TJCE - 3011212-48.2025.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________   NÚMERO DO PROCESSO: 3011212-48.2025.8.06.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: E.

S.

D.

J.

REU: NATALIA ALBUQUERQUE LIMA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________  [] SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada pelo Sr.

E.

S.

D.

J. em face da Sra.

NATÁLIA ALBUQUERQUE LIMA, por meio da qual o autor alega inadimplemento de obrigação decorrente da compra de joias e relógios, cujo pagamento seria realizado mediante cheques pós-datados emitidos pela parte ré, totalizando o valor nominal de R$ 82.855,00 (oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais), conforme se extrai dos documentos colacionados à exordial, notadamente as cártulas de cheques e os comprovantes de devolução por insuficiência de fundos e contraordem de pagamento (IDs anexos à petição inicial de ID 136235115).

Sustenta o demandante que, em razão da devolução injustificada dos cheques, experimentou vultoso prejuízo financeiro, especialmente por ser pessoa idosa e acometida de grave enfermidade (neoplasia maligna), conforme documentação médica acostada aos autos, inclusive com indicação de tratamento oncológico por radioterapia e quimioterapia.

Alegou, ainda, que se encontra em situação de hipossuficiência econômica, razão pela qual requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito, com fulcro no art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

A parte autora requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência, na forma de arresto/apreensão dos bens comercializados com a ré, consubstanciados em joias e relógios, objetivando assegurar a efetividade do provimento jurisdicional final.

No mérito, pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento do valor atualizado de R$ 85.155,35 (oitenta e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), acrescido de juros legais, correção monetária e multa contratual, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude da frustração dolosa do pagamento e da violação à boa-fé objetiva.

Ocorre que, por equívoco deste Juízo, a ação foi inicialmente recebida como ação monitória, nos moldes da decisão interlocutória de ID 136348975, na qual foi deferida a expedição de mandado de pagamento com prazo de 15 (quinze) dias para a quitação do débito ou apresentação de embargos, nos termos dos arts. 700 e 701 do Código de Processo Civil.

Dando cumprimento à determinação judicial, foi expedido mandado de citação (ID 137312626), o qual foi devidamente cumprido em 06 de março de 2025, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça sob o ID 137830858.

Consta da referida certidão que a parte ré, NATÁLIA ALBUQUERQUE LIMA, foi pessoalmente citada no endereço informado na exordial, tendo recebido a contrafé e assinado o mandado, sem, contudo, apresentar qualquer manifestação nos autos, seja em forma de contestação, proposta de acordo ou justificativa legal para a inadimplência.

Diante da inércia da parte ré, o autor peticionou nos autos (ID 150673062), requerendo a decretação da revelia, com fundamento nos arts. 344 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como o julgamento antecipado da lide, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, considerando a natureza documental da demanda e a ausência de controvérsia fática.

Eis, em suma, o relatório do caso concreto.

Passo a fundamentar e decidir o que se segue.

Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o processo está em condições de julgamento antecipado, por não haver necessidade de produção de outras provas, uma vez que os fatos relevantes foram suficientemente demonstrados nos autos.  Inicialmente, impõe-se o registro de que, embora esta ação tenha sido equivocadamente recebida como ação monitória por decisão de ID nº 136348975, o pedido formulado na petição inicial ostenta natureza típica de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, conforme claramente delineado na causa de pedir e nos pedidos finais, nos quais o autor E.

S.

D.

J. pleiteia o adimplemento de valores decorrentes da inadimplência de cártulas de cheque emitidas por NATÁLIA ALBUQUERQUE LIMA, bem como a compensação por supostos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência da conduta inadimplente da parte ré.

Ademais, o pedido liminar de arresto/apreensão de bens da parte ré, formulado na inicial, não foi objeto de apreciação por este juízo, pelo que se conclui, à luz da dinâmica processual verificada nos autos, que a medida postulada perdeu seu objeto.

Outrossim, atentando-se para as circunstâncias do caso concreto, importa considerar os teores dos artigos 277 e 278, ambos do CPC, in verbis:                    (...)                                      Art. 277.

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.                  Art. 278.

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Some-se a isso a circunstância de que a parte ré foi devidamente citada, pelo que esvaziou o risco imediato de frustração da prestação jurisdicional, especialmente diante da revelia declarada.

Além disso, ainda no tocante ao pedido de tutela de urgência, vê-se que não restou demonstrada qualquer situação de iminente perecimento de direito ou de alienação clandestina dos bens, de modo que o alegado periculum in mora, pressuposto essencial à concessão da tutela de urgência, encontra-se fragilizado e, por conseguinte, inviabiliza o provimento do pedido neste momento processual.

Dessa forma, declaro prejudicado o pedido de tutela de urgência, por perda superveniente do objeto.

Efetivamente, por força do princípio da congruência (artigos 141 e 492 do CPC), o julgamento da lide observará o pedido deduzido na inicial, como ação de cobrança c/c danos morais, de modo que a impropriedade do rito inicialmente adotado não compromete a validade da prestação jurisdicional, já que houve citação pessoal da parte ré e plena ciência dos pedidos formulados, sendo certo, inclusive, que o prazo de resposta assinalado em favor da parte requerida foi exatamente o mesmo que a referida parte teria no procedimento comum, ou seja, de 15 (quinze) dias.

Com efeito, verifica-se nos autos que a parte requerida foi pessoalmente citada no endereço indicado na exordial, conforme certidão de ID nº 137830858, tendo recebido o mandado citatório e a respectiva contrafé.

Todavia, A PARTE RÉ, APESAR DE REGULARMENTE CITADA, NÃO APRESENTOU QUALQUER ESPÉCIE DE CONTESTAÇÃO AO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, razão pela qual incide, in casu, o disposto nos artigos 344 e 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. [...] Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 .

Dessa forma, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, especialmente no que tange à existência de relação obrigacional entre as partes, decorrente da venda de joias e relógios, cujo pagamento foi frustrado por cheques devolvidos com as alíneas bancárias 12 e 22 (cheque sem fundos e sustado/revogado).

A prova documental colacionada aos autos pelo autor não foi impugnada pela parte ré, o que reforça a presunção de veracidade das alegações autorais.

No tocante ao dano moral, entendo que este se configura no caso em apreço.

A emissão de diversos cheques, em série, sem a correspondente provisão de fundos ou com posterior sustação voluntária, revela conduta dolosa e reprovável da parte ré, que transcende o mero inadimplemento contratual e ofende diretamente a dignidade e o crédito do autor, que labora na atividade de ourivesaria - setor que, por sua própria natureza, demanda relações de alta confiabilidade.

Na hipótese dos autos, restaram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil subjetiva previstos no art. 927 do Código Civil, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal.

O dano moral encontra-se evidenciado na frustração dolosa do pagamento e no consequente abalo à honra objetiva do autor, sendo devido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme postulado.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por E.

S.

D.

J., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR a parte requerida NATÁLIA ALBUQUERQUE LIMA ao pagamento do valor de R$ 85.155,35 (oitenta e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), a título de cobrança, acrescido de correção monetária desde a data do vencimento de cada obrigação, e multa moratória de 1%.

II) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da data da sentença, conforme entendimento sumulado do STJ (Súmula 362).

III) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Todos os valores, compensados ou devolvidos por força desta sentença, deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática do TJCE, submetendo-se a juros simples de 1% ao mês.  A contar da vigência da Lei nº 14.905/24, os valores devem ser corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou pelo índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde do seu desembolso, com juros moratórios simples, respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que  trata o aludido parágrafo único do art. 389 do CC, até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC).

Para efeito de cálculo dos juros, caso a taxa legal seja negativa no aludido período de referência (art. 406, § 3°, CC),  esta será considerada igual a 0 (zero).

P.R.I.   Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.   Maurício Fernandes Gomes  JUIZ DE DIREITO  

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 3011212-48.2025.8.06.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: E.

S.

D.

J.

REU: N.

A.

L. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ []   ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às págs. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se o autor para manifestar-se acerca da diligência de ID 137830858, bem como requerer o que achar pertinente.

Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

BRUNO DO NASCIMENTO FERNANDES Técnico judiciário    

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 3011212-48.2025.8.06.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: E.

S.

D.

J.

REU: N.

A.

L. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO   Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Sr.

E.

S.

D.

J. em face de NATÁLIA ALBUQUERQUE LIMA, na qual o autor pretende a satisfação de crédito decorrente da emissão de cártulas de cheque não adimplidas, totalizando o valor atualizado de R$ 85.155,35 (oitenta e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária, juros e multa.

A parte autora fundamenta sua pretensão no inadimplemento da obrigação cambial assumida pela requerida, alegando, ainda, a frustração dolosa do pagamento.

Diante da narrativa fática e da documentação acostada aos autos, verifico estarem presentes os requisitos legais para o processamento da presente ação monitória nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil (CPC).

Por conseguinte, expeça-se o competente mandado de pagamento em desfavor da parte ré, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias úteis para efetuar o pagamento do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 701 do CPC.

Na hipótese de a parte ré efetuar o pagamento integral no prazo estipulado, ficará isenta do pagamento das custas processuais, conforme previsão expressa do art. 701, caput, do CPC.

Ainda, cientifique-se a parte promovida de que poderá opor embargos monitórios no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da citação, nos próprios autos, conforme disposto no art. 702 do CPC.

Advirta-se, ainda, que, caso não haja pagamento ou oposição de embargos dentro do prazo legal, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC.

Por fim, no que se refere ao pedido de segredo de justiça, revogo a medida, eis que não estão presentes os pressupostos para sua concessão, conforme o disposto no art. 189 do CPC, visto que a presente demanda versa sobre relação de natureza civil e não se enquadra nas hipóteses taxativas de sigilo processual.

Expedientes necessários.   Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.                        Maurício Fernandes Gomes  JUIZ DE DIREITO