TJCE - 0245997-40.2024.8.06.0001

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Civel

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA LUCIVALDA DA PAIXAO RODERJAN RODRIGUES

CPF *10.***.*63-53

Advogados

ANTONIO FERREIRA BARROS

OAB: 11790/CE

CPF *20.***.*42-04

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE UMIRIM

CNPJ: 06.582.464/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2025 00:00

    Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 164583953

  • 08/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 164583953

  • 07/08/2025 10:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164583953

  • 01/08/2025 10:24

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 01/08/2025 10:23

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 23/07/2025 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 13:14

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 12:11

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 08/04/2025 12:11

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/04/2025 12:10

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 12:10

    Transitado em Julgado em 28/03/2025

  • 07/04/2025 18:51

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 07/04/2025 15:56

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 15:56

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/04/2025 15:56

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 11:58

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 07/04/2025 11:57

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 29/03/2025 02:26

    Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA BARROS em 28/03/2025 23:59.

  • 29/03/2025 02:26

    Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA BARROS em 28/03/2025 23:59.

  • 28/02/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 137101396

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________   SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por FRANCISCA LUCIVALDA DA PAIXÃO RODERJAN RODRIGUES, contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE UMIRIM-CE, ambos qualificados nos autos do processo epigrafado, narrando a autora que era sócia da empresa CONSTRUTORA MONTE CARMELO LTDA. - EPP, que celebrou contrato com o MUNICÍPIO DE UMIRIM-CE, para realização de obras de pavimentação de vias públicas, no valor de R$ 911.099,34 (novecentos e onze mil, noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), a serem concluídas por etapas.

    Após a conclusão da primeira etapa,  recebeu o pagamento da quantia de R$ 102.641,01 (cento e dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e um centavo).  Também foi concluída a segunda etapa, cujo valor dos serviços estava orçado em R$ 321.179,69 (trezentos e vinte e um mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), de acordo com o boletim de medição.

    Contudo, o contratante, ora demandada, se recusou injustificadamente ao pagamento, ensejando na rescisão contratual, bem como na obrigação de pagar pela parcela realizada, que se encontra em mora.

    Requereu a condenação do promovido em danos materiais, no importe de R$ 321.179,69 (trezentos e vinte e um mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), bem como em danos morais, no valor sugerido de R$ 78.820,31 (setenta e oito mil e oitocentos e vinte reais e trinta e um centavos).

    Juntou aos autos diversos documentos, dentre eles a Oitava Alteração Consolidada do Contrato Social da empresa CONSTRUTORA MONTE CARMELO LTDA. - EPP, ID 129026823; referido Contrato de Prestação de Serviço de ID 129026824; Declaração de Repasse de Crédito decorrente do aludido contrato em favor da autora de ID 129026818; Carta Proposta Comercial de ID 129028276; Ordem de Serviço de ID 129028278 e solicitação de medição e pagamento da segunda etapa da obra de ID 129026820.

    A fase de conciliação restou inexitosa, conforme termo de ID 129026813, por ausência do demandado, que também deixou de apresentar contestação, tornando-se revel. É o breve relato.

    Passo a decidir: Preconiza o artigo 344 do Código de Processo Civil que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".

    Já com relação às questões de direito, não são atingidas pela revelia, devendo ser analisadas de acordo com os fatos e os documentos postos nos autos.  No caso em análise, demonstrou a autora que efetivamente houve a contratação para serviços de pavimentação de ruas do Município de Umirim-Ce,  conforme ID 129026824.

    Também demonstrou que houve a cobrança de medição das obras concluídas e de pagamento da segunda parcela, no valor de R$ 321.179,69 (trezentos e vinte e um mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), consoante ID 129026820.

    Também demonstrou o repasse de crédito da empresa contratada para a autora, no ID 129026818, o que a legitima a propositura da ação.

    Logo, diante da veracidade dos fatos, decorrentes da revelia e de seus efeitos, não há como nega o direito da autora em receber a quantia a que tem direito, referente à segunda etapa da pavimentação em epígrafe.

    Já com relação ao pedido de condenação da promovida por danos morais, na situação em análise, declara a própria autora que a ausência de pagamento estava prevista no contrato celebrado entre as partes, inexistindo previsão contratual para pagamento de indenização da espécie, até mesmo porque a Administração Pública poderá rescindir o contrato de forma unilateral.

    Desta forma, já erado conhecimento da demandante que poderia ocorrer o alegado descumprimento do contrato.

    Ademais, o dano moral de empresa, diferentemente do que ocorre com a pessoa natural, não se presume, tendo que ser demonstrado que a ação da parte contrária gerou mácula à imagem daquela, não podendo a simples mora no pagamento caracterizar referido dano.

    Isto posto, o mais que dos autos consta, com fundamento nas disposições legais supramencionadas, bem como no art. 490 do CPC, JULGO parcialmente PROCEDENTE a Ação, para condenar o promovido, MUNICÍPIO DE UMIRIM, no pagamento dos serviços prestados pela demandante,  relativamente à segunda etapa da obra contratada, no valor de R$ 321.179,69 (trezentos e vinte e um mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), a ser atualizado monetariamente, a partir da data da propositura da ação, pelo INPC, com acréscimo de juros de mora simples, de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir da data da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil.

    Condeno mais a promovida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados 10% (dez por cento) sobre o valor a ser pago, após atualizado.

    P.

    R.

    I.  Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025.

    ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

  • 27/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137101396

  • 26/02/2025 13:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137101396

  • 25/02/2025 10:43

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 28/01/2025 09:38

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 05:30

    Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 05/11/2024 13:01

    Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 17/09/2024 11:58

    Mov. [19] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

  • 17/09/2024 10:49

    Mov. [18] - Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) | ausencia de parte

  • 17/09/2024 10:13

    Mov. [17] - Documento

  • 30/07/2024 15:17

    Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.

  • 30/07/2024 07:46

    Mov. [15] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

  • 24/07/2024 20:47

    Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0320/2024 Data da Publicacao: 25/07/2024 Numero do Diario: 3355

  • 24/07/2024 11:25

    Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

  • 24/07/2024 08:58

    Mov. [12] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

  • 23/07/2024 11:53

    Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/07/2024 20:16

    Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0312/2024 Data da Publicacao: 23/07/2024 Numero do Diario: 3353

  • 19/07/2024 01:55

    Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/07/2024 16:02

    Mov. [8] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

  • 18/07/2024 16:02

    Mov. [7] - Documento Analisado

  • 02/07/2024 15:29

    Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/07/2024 11:23

    Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 16/09/2024 Hora 16:20 Local: COOPERACAO 09 Situacao: Nao Realizada

  • 27/06/2024 16:07

    Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.

  • 27/06/2024 16:06

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/06/2024 17:01

    Mov. [2] - Conclusão

  • 26/06/2024 17:01

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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