVARICAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA, O QUE POSSIBILITA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) A CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE, QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. 2) EM CASO DE DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, APLICA-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPM, ARTS. 312 E 319; CPPM, ARTS. 435 E 499.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MS, APR Nº 0006905-76.2021.8.12.0001, J. 15/12/2022; TJ-CE, APR Nº 0280008-05.2020.8.06.0141, J. 25/05/2022; TJ-MG, AP Nº 4718514-54.2020.8.13.0000, J. 21/06/2023; TJ-DF, APR Nº 0706692-82.2022.8.07.0017, J. 30/11/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0228172-54.2022.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE TONY WILL ANDRADE MARQUES E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PARA JULGAR-LHE PROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Roberto Johnatham Duarte Pereira (OAB: 29519/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
27/02/2025 07:14

Expedição de Documento
26/02/2025 16:34

Mover Objetos
26/02/2025 16:34

Expedição de Documento
26/02/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 16:32

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 16:32

Mover Objetos
24/02/2025 17:08

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/02/2025 16:17

Juntada de Documento
22/02/2025 07:40

Expedição de Documento
21/02/2025 09:42

Expedição de Documento
20/02/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 15:40

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
19/02/2025 14:00

Julgado
13/02/2025 12:37

Conclusos
13/02/2025 12:37

Expedição de Documento
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2025 21:09

Inclusão em Pauta
25/01/2025 21:08

Para Julgamento
25/01/2025 15:25

Expedição de Documento
24/01/2025 11:44

Processo Encaminhado
24/01/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 08:49

Conclusos
23/01/2025 14:25

Processo Encaminhado
23/01/2025 14:00

Juntada de Documento
15/07/2024 11:16

Conclusos
12/07/2024 15:30

Juntada de Petição
12/07/2024 15:30

Juntada de Petição
12/07/2024 15:30

Expedição de Documento
26/06/2024 12:14

Juntada de Petição
26/06/2024 12:14

Juntada de Petição
26/06/2024 12:14

Expedição de Documento
14/06/2024 13:40

Mover Objetos
14/06/2024 13:40

Expedição de Documento
14/06/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/06/2024 16:11

Juntada de Petição
08/06/2024 16:11

Expedição de Documento
04/06/2024 02:18

Decorrendo Prazo
04/06/2024 02:18

Expedição de Documento
04/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2024 07:07

Expedição de Documento
30/05/2024 11:33

Mover Objetos
30/05/2024 11:33

Expedição de Documento
29/05/2024 11:10

Expedição de Documento
29/05/2024 10:50

Juntada de Petição
29/05/2024 10:50

Expedição de Documento
17/05/2024 13:03

(Distribuição Automática) por sorteio
17/05/2024 12:21

Registro Processual
17/05/2024 12:21

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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