02/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 167501434
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 167501434
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3001437-93.2025.8.06.0167 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido:

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão, com base no Decreto-Lei nº 911/69, proposta pelo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de FRANCISCO DORELANO DE SOUSA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Alega que o requerido tornou-se inadimplente, deixando de cumprir as obrigações pactuadas em contrato desde 15/12/2024, razão pela qual o requerido foi constituído em mora quedando-se inerte.

O valor do débito do requerido corresponde à R$ 17.584,55.

No id. 152644342, a liminar foi deferida em favor do promovente.

O bem foi regularmente apreendido por intermédio de diligência promovida pelo Oficial de Justiça (id. 163839569).

Devidamente citado, transcorreu o prazo e o requerido não apresentou contestação. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, passo o exame de mérito da demanda. O feito comporta julgamento antecipado, diante da ocorrência da revelia da parte requerida, eis que citada, não apresentou contestação, tendo em vista a ocorrência de decurso de prazo configurado nos termos do art. 355, II do CPC. Considerando que o réu citado e não apresentou defesa alguma, reconheço a revelia do requerido, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Contudo, é mister a análise do conjunto probatório para que se possa aferir a procedência ou não do pedido do autor. No caso em tela, cabia ao promovido pagar o valor referente ao veículo objeto do contrato de verbal de compra e venda.

Todavia, não compareceu a estes autos, mesmo tendo sido intimado. Ainda, analisando os documentos que instruem a inicial, vê-se que o objeto da lide está em nome do autor, conforme documentos de id. 137069105. Assim, poderia o requerido ter impugnado a presente ação.

Não o fazendo, submeteu-se à consequência da preclusão. Vale ressaltar que esta ação não apresenta novidade alguma quanto ao ônus da prova, incumbindo à parte ré a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, com base no art. 350, do Código de Processo Civil.

Nessa linha, inexistente a impugnação do réu, não há como se negar o deduzido pela parte autora, o que conduz ao convencimento de que de fato existiu.

Considerando, pois, a presunção de veracidade dos fatos, a medida que se mostra pertinente é o acolhimento da presente ação.

III - DISPOSITIVO Isto posto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, do Código de Processo Civil, e, em consequência, julgo PROCEDENTE o pedido apontado na peça exordial para o fim de consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse veículo de marca HONDA, modelo BIZ 125 FLEXONE , Chassi nº :9C2JC4830RR007441, placa SAR4D74, ano 2023, cor PRATA, confirmando e convertendo a liminar em decisão definitiva.

Custas e honorários advocatícios pela parte requerida, estes últimos fixo a verba honorária de 10% sobre o valor da causa, cuja execução permanecerá suspensa enquanto permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC.

Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, determinando a expedição de novo certificado de registro de propriedade do bem em questão, desta feita em nome do autor, livre de quaisquer ônus (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69), independentemente do trânsito em julgado desta, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 5º, do mesmo Diploma normativo, servindo a presente de ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobrevindo recurso de apelação, a Secretaria promoverá a intimação, por ato ordinatório, da parte apelada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Desde já, as partes ficam advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatória poderá acarretar a imposição de multa, segundo o art. 1.026, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
29/08/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167501434
26/08/2025 20:01

Erro ou recusa na comunicação
20/08/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:14

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 13:41

Conclusos para despacho
26/07/2025 03:28

Decorrido prazo de FRANCISCO DORELANDO DE SOUSA em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 23:59

Juntada de Petição de diligência
01/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2025 09:00

Expedição de Mandado.
29/04/2025 15:08

Concedida a tutela provisória
29/04/2025 10:58

Conclusos para decisão
28/04/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 01:55

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:55

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 144548410
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 144548410
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3001437-93.2025.8.06.0167 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: A.

C.

F.

E.

I.

S. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dê fiel cumprimento ao despacho exarado do ID 137117136, especificamente ao item "II" do referido.

Tudo sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC.

Expedientes necessários. Cumpra-se.

Intime(m)-se.

Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
11/04/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144548410
01/04/2025 17:03

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 15:26

Conclusos para despacho
29/03/2025 02:23

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:23

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 28/03/2025 23:59.
13/03/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137117136
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3001437-93.2025.8.06.0167 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: A.

C.

F.

E.

I.

S.

Requerido: F.

D.

D.

S. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial nos seguintes termos: I) Comprovar o recolhimento das custas iniciais e de diligência do oficial de justiça; II) Juntar ao processo ATOS CONSTITUTIVOS LEGÍVEIS, uma vez que os documentos de ID 137069096, ID 137069098, ID 137069099, ID 137069101, ID 137069102 e ID 137069103, encontram-se completamente inutilizáveis.

Faculto, ainda, a parte autora a desde o pedido de conversão da busca e apreensão em execução, na forma do art. 4º do Decreto-Lei Nº 911/69.

Tudo sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 290, 320 e 321 do CPC.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Intime(m)-se.

Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137117136
26/02/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137117136
25/02/2025 14:36

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 16:39

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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