TJCE - 3000389-11.2024.8.06.0143

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3000389-11.2024.8.06.0143 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ANTONIA RODRIGUES GOMES CASEMIRO RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.    EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença, por seus fundamentos. RELATÓRIO: VOTO:  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL     Processo Nº 3000389-11.2024.8.06.0143 Recorrente: ANTONIA RODRIGUES GOMES CASEMIRO Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.

Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES       SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA. PARTE QUE INTIMADA, POR SEU ADVOGADO, NÃO ATENDE À DETERMINAÇÃO DO JUIZ DE JUNTAR DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À DELIMITAÇÃO DA CAUSA.

APLICAÇÃO DO ART. 321, § ÚNICO DO CPC/2015.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença, por seus fundamentos.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza-CE, data da assinatura digital.

FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator   RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória, em que a parte autora alega (id. 17351202) que vem sofrendo descontos em seu beneficio previdenciário por supostos empréstimos consignados junto a parte ré, um no valor de R$885,60, a ser pago em 72 parcelas, de R$12,30 e outro no valor de R$18.001,44, a ser pago em 72 parcelas de R$250,02, afirmando não ter contratado.

Pleiteia a declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais.

Acompanhando a inicial, acosta documentos pessoais da autora, procuração, declaração de hipossuficiência, declaração de dados bancários e extratos bancários.

Decisão de id. 17351208, em que o douto magistrado determina a intimação da parte autora para que emende a inicial, apresentando, no prazo de 15 dias, declaração com especificação de suas contas bancárias, extrato bancário dos três meses anteriores e posteriores ao primeiro desconto, declaração sobre ações postuladas com mesmos pedidos ou causas de pedir, além do comparecimento da autora a secretária do juízo mediante apresentação de documentos de identificação para confirmação dos termos da procuração.

Decorrido in albis o prazo assinalado no despacho supra, em sentença (id. 17351213), proferiu o Juízo singular julgamento pela extinção do feito sem resolução de mérito, com base no  art. 485, I, do CPC, sob o argumento de que a parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, todavia, não o fez.

Inconformado, o reclamante interpôs recurso inominado (id. 17351222), visando a reforma da sentença proferida, pleiteando o devido processamento do feito e julgamento de procedência do pleito autoral, defendendo que no momento da inicial já havia apresentado diversos documentos exigidos na decisão que determinou a emenda, bem como, que não houve intimação pessoal da parte autora.

Contrarrazões apresentadas Eis, no que importa, o relatório dos autos.

Decido.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.

Defiro a gratuidade judiciária, por não haver nos autos elementos que afastem a presunção de hipossuficiência dada as pessoas físicas, por força do art. 99, §3º, CPC.

Compulsando os autos, verifica-se que, muito embora a parte autora, através do seu patrono, tenha sido intimada do despacho, através de publicação no DJE, nada foi apresentado no prazo estipulado (id. 17351212).

Ato contínuo o magistrado, diante do não cumprimento da determinação judicial, decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I do CPC.

A propósito, dispõem os artigos 321 e 485 do CPC, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I- indeferir a petição inicial; Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.  Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial Tal dispositivo autoriza o magistrado a decretar a extinção do processo, sem apreciação de mérito, quando a parte demandante, instada a emendar a inicial, não o faz.

Nesse caso, não há necessidade da intimação pessoal do autor, o que só exigido na hipótese de abandono de causa.   Vê-se que o magistrado a quo fundamentou de forma coerente sua decisão, aplicando o disposto no art. 321, § único do CPC/2015 c/c art. 485, I, ambos do CPC.

No caso em apreço, não obstante intimada para juntar os documentos determinados pelo magistrado, a parte quedou-se inerte, descumprindo a determinação judicial, acarretando, assim, a sanção processual acima prevista, qual seja a extinção do feito, sem resolução do mérito.

A esse propósito, colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial:   "APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO REVISIONAL.

EMENDA À INICIAL.

NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS PARA DELIMITAÇÃO DA LIDE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

Nas ações que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimos, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende discutir, quantificando o valor incontroverso, sob pena de indeferimento.

In casu, a alegação genérica de revisão e enumeração aleatória de contratos não permite a limitação da causa de pedir e do pedido, necessários a possibilitar a defesa da parte e delimitar o objeto da ação, bem como uma decisão congruente com os limites da lide.

Sendo assim, não atendido o pedido de emenda à petição inicial, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 284 do Código de Processo Civil/73.

APELO DESPROVIDO.

UNÂNIME." (Apelação Cível Nº *00.***.*93-07, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 30/03/2017)   Diante do exposto, conheço do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95.   Condenação da parte recorrente (vencida) no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo o pagamento pelo prazo de cinco anos, na forma legal.   Fortaleza, data da assinatura digital.

FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator       

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ  FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA  SEGUNDA TURMA RECURSAL - GABINETE 2      Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, que se realizará pelo sistema PJESG, com início previsto para 11:00 (onze horas) do dia 17 de março de 2025 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 21 de março de 2025, onde será julgado o recurso em epígrafe.    O(a)s Advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público que desejarem realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderão peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual.      Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial.        Fortaleza, data da assinatura eletrônica.    Flávio Luiz Peixoto Marques  Juiz Membro e Relator