21/03/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 12:52

Juntada de Certidão
21/03/2025 12:23

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2025 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
21/03/2025 09:13

Juntada de Certidão
21/03/2025 09:13

Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/03/2025 02:41

Decorrido prazo de GLEYD ANNY CAVALCANTE DUETE ALVES em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:41

Decorrido prazo de GLEYD ANNY CAVALCANTE DUETE ALVES em 20/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 136884522
27/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3000429-38.2025.8.06.0246 Promovente: FRANCISCA ALVES DA SILVA Promovido: CLINICA ODONTOLOGICA DE FORTALEZA CE LTDA SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da lei 9.099/95.    No caso dos autos, o endereço da parte autora está localizado na "Rua Penha de Sá Barreto, N 48, Bairro Pr.

F.

M.

Geli de Sá Barreto, Juazeiro do Norte-CE, CEP 63.010-000" e situa-se exatamente na área de circunscrição judiciária da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Juazeiro do Norte-CE, por sua vez, o endereço do réu está localizado em outra comarca, conforme descrito na exordial em Fortaleza/CE.      A pretensão autoral não encontra amparo legal para fins de ajuizamento da presente ação perante essa 1ª Unidade do Juizado Especial desta Comarca de Juazeiro do Norte, em razão do teor da Resolução nº 14/2016, publicada no DJE em data de 29.04.2016, artigo 1º e incisos, que definiu a área da circunscrição judiciária das 1ª e 2ª Unidades do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte-CE, assim como, art. 4º da lei 9.099/95.      Diante do exposto, declaro a incompetência ratione loci deste 1º Juizado para conhecer do presente feito e julgo por sentença extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inc.

III, da Lei 9099/95, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.    Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.   Determino o cancelamento da audiência, caso tenha sido marcada.    Intimem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Quanto oportuno, certifique o trânsito em julgado e arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema.       NATHALIA SARMENTO CAVALCANTE JUÍZA LEIGA    SENTENÇA: Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos."    Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema.    GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136884522
26/02/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136884522
25/02/2025 08:30

Extinto o processo por incompetência territorial
18/02/2025 11:18

Conclusos para julgamento
14/02/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:54

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2025 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
14/02/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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