TJCE - 0019676-20.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/04/2025 22:48
Remessa
-
10/04/2025 22:48
Baixa Definitiva
-
10/04/2025 22:48
Transitado em Julgado
-
10/04/2025 22:48
Transitado em Julgado
-
10/04/2025 22:48
Certidão de Trânsito em Julgado
-
10/04/2025 22:44
Expedição de Documento
-
10/04/2025 22:42
Expedição de Documento
-
08/03/2025 01:38
Expedição de Documento
-
27/02/2025 03:38
Decorrendo Prazo
-
27/02/2025 03:38
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
27/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/02/2025 16:12
Juntada de Petição
-
26/02/2025 16:12
Expedição de Documento
-
26/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019676-20.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Diogo Chaves Juvêncio - Apelante: Samuel Teixeira Gonçalves - Apelante: Paolo Geraldo da Rocha - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO.
RECURSOS DEFENSIVOS.
TRIBUNAL DO JÚRI.
TENTATIVAS DE HOMICÍDIO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
PEDIDO DO RECURSO DE PAOLO GERALDO DA ROCHA NUNES DE ARAÚJO PREJUDICADO.
NÃO CONHECIMENTO.
MERA REITERAÇÃO DE RECURSO JÁ JULGADO.
NULIDADE POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
INOCORRÊNCIA.
VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO.
SÚMULA Nº 6 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
ANÁLISE DAS DOSIMETRIAS DAS PENAS APLICADA.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE.
AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO VETOR ANTECEDENTES.
CONDENAÇÕES REFERENTES A FATOS POSTERIORES AO DO PRESENTE FEITO.
RECURSO DE PAOLO GERALDO DA ROCHA NUNES DE ARAÚJO NÃO CONHECIDO.
RECURSOS DE SAMUEL TEIXEIRA GONÇALVES E DE FRANCISCO DIOGO CHAVES JUVÊNCIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.1.
TRATAM-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR FRANCISCO DIOGO CHAVES JUVÊNCIO, SAMUEL TEIXEIRA GONÇALVES E PAOLO GERALDO DA ROCHA NUNES DE ARAÚJO CONTRA SENTENÇAS EXARADAS PELO JUÍZO DA 3ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA (PÁGS. 786/792 E 856/863).
OS RÉUS FORAM CONDENADOS NAS SANÇÕES DO ART. 121, §2º, INCISOS I, IV E VII C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, E ART. 2º, §2º DA LEI Nº 12.850/2013.
PARA O RÉU PAOLO GERALDO DA ROCHA NUNES DE ARAÚJO FOI FIXADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 20 (VINTE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 09 (NOVE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, BEM COMO O PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA.
POR SUA VEZ, O ACUSADO SAMUEL TEIXEIRA GONÇALVES FOI CONDENADO A UMA PENA DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA.
JÁ O RECORRENTE FRANCISCO DIOGO CHAVES JUVÊNCIO FOI CONDENADO A UMA PENA DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA.2.
EM SUAS RAZÕES (PÁGS. 934/945), O RECORRENTE PAOLO GERALDO DA ROCHA NUNES DE ARAÚJO PUGNA PELA ANULAÇÃO DO JÚRI, ADUZINDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, COM BASE NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3.
PRIMEIRAMENTE, CONSTATA-SE QUE O RECURSO INTERPOSTO PELO RECORRENTE PAOLO GERALDO ESTÁ PREJUDICADO, UMA VEZ QUE, SEGUNDO CONSULTA AO SISTEMA SAJSG, ELE JÁ TEVE SUA APELAÇÃO JULGADA NOS AUTOS DO PROC Nº 0041122-79.2022.8.06.0001.
RAZÃO PELA QUAL NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO INTERPOSTA. 4.
QUANTO AOS DEMAIS APELANTES, SAMUEL TEIXEIRA GONÇALVES, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (PÁGS. 946/958), ADUZ QUE AS PROVAS SÃO FRÁGEIS PARA ALICERÇAR CONDENAÇÃO, AFIRMANDO FORAM UTILIZADOS OS DEPOIMENTOS DOS RÉUS EM SEDE POLICIAL E QUE NÃO FORAM CONFIRMADOS EM JUÍZO, NÃO DEVENDO O ACUSADO TER SIDO PRONUNCIADO.
POR FIM, AFIRMA QUE A DOSIMETRIA APLICADA FOI EXACERBADA, POIS A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA O ANTECEDENTES TRATA DE FATO OCORRIDO POSTERIORMENTE AO DO PRESENTE CASO, NÃO DEVENDO TER SIDO VALORADA NEGATIVAMENTE.
JÁ O RECORRENTE FRANCISCO DIOGO CHAVES JUVÊNCIO, EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO (PÁGS. 961/973), ALEGA QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, SENDO QUE O APELANTE NÃO PRESTOU DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL E QUE ELE FORA TORTURADO.
ASSIM, REQUER A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA QUE SEJA SUBMETIDO A UM NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.5.
CONFORME O ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É RECONHECIDA A INSTITUIÇÃO DO JÚRI, COM A ORGANIZAÇÃO QUE LHE DER A LEI, ASSEGURADOS: A) A PLENITUDE DE DEFESA; B) O SIGILO DAS VOTAÇÕES; C) A SOBERANIA DOS VEREDICTOS; D) A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.
NESSE CONTEXTO, EMERGE A FIRME CONSTATAÇÃO DE QUE A SOBERANIA DOS VEREDICTOS EMANADOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI IMPLICA NA INALTERABILIDADE, NO ÂMBITO DO MÉRITO, DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA.
ISSO SE FUNDAMENTA NA PREMISSA DE QUE CONCEDER À INSTÂNCIA COMPOSTA POR MAGISTRADOS TOGADOS A PRERROGATIVA DE REEXAMINAR O MÉRITO DAS DELIBERAÇÕES PROFERIDAS PELOS JURADOS SERIA EQUIVALENTE A SUPRIMIR A COMPETÊNCIA DO JÚRI NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.6.
ALÉM DISSO, É IMPERATIVO RESSALTAR QUE O CONSELHO DE SENTENÇA DESFRUTA DE TOTAL AUTONOMIA NA SELEÇÃO ENTRE AS DIVERSAS VERSÕES APRESENTADAS, DECIDINDO CONFORME SUA ÍNTIMA CONVICÇÃO, DESDE QUE RESPALDADO POR ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS QUE FUNDAMENTEM O VEREDICTO.
ESSES ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÃO FUNDAMENTAIS PARA A VALIDADE DAS DECISÕES EMANADAS PELO JÚRI, CONSOLIDANDO, ASSIM, A IMUTABILIDADE DO MÉRITO DAS SENTENÇAS POR ELE PROFERIDAS.7.
ASSIM, NÃO CABE A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCEDER UMA ANÁLISE DO MÉRITO E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, PARA FINS DE ABSOLVER OU CONDENAR O ACUSADO, POIS NO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO COM BASE EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, O ÓRGÃO AD QUEM SE LIMITA EM ANALISAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE SUPOSTO EQUÍVOCO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS JURADOS EM RELAÇÃO AS QUESTÕES JÁ DEBATIDAS NO PROCESSO.8.
NO CASO EM TELA, A TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS NÃO SE DIVORCIOU DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO.
IN CASU, A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS APRESENTADAS AO LONGO DO PROCESSO, QUE APONTAM OS RÉUS COMO AUTORES DOS CRIMES.9.
QUANTO À MATERIALIDADE, CONSIDERANDO AS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO E O CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ELA ESTÁ COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS E PELAS VÍTIMAS.10.
NO QUE DIZ RESPEITO À AUTORIA, DE ACORDO COM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO, OS RECORRENTES, COM OUTROS DENUNCIADOS, INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA GUARDIÕES DO ESTADO - GDE, INVADIRAM O 10º DISTRITO POLICIAL PARA ASSASSINAR A PESSOA DE ABIMAEL E QUE ESTARIA PRESA NA SEDE POLICIAL, SENDO MEMBRO DA FACÇÃO RIVAL COMANDO VERMELHO - CV, BEM COMO OBJETIVAVAM RESGATAR PRESOS PERTENCENTES À ORCRIM GDE.
OS ACUSADOS CHEGARAM AO LOCAL ATIRANDO CONTRA OS POLICIAIS, TENDO COMO INTENTO CEIFAR TAMBÉM AS VIDAS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, OS QUAIS REVIDARAM O ATAQUE PERPETRADO PELOS RÉUS, DE MODO QUE ESTES FUGIRAM E NÃO CONSEGUIRAM CONSUMAR OS HOMICÍDIOS.
TUDO CONFORME OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS LEONARDO JADER GONÇALVES FILHO E ANDERSON QUINTINO BRAGA, E DAS VÍTIMAS JOSÉ NILSON FERREIRA AGOSTINHO E JOSÉ DEUZIMAR DE SANTANA JÚNIOR.11.
DIANTE DISSO, A CORTE NÃO TEM FUNDAMENTO PARA ANULAR O JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, POIS A DECISÃO DOS JURADOS ESTÁ RESPALDADA PELO PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A JUSTIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA A ADOÇÃO DE DETERMINADA TESE.
ASSIM, EM CONSONÂNCIA COM A SOBERANIA DOS VEREDICTOS, A DECISÃO CONDENATÓRIA DEVE SER MANTIDA, NÃO SE CONFIGURANDO TERATOLOGIA, MAS SIM A ACEITAÇÃO DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS.12.
COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DAS PENAS APLICADAS AO RECORRENTE SAMUEL TEIXEIRA GONÇALVES, NO QUE TANGE ÀS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO, DA LEITURA DA SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, FORAM VALORADAS NEGATIVAMENTE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP, QUAIS SEJAM, OS ANTECEDENTES DO AGENTE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, SENDO A PENA-BASE FIXADA EM 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO.
NO QUE DIZ RESPEITO AOS ANTECEDENTES, ESTA FOI VALORADA NEGATIVAMENTE PELO FATO DO ACUSADO OSTENTAR CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (AUTOS Nº 0011350-81.2019.8.06.0064, E NÃO Nº 0011350-81.2019.8.06.0001).
CONTUDO, O DELITO SE DEU EM DATA POSTERIOR AOS FATOS DO PRESENTE FEITO, POIS AS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO OCORRERAM NA DATA DE 23/07/2017, ENQUANTO QUE O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OCORREU EM 30/08/2019.
PORTANTO, TAL CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR NÃO PODE SERVIR PARA AGRAVAR A PENA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
POR CONSEGUINTE, RETIRO A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. 13.
COM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, ENTENDO QUE A VALORAÇÃO DEVE SER MANTIDA, POIS OS AGENTES ATACARAM UMA DELEGACIA DE POLÍCIA, LOCAL DE MUITA MOVIMENTAÇÃO, ALÉM DE SER SÍMBOLO DA GARANTIA DA PROTEÇÃO ESTATAL, BEM COMO NÃO SÓ COLOCOU EM PERIGO OS POLICIAIS QUE PRESTAVAM SERVIÇOS NO LOCAL, MAS CIVIS QUE FICARAM EXPOSTOS AOS PERIGOS ANTE A TROCA DE TIROS ENTRE OS INVASORES E OS POLICIAIS.
ASSIM, CONSIDERANDO QUE FOI ADOTADO O AUMENTO DE PENA EM 1 (UM) ANO A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E A RETIRADA DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, FIXO A PENA-BASE EM 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO.
NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, A QUALIFICADORA DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, FOI UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, BEM COMO A QUALIFICADORA DAS VÍTIMAS SEREM INTEGRANTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA, CADA QUAL FOI APLICADA O AUMENTO DE 1/6.
CORRETAMENTE RECONHECIDAS AS AGRAVANTES, ASSIM, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 17 (DEZESSETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO.
NA TERCEIRA FASE, AUSENTES ESTÃO AS CAUSAS DE AUMENTO E O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA APLICOU A REDUÇÃO RELATIVA À TENTATIVA DE HOMICÍDIO, APLICANDO-A EM 2/3, SEU GRAU MÁXIMO, PELO FATO DAS TENTATIVAS SEREM BRANCAS E QUE AS VÍTIMAS ESTAVAM ARMADAS.
REPUTO CORRETA A JUSTIFICATIVA APRESENTADA.
ASSIM, POR CADA TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA CADA UMA DAS VÍTIMAS, A PENA DEFINITIVA RESTA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, TOTALIZANDO UMA PENA DE 17 (DEZESSETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO.14.
QUANTO À DOSIMETRIA DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA APLICADA AO RÉU SAMUEL TEIXEIRA GONÇALVES, VERIFICA-SE QUE, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, O JUÍZO A QUO VALOROU NEGATIVAMENTE DA MESMA FORMA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, SENDO APLICADA A PENA-BASE DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO.
NO QUE DIZ RESPEITO AOS ANTECEDENTES, ESTA FOI VALORADA NEGATIVAMENTE PELO FATO DO ACUSADO OSTENTAR CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (AUTOS Nº 0011350-81.2019.8.06.0064, E NÃO Nº 0011350-81.2019.8.06.0001).
CONTUDO, O DELITO SE DEU EM DATA POSTERIOR AOS FATOS DO PRESENTE FEITO, POIS AS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO OCORRERAM NA DATA DE 23/07/2017, ENQUANTO QUE O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OCORREU EM 30/08/2019.
PORTANTO, RETIRO A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES.
COM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, ENTENDO QUE A VALORAÇÃO DEVE SER MANTIDA.
ASSIM, CONSIDERANDO QUE FOI ADOTADO O AUMENTO DE PENA EM 06 (SEIS) MESES A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E A RETIRADA DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO.
NA SEGUNDA FASE, NÃO FORAM IDENTIFICADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES.
NA TERCEIRA FASE, FOI RECONHECIDA A CAUSA DE AUMENTO DO RECORRENTE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, DE MODO QUE AUMENTOU A PENA EM 1 (UM) ANO.
NÃO VERIFICO ALGUM REPARO A SER REALIZADO NESTA FASE, POR SER PROPORCIONAL, DA MESMA FORMA MANTENHO A PENA DE MULTA FIXADA EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA.
DESSE MODO, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA.
A SOMA DAS PENAS DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESULTAM NA PENA TOTAL DE 21 (VINTE E UM) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO.
ANTE A ESTAS CONSIDERAÇÕES, MANTENHO O REGIME FECHADO COMO INÍCIO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 33, § 2.º, ¿A¿ DO CÓDIGO PENAL.15.
COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO RÉU FRANCISCO DIOGO CHAVES JUVÊNCIO, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO, DA LEITURA DA SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, FORAM VALORADAS NEGATIVAMENTE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP, NO CASO OS ANTECEDENTES DO AGENTE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, SENDO A PENA-BASE FIXADA EM 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO.
NO QUE DIZ RESPEITO AOS ANTECEDENTES, ESTA FOI VALORADA NEGATIVAMENTE PELO FATO DO ACUSADO OSTENTAR CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (AUTOS Nº 0156204-37.2017.8.06.0001).
CONTUDO, O DELITO SE DEU EM DATA POSTERIOR AOS FATOS DO PRESENTE FEITO, POIS AS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO OCORRERAM NA DATA DE 23/07/2017, ENQUANTO QUE O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OCORREU EM 27/07/2017.
POR CONSEGUINTE, RETIRO A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES.
COM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, ENTENDO QUE A VALORAÇÃO DEVE SER MANTIDA, POIS OS AGENTES ATACARAM UMA DELEGACIA DE POLÍCIA, LOCAL DE MUITA MOVIMENTAÇÃO, ALÉM DE SER SÍMBOLO DA GARANTIA DA PROTEÇÃO ESTATAL, BEM COMO NÃO SÓ COLOCOU EM PERIGO OS POLICIAIS QUE PRESTAVAM SERVIÇOS NO LOCAL, MAS CIVIS QUE FICARAM EXPOSTOS AOS PERIGOS ANTE A TROCA DE TIROS ENTRE OS INVASORES E OS POLICIAIS.
ASSIM, CONSIDERANDO QUE FOI ADOTADO O AUMENTO DE PENA EM 1 (UM) ANO A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E A RETIRADA DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, FIXO A PENA-BASE EM 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO.
NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, A QUALIFICADORA DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, FOI UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, BEM COMO A QUALIFICADORA DAS VÍTIMAS SEREM INTEGRANTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA, CADA QUAL FOI APLICADA O AUMENTO DE 1/6.
CORRETAMENTE RECONHECIDAS AS AGRAVANTES, ASSIM, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 17 (DEZESSETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO.
NA TERCEIRA FASE, AUSENTES ESTÃO AS CAUSAS DE AUMENTO E O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA APLICOU A REDUÇÃO RELATIVA À TENTATIVA DE HOMICÍDIO, APLICANDO-A EM 2/3, SEU GRAU MÁXIMO, PELO FATO DAS TENTATIVAS SEREM BRANCAS E QUE AS VÍTIMAS ESTAVAM ARMADAS.
A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PARA TANTO, A REPUTO CORRETA CONSIDERANDO A SITUAÇÃO EXPOSTA.
ASSIM, POR CADA TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA CADA UMA DAS VÍTIMAS, A PENA DEFINITIVA RESTA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, TOTALIZANDO UMA PENA DE 17 (DEZESSETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO.16.
QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA RELATIVA AO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, RELACIONADO AO RECORRENTE FRANCISCO DIOGO CHAVES JUVÊNCIO, VERIFICA-SE QUE, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, O JUÍZO A QUO VALOROU NEGATIVAMENTE DA MESMA FORMA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, SENDO APLICADA A PENA-BASE DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO.
NO QUE DIZ RESPEITO AOS ANTECEDENTES, ESTA FOI VALORADA NEGATIVAMENTE PELO FATO DO ACUSADO OSTENTAR CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (AUTOS Nº 0156204-37.2017.8.06.0001).
CONTUDO, O DELITO SE DEU EM DATA POSTERIOR AOS FATOS DO PRESENTE FEITO, POIS AS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO OCORRERAM NA DATA DE 23/07/2017, ENQUANTO QUE O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OCORREU EM 27/07/2017.
PORTANTO, RETIRO A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES.
COM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, ENTENDO QUE A VALORAÇÃO DEVE SER MANTIDA.
ASSIM, CONSIDERANDO QUE FOI ADOTADO O AUMENTO DE PENA EM 06 (SEIS) MESES A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E A RETIRADA DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO.
NA SEGUNDA FASE, NÃO FORAM IDENTIFICADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES.
NA TERCEIRA FASE, FOI RECONHECIDA A CAUSA DE AUMENTO DO RECORRENTE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, DE MODO QUE AUMENTOU A PENA EM 1 (UM) ANO.
NÃO VERIFICO REPARO A SER REALIZADO NESTA FASE, POR SER PROPORCIONAL, DA MESMA FORMA MANTENHO A PENA DE MULTA FIXADA EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA.
DESSE MODO, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA.
A SOMA DAS PENAS DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESULTAM NA PENA TOTAL DE 21 (VINTE E UM) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO.
ANTE A ESTAS CONSIDERAÇÕES, MANTENHO O REGIME FECHADO COMO INÍCIO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 33, § 2.º, ¿A¿ DO CÓDIGO PENAL.15.
RECURSO DE PAOLO GERALDO DA ROCHA NUNES DE ARAÚJO NÃO CONHECIDO.
RECURSOS DE SAMUEL TEIXEIRA GONÇALVES E DE FRANCISCO DIOGO CHAVES JUVÊNCIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
SENTENÇA REFORMADA COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR PAOLO GERALDO DA ROCHA NUNES DE ARAÚJO E CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS POR SAMUEL TEIXEIRA GONÇALVES E POR FRANCISCO DIGO CHAVES JUVÊNCIO, PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL DO DOCUMENTO.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - José Anderson Amâncio de Oliveira (OAB: 41855/CE) - Phablo Henrik Pinheiro do Carmo (OAB: 32714/CE) - Waldyr Francisco dos Santos Sobrinho (OAB: 29442/CE) - Márcio Borges de Araújo (OAB: 18920/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
25/02/2025 13:02
Expedição de Documento
-
25/02/2025 12:57
Mover Objetos
-
25/02/2025 12:57
Expedição de Documento
-
25/02/2025 12:56
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
25/02/2025 12:46
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
25/02/2025 12:46
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
25/02/2025 12:45
Mover Objetos
-
25/02/2025 12:45
Expedição de Documento
-
25/02/2025 12:44
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 02:34
Decorrendo Prazo
-
19/02/2025 02:34
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
19/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/02/2025 07:45
Expedição de Documento
-
17/02/2025 07:28
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
17/02/2025 07:28
Mover Objetos
-
15/02/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
-
14/02/2025 18:22
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
14/02/2025 18:16
Expedição de Documento
-
14/02/2025 17:53
Juntada de Documento
-
11/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
-
11/02/2025 09:00
Julgado
-
06/02/2025 13:03
Expedição de Documento
-
06/02/2025 12:12
Conclusos
-
06/02/2025 12:12
Expedição de Documento
-
04/02/2025 10:51
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
-
02/02/2025 20:07
Inclusão em Pauta
-
02/02/2025 20:07
Para Julgamento
-
02/02/2025 16:45
Expedição de Documento
-
01/02/2025 18:44
Processo Encaminhado
-
01/02/2025 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2025 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2025 15:42
Conclusos
-
28/01/2025 18:49
Processo Encaminhado
-
19/12/2024 16:46
Juntada de Documento
-
19/08/2024 16:40
Conclusos
-
04/07/2024 17:49
Mover Objetos
-
04/07/2024 17:49
Expedição de Documento
-
04/07/2024 17:48
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
27/06/2024 12:10
Juntada de Petição
-
27/06/2024 12:09
Expedição de Documento
-
19/06/2024 13:51
Mover Objetos
-
19/06/2024 13:51
Expedição de Documento
-
19/06/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 11:54
Processo Encaminhado
-
19/06/2024 11:08
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2024 11:08
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2024 14:43
Conclusos
-
26/03/2024 14:41
Expedição de Documento
-
19/02/2024 21:03
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
-
07/02/2024 17:49
Mandado devolvido
-
07/02/2024 17:49
Juntada de Documento
-
07/02/2024 17:49
Mandado cumprido com finalidade atingida
-
07/02/2024 17:49
Juntada de Documento
-
07/02/2024 17:49
Juntada de Documento
-
07/02/2024 17:49
Juntada de Documento
-
06/02/2024 11:11
Decorrendo Prazo
-
29/01/2024 15:19
Distribuição de Mandado
-
25/01/2024 10:50
Expedição de Documento
-
25/01/2024 10:50
Expedição de Documento
-
22/01/2024 11:25
Mover Objetos
-
22/01/2024 09:51
Processo Encaminhado
-
22/01/2024 09:30
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2024 09:30
Proferido despacho de mero expediente
-
20/12/2023 09:51
Juntada de Petição
-
20/12/2023 09:51
Expedição de Documento
-
18/10/2023 10:36
Juntada de Petição
-
18/10/2023 10:36
Expedição de Documento
-
11/07/2023 05:59
Juntada de Petição
-
11/07/2023 05:59
Expedição de Documento
-
30/06/2023 11:14
Conclusos
-
29/06/2023 17:55
Juntada de Petição
-
29/06/2023 17:55
Juntada de Petição
-
29/06/2023 17:55
Expedição de Documento
-
07/06/2023 22:19
Expedição de Documento
-
07/06/2023 20:53
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
02/06/2023 10:14
Processo Encaminhado
-
02/06/2023 09:28
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2023 09:28
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2023 17:30
Juntada de Petição
-
01/06/2023 17:30
Expedição de Documento
-
01/06/2023 17:30
Juntada de Petição
-
01/06/2023 17:30
Expedição de Documento
-
01/06/2023 17:30
Juntada de Petição
-
01/06/2023 17:30
Expedição de Documento
-
10/05/2023 17:32
Conclusos
-
05/05/2023 10:50
Juntada de Documento
-
05/05/2023 10:50
Juntada de Petição
-
05/05/2023 10:50
Expedição de Documento
-
24/04/2023 17:23
Expedição de Documento
-
24/04/2023 16:08
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
24/04/2023 14:23
Processo Encaminhado
-
19/04/2023 21:57
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2023 21:57
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2022 15:13
Juntada de Petição
-
01/06/2022 13:12
Conclusos
-
01/06/2022 13:11
Decorrido prazo
-
01/06/2022 13:11
Expedição de Documento
-
16/05/2022 11:27
Juntada de Petição
-
09/05/2022 21:07
Juntada de Petição
-
27/04/2022 15:03
Expedição de Documento
-
26/04/2022 13:40
Decorrendo Prazo
-
26/04/2022 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/04/2022 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/04/2022 14:59
Expedição de Documento
-
20/04/2022 10:54
Expedição de Documento
-
19/04/2022 17:04
Distribuído
-
18/04/2022 07:37
Registro Processual
-
13/04/2022 13:54
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2022
Ultima Atualização
01/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000137-19.2025.8.06.0128
Francisco Alves Maia
Banco Pan S.A.
Advogado: Jose Idemberg Nobre de Sena
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 29/05/2025 17:47
Processo nº 0200826-60.2024.8.06.0001
Em Segredo de Justica
Francisco Wendel da Silva de Almeida
Advogado: Julio Cesar Costa e Silva Barbosa
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 09/01/2024 15:21
Processo nº 0231571-91.2022.8.06.0001
Municipio de Aquiraz
Francisco Carlos da Silva
Advogado: Alinne Barreto Menezes Coutinho
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 14/02/2025 07:19
Processo nº 0231571-91.2022.8.06.0001
Municipio de Aquiraz
Francisco Carlos da Silva
Advogado: Alinne Barreto Menezes Coutinho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/04/2022 09:48
Processo nº 0268375-58.2022.8.06.0001
Ana Passos de Almeida
Luiz Flavio Coelho Nobre
Advogado: Antonio Gomes Lira Neto
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 01/09/2022 08:42