16/04/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 09:41

Expedida Certidão de Arquivamento
16/04/2025 09:12

Processo Encaminhado
16/04/2025 09:04

Baixa Definitiva
16/04/2025 09:04

Transitado em Julgado
14/04/2025 09:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/04/2025 09:57

Expedição de Documento
14/04/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/04/2025 21:12

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
13/04/2025 21:11

Decorrido prazo
13/04/2025 21:11

Expedição de Documento
04/04/2025 02:53

Decorrendo Prazo
04/04/2025 02:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621905-96.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Jaguaretama - Impetrante: Marcos Aurélio Pinheiro Moura - Impetrante: Leandro Guimarães Moura - Paciente: Francisco Petrônio Lopes de Almeida - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaguaretama - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com recomendações ao juízo de origem, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

PRONÚNCIA REALIZADA.

AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL.

SÚMULAS 21 E 52 DO STJ.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA.

GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULAS 52 E 63 DO TJCE.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 27/02/2023.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA QUE JUSTIFIQUE O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA; (II) SE OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ESTÃO PRESENTES NO CASO CONCRETO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS, ADMITINDO DILAÇÕES QUANDO EXIGIDAS POR CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COMO A COMPLEXIDADE DO FEITO E A NECESSIDADE DE ATOS PREPARATÓRIOS. 4.

NOS TERMOS DAS SÚMULAS 21 E 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA AFASTA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, NÃO HAVENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.5.

A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER MANTIDA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DA CONDUTA CRIMINOSA.6.

AINDA, SALIENTA-SE QUE NÃO É PERMITIDO CONCEDER TAIS MEDIDAS MAIS BRANDAS EM SITUAÇÕES NAS QUAIS ESTEJA BEM DEMONSTRADO O RISCO QUE OS ACUSADOS REPRESENTAM À SOCIEDADE, POIS, DIANTE DO DEVER DE GUARDA DA SOCIEDADE QUE O ESTADO POSSUI, ELE NÃO PODE DEIXAR DE PROTEGER PLENA E SEGURAMENTE A ORDEM PÚBLICA, SOB PENA DE CONTRARIAR O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÕES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.

LXVIII E LXXVIII; CPP, ARTS. 312 E 413.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 21, 52 E 63, TJCE, SÚMULA 52.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0621905-96.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR MARCOS AURÉLIO PINHEIRO MOURA E LEANDRO GUIMARÃES MOURA EM FAVOR DE FRANCISCO PETRÔNIO LOPES DE ALMEIDA, CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0200362-80.2022.8.06.0106.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM RECOMENDAÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Marcos Aurélio Pinheiro Moura (OAB: 39144/CE) - Leandro Guimarães Moura (OAB: 45680/CE)
02/04/2025 07:38

Expedição de Documento
01/04/2025 14:54

Mover Obj A
01/04/2025 14:54

Movido para fila Analisado - HC
31/03/2025 15:03

Processo Encaminhado
31/03/2025 14:57

Juntada de Documento
27/03/2025 15:12

Expedição de Documento
27/03/2025 14:45

Expedição de Documento
27/03/2025 07:49

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 15:34

Juntada de Documento
26/03/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
26/03/2025 14:00

Julgado
20/03/2025 18:21

Inclusão em Pauta
20/03/2025 15:59

Processo Encaminhado
17/03/2025 21:13

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
17/03/2025 13:59

Conclusos
17/03/2025 13:59

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/03/2025 13:32

Juntada de Petição
17/03/2025 13:31

Juntada de Petição
17/03/2025 13:31

Expedição de Documento
07/03/2025 15:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/03/2025 15:46

Expedição de Documento
07/03/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/03/2025 13:09

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
27/02/2025 15:24

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
27/02/2025 15:23

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
27/02/2025 15:23

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
27/02/2025 15:23

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
27/02/2025 15:23

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
27/02/2025 12:17

Movido para fila Analisado - HC
27/02/2025 12:17

Movido para fila Analisado - HC
27/02/2025 00:17

Decorrendo Prazo
27/02/2025 00:17

Expedição de Documento
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 20:39

Processo Encaminhado
26/02/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:49

Conclusos
26/02/2025 11:49

Expedição de Documento
26/02/2025 11:39

Redistribuído
26/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621905-96.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impetrante: Marcos Aurélio Pinheiro Moura - Impetrado: juízo da comarca de jahuaretama - DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator - Advs: Marcos Aurélio Pinheiro Moura (OAB: 39144/CE)
25/02/2025 14:16

Expedição de Documento
25/02/2025 14:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/02/2025 14:02

Processo Encaminhado
24/02/2025 18:11

Processo Encaminhado
24/02/2025 17:59

Declarada incompetência
24/02/2025 08:04

Conclusos
24/02/2025 08:04

Expedição de Documento
24/02/2025 08:04

(Distribuição Automática) por sorteio
24/02/2025 07:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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