02/04/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 11:03

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:03

Transitado em Julgado em 24/03/2025
25/03/2025 02:41

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANIO DE BARROS LIMA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:41

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANIO DE BARROS LIMA em 24/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136156843
24/02/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo nº: 0051349-56.2021.8.06.0101 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Polo ativo: JOSE AFRANIO SILVA ANDRADE e outros Polo passivo: ELIZANGELA PATRICIA CAVALCANTE

I - RELATÓRIO Trata-se de "Ação de Usucapião Ordinário" ajuizada por José Afrânio Silva Andrade e Ana Carla Teixeira Araújo, objetivando a declaração da usucapião de imóvel situado na Rua Tenente José Vicente, nº 780, Itapipoca/CE. Decisão de ID 133123488 deferindo a gratuidade da justiça. Petição de ID 133125628 em que o advogado informa a renúncia ao mandato, com comprovação de comunicação às partes. Despacho de ID 133125631 determinando o cumprimento de diligências, bem como a intimação do polo ativo para que constitua novo advogado, sob pena de extinção do feito. Certidões de ID 133125641 e 133125645 atestando a intimação das partes, as quais deixaram o prazo transcorrer sem manifestação. É o relatório.

Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observo que os causídicos do polo ativo renunciaram ao mandato.

Acerca da renúncia, o Código de Processo Civil informa que compete ao advogado informar ao mandatário da renúncia: Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Não obstante a comunicação da renúncia tenha sido feita, tem-se que o polo ativo não constituiu novo advogado nos autos.

Assim, de acordo com o Art. 76 do Código de Processo Civil, o magistrado extinguirá o processo quando o polo ativo não regularizar a sua capacidade postulatória: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Acerca dessa lógica, observe-se o julgado abaixo, exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, ART. 485, IV, DO CPC.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

RENÚNCIA DO PROCURADOR DA PARTE REQUERENTE.

CIENTIFICAÇÃO DO PROMOVENTE QUANTO À RENÚNCIA DO CAUSÍDICO (ART. 112., CPC).

VERIFICADA.

FALTA DE CORREÇÃO OPORTUNA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

COMANDO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DO AUTOR A SUPRIR.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a extinção da demanda, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de pressuposto processual, diante da falta de advogado constituído pelo autor, nos termos do art. 485, incisos IV, do Código de Processo Civil.

II.

Tem-se como fato incontroverso, que a renúncia dos antigos patronos da parte apelante ocorreu no dia 27.09.2017, e que consta na comunicação de renúncia a ciência (assinatura) do apelante na data de 28.09.2017, nos termos do art. 112, do CPC.

No entanto, na data da publicação da sentença recorrida (29.11.2018), a representação processual da parte apelante ainda não havia sido regularizada.

III.

Desse modo, diante da desídia do recorrente em corrigir sua representação processual durante o lapso temporal de aproximadamente 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, sabidamente mais do que "razoável", compreende-se escorreita a sentença de extinção, em respaldo ao art. 76, § 1º, I do CPC.

IV.

No caso dos autos, como a comunicação de renúncia do mandato restou cumprida pelo mandatário, e produziu seus efeitos jurídicos a partir do cliente da parte autora, competia ao requerente instruir os autos indicando novo advogado no regular desenvolvimento do curso processual.

V.

Noutra medida, não se pode olvidar que tendo o representado sido devidamente notificado, não se faz necessária a intimação judicial para que o autor regularize sua representação processual.

Inclusive, o tema já foi pacificamente decidido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que firmou o entendimento ¿que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado¿ ( AgInt no AREsp n. 1.868.104/SP).

VI.

Com efeito, conquanto o CPC consagra os princípios da primazia do julgamento do mérito, da celeridade e economia processuais e instrumentalidade das formas, não é menos certo que decorre do dever de boa fé e cooperação, a obrigação de cumprir de maneira exata e tempestiva os atos judiciais de competência das partes.

Razão porque não merece reparo a sentença recorrida.

VII.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator.

Fortaleza, 17 de maio de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo.

Sr.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 00127174020108060070 Crateús, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) Desse modo, dada a inércia do polo ativo, entendo que a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, inciso IV, do CPC, pela não regularização da capacidade postulatória. Condeno o polo ativo, que deu causa à extinção do feito, ao pagamento das custas processuais. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita em favor do Requerente, a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência fica suspensa em relação a ele enquanto durar a situação de pobreza, até o prazo máximo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo o qual estará prescrita a obrigação (art. 98, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição. P.R.I.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136156843
21/02/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136156843
17/02/2025 13:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/02/2025 12:20

Conclusos para despacho
22/01/2025 20:46

Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
07/01/2025 09:55

Mov. [99] - Encerrar documento - restrição
24/12/2024 11:17

Mov. [98] - Documento
24/12/2024 11:17

Mov. [97] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
24/12/2024 11:17

Mov. [96] - Documento
07/10/2024 18:19

Mov. [95] - Expedição de Mandado | Mandado n: 101.2024/006897-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 24/12/2024 Local: Oficial de justica - Leonardo Bruno Soares
04/10/2024 13:25

Mov. [94] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2024 14:45

Mov. [93] - Concluso para Despacho
27/09/2024 14:44

Mov. [92] - Decurso de Prazo
19/08/2024 14:52

Mov. [91] - Certidão emitida
19/08/2024 14:52

Mov. [90] - Documento
29/07/2024 08:05

Mov. [89] - Expedição de Mandado | Mandado n: 101.2024/005172-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/08/2024 Local: Oficial de justica - Rivaldo Alves de Lima
26/07/2024 11:38

Mov. [88] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2024 08:37

Mov. [87] - Certidão emitida
24/07/2024 08:35

Mov. [86] - Aviso de Recebimento (AR)
24/07/2024 08:33

Mov. [85] - Aviso de Recebimento Digital (Rejeitado) | Juntada de AR : AR870969748YJ Situacao : Endereco insuficiente Modelo : CV - INTERIOR - Carta de Intimacao Destinatario : Jose Afranio Silva Andrade
05/07/2024 09:14

Mov. [84] - Certidão emitida
03/07/2024 21:28

Mov. [83] - Expedição de Carta
28/06/2024 13:02

Mov. [82] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2024 09:33

Mov. [81] - Concluso para Despacho
05/03/2024 09:33

Mov. [80] - Petição juntada ao processo
04/03/2024 21:23

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01803948-4 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 04/03/2024 21:02
06/02/2024 21:48

Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0060/2024 Data da Publicacao: 07/02/2024 Numero do Diario: 3242
05/02/2024 10:44

Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/02/2024 18:31

Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2023 13:20

Mov. [75] - Concluso para Despacho
06/09/2023 07:47

Mov. [74] - Petição juntada ao processo
05/09/2023 16:45

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01815437-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 05/09/2023 16:18
02/08/2023 00:43

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0374/2023 Data da Publicacao: 02/08/2023 Numero do Diario: 3129
31/07/2023 02:38

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2023 18:28

Mov. [70] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2023 14:44

Mov. [69] - Concluso para Sentença
30/05/2023 16:58

Mov. [68] - Concluso para Decisão Interlocutória
30/05/2023 16:37

Mov. [67] - Certidão emitida
30/05/2023 14:55

Mov. [66] - Expedição de Termo de Audiência | Por fim, o MM. Juiz determinou que fossem juntados aos autos as gravacoes das midias colhidas em audiencia e, apos, que movam-se os autos conclusos para decisao. MANIFESTACOES Sem manifestacao. DELIBERACAO Jun
22/05/2023 13:39

Mov. [65] - Concluso para Despacho
22/05/2023 13:39

Mov. [64] - Petição juntada ao processo
22/05/2023 09:09

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01808480-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/05/2023 08:44
16/05/2023 22:22

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0222/2023 Data da Publicacao: 17/05/2023 Numero do Diario: 3076
15/05/2023 02:38

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2023 08:43

Mov. [60] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2023 00:48

Mov. [59] - Certidão emitida
10/05/2023 16:51

Mov. [58] - Petição juntada ao processo
10/05/2023 12:45

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01807770-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/05/2023 12:22
28/04/2023 14:15

Mov. [56] - Certidão emitida
24/03/2023 13:34

Mov. [55] - Certidão emitida
23/03/2023 22:07

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0121/2023 Data da Publicacao: 24/03/2023 Numero do Diario: 3042
22/03/2023 02:28

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/03/2023 21:41

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2023 15:12

Mov. [51] - Audiência Designada | Instrucao Data: 30/05/2023 Hora 13:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
30/11/2022 15:17

Mov. [50] - Concluso para Despacho
30/11/2022 15:10

Mov. [49] - Decurso de Prazo
11/08/2022 14:09

Mov. [48] - Certidão emitida
11/08/2022 14:09

Mov. [47] - Documento
03/08/2022 07:52

Mov. [46] - Expedição de Mandado | Mandado n: 101.2022/004920-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/08/2022 Local: Oficial de justica - Joao Bahia de Holanda Sousa
02/08/2022 16:45

Mov. [45] - Mero expediente | Renove-se a citacao da confinante Elizangela Patricia Cavalcante e de seu conjuge, se houve, no endereco indicado no requerimento de fls. 111/112, por mandado.
26/04/2022 13:26

Mov. [44] - Encerrar análise
26/04/2022 13:23

Mov. [43] - Concluso para Despacho
25/04/2022 16:11

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WITC.22.01806273-5 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 25/04/2022 15:48
07/04/2022 00:53

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0138/2022 Data da Publicacao: 07/04/2022 Numero do Diario: 2819
05/04/2022 02:11

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2022 12:05

Mov. [39] - Mero expediente | R. h, Diante da certidao de fls.48, intime-se a parte autora, atraves de seu patrono, para informar o endereco atualizado do cofinante, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios Itapipoca (CE), 01 de abril de 2022
01/03/2022 08:54

Mov. [38] - Concluso para Despacho
01/03/2022 08:50

Mov. [37] - Decurso de Prazo
28/02/2022 14:39

Mov. [36] - Correção de classe | Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49) | Corrigida a classe de Procedimento Comum Civel para Usucapiao.
23/02/2022 18:36

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WITC.22.01802783-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/02/2022 17:59
23/02/2022 02:55

Mov. [34] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 08/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 11/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
17/02/2022 11:39

Mov. [33] - Certidão emitida
10/02/2022 17:23

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
08/02/2022 06:55

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WITC.22.01801649-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/02/2022 17:41
10/12/2021 11:42

Mov. [30] - Certidão emitida
10/12/2021 11:41

Mov. [29] - Aviso de Recebimento (AR)
27/11/2021 02:59

Mov. [28] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/11/2021 13:31

Mov. [27] - Certidão emitida
26/11/2021 13:30

Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)
19/11/2021 01:48

Mov. [25] - Certidão emitida
19/11/2021 01:47

Mov. [24] - Certidão emitida
18/11/2021 10:25

Mov. [23] - Certidão emitida
18/11/2021 10:14

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)
17/11/2021 09:02

Mov. [21] - Certidão emitida
12/11/2021 12:51

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
12/11/2021 12:08

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00181460-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/11/2021 11:10
11/11/2021 08:16

Mov. [18] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/02/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 25/02/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usua
10/11/2021 23:10

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0503/2021 Data da Publicacao: 11/11/2021 Numero do Diario: 2732
09/11/2021 15:20

Mov. [16] - Expedição de Edital
08/11/2021 17:40

Mov. [15] - Expedição de Carta
08/11/2021 15:50

Mov. [14] - Expedição de Carta
08/11/2021 15:48

Mov. [13] - Expedição de Carta
08/11/2021 11:45

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2021 11:38

Mov. [11] - Certidão emitida
08/11/2021 11:38

Mov. [10] - Certidão emitida
08/11/2021 11:38

Mov. [9] - Certidão emitida
27/10/2021 16:16

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2021 10:38

Mov. [7] - Concluso para Despacho
09/08/2021 17:20

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00176434-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2021 17:10
16/07/2021 22:57

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0331/2021 Data da Publicacao: 19/07/2021 Numero do Diario: 2654
14/07/2021 14:11

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2021 17:39

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2021 13:19

Mov. [2] - Conclusão
12/07/2021 13:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0174995-93.2013.8.06.0001

Go-Trans Global Logistica LTDA

Maria Perpetua Cezario de Carmargo

Advogado: Eugenio de Aquino dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/01/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 3011536-38.2025.8.06.0001

Pedro Gabriel Sombra Almeida

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: Liana Elene Alves Maia

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/02/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 3000590-42.2025.8.06.0151

Itau Unibanco Holding S.A

Francivan Borges Lima

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/02/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 3001069-69.2024.8.06.0054

Antonio Geronimo da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Rafael Arrais Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/11/2024 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0225173-60.2024.8.06.0001

Debora Maria de Sousa Macedo Osterno

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: Francisco Nicolas Martins Santiago

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/04/2024 17:08

Exibir Processo