02/04/2025 12:37

Remessa
02/04/2025 12:37

Baixa Definitiva
02/04/2025 12:37

Transitado em Julgado
02/04/2025 12:37

Transitado em Julgado
02/04/2025 12:37

Certidão de Trânsito em Julgado
02/04/2025 12:35

Expedição de Documento
17/03/2025 21:41

Expedição de Documento
27/02/2025 02:42

Decorrendo Prazo
27/02/2025 02:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0244361-39.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Jair Santana de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). 1.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL.

ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA.

MERA INCURSÃO EM ÁREA DE RISCO NÃO AUTORIZA A BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA.

CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS.

VIOLAÇÃO AO ART. 244 DO CPP. 2.

ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS.

TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.

CONTAMINAÇÃO DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. 3.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCISCO JAIR SANTANA DE SOUSA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 101/107), QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03, À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 120/127), A DEFESA PLEITEIA: 1) A NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL, EM DESRESPEITO AOS TERMOS DO ART. 5º, XI, DA CF E AO DIREITO À PRIVACIDADE E À LIBERDADE INDIVIDUAL; 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES, QUE RESULTOU NA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO DO RÉU.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ANALISANDO O CASO CONCRETO À LUZ DOS PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS, VERIFICA-SE QUE A ABORDAGEM REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES NÃO FOI AMPARADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A "FUNDADA SUSPEITA" EXIGIDA PELO ART. 244 DO CPP.4.

O POLICIAL WESCLEY MATEUS MELO, OUVIDO EM JUÍZO (FL. 111), AFIRMOU QUE ESTAVA EM PATRULHAMENTO A PÉ, EM INCURSÃO NA COMUNIDADE DOS COCOS, QUANDO O RÉU, AO AVISTAR A EQUIPE POLICIAL, TERIA TENTADO SE EVADIR.

CONTUDO, O PRÓPRIO POLICIAL RECONHECEU QUE NÃO PRESENCIOU O MOMENTO DA FUGA, POIS ESTAVA NA RETAGUARDA DA FORMAÇÃO TÁTICA.

SUA AFIRMAÇÃO BASEIA-SE EM RELATOS DE OUTROS POLICIAIS QUE ESTAVAM À FRENTE NA INCURSÃO.

PORTANTO, O POLICIAL WESCLEY NÃO TESTEMUNHOU A SUPOSTA FUGA DO RÉU, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR INFORMAÇÕES QUE LHE FORAM TRANSMITIDAS POR OUTROS POLICIAIS.5.

POR SUA VEZ, O POLICIAL MILITAR VICENTE GOMES DE ANDRADE NETO, DECLAROU EM JUÍZO (FL. 111) QUE A EQUIPE ESTAVA EM INCURSÃO NA COMUNIDADE DOS COCOS, EM UMA ÁREA ONDE, SEGUNDO ELE, NÃO CIRCULAM VIATURAS POLICIAIS.

AFIRMOU QUE O OBJETIVO DA INCURSÃO ERA SURPREENDER CRIMINOSOS, MAS QUE, DURANTE A OPERAÇÃO, ABORDAVAM TODOS QUE ENCONTRAVAM PELO CAMINHO.

O POLICIAL VICENTE FOI ENFÁTICO AO AFIRMAR QUE A ORIENTAÇÃO ERA ABORDAR ALEATORIAMENTE QUEM ESTIVESSE POR PERTO, COM O INTUITO DE MANTER O "FATOR SURPRESA".

ADEMAIS, AO CONTRÁRIO DE WESCLEY, AFIRMOU CATEGORICAMENTE QUE O RÉU NÃO TENTOU SE EVADIR OU REAGIR POR OCASIÃO DA ABORDAGEM.6.

OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES APRESENTAM CONTRADIÇÃO RELEVANTE QUANTO À SUPOSTA TENTATIVA DE FUGA DO RÉU, ELEMENTO CENTRAL UTILIZADO PARA JUSTIFICAR A BUSCA PESSOAL.

ENQUANTO O POLICIAL WESCLEY AFIRMA QUE O RÉU TERIA CORRIDO, MAS NÃO PRESENCIOU O FATO, O POLICIAL VICENTE, QUE ESTAVA NA MESMA OPERAÇÃO, FOI ENFÁTICO AO DIZER QUE O RÉU NÃO TERIA CORRIDO OU TENTADO SE EVADIR.

A FRAGILIDADE DA ALEGAÇÃO DE FUGA É AINDA MAIS EVIDENTE QUANDO SE CONSIDERA QUE A AFIRMAÇÃO DO POLICIAL WESCLEY BASEIA-SE EM MERA SUPOSIÇÃO, EM "OUVIR DIZER" DE OUTROS COLEGAS, SEM QUALQUER CORROBORAÇÃO OBJETIVA.

NÃO HÁ, NOS AUTOS, NENHUM OUTRO ELEMENTO QUE INDIQUE QUE O RÉU, DE FATO, TENHA TENTADO FUGIR.

OU SEJA, NÃO SE TEM UM DEPOIMENTO QUE APONTE OBJETIVAMENTE O RÉU EM CORRIDA, TAMPOUCO HÁ FILMAGEM OU QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA DIRETA QUE COMPROVE A EVASÃO.7.

FRISE-SE QUE O FATO DE O LOCAL DA ABORDAGEM SER CONSIDERADO "ÁREA DE RISCO" OU "DOMINADO POR FACÇÃO", POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ABORDAGENS E BUSCAS PESSOAIS INDISCRIMINADAS.

A EXIGÊNCIA DE "FUNDADA SUSPEITA" VISA JUSTAMENTE PROTEGER OS CIDADÃOS CONTRA ABORDAGENS ARBITRÁRIAS E DISCRIMINATÓRIAS, BASEADAS EM PRESUNÇÕES GENÉRICAS E ESTEREÓTIPOS.

PRECEDENTE TJCE: ¿A SIMPLES PRESENÇA EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO, AINDA QUE EM HORÁRIO NOTURNO, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A JUSTA CAUSA EXIGIDA PELO ART. 244 DO CPP.

ADEMAIS, CUMPRE DESTACAR QUE O FATO DE TEREM SIDO ENCONTRADAS DROGAS APÓS A REVISTA NÃO CONVALIDA A ILEGALIDADE PRÉVIA DA ABORDAGEM, CONFORME JÁ PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA.

A LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL DEVE SER AFERIDA COM BASE NOS ELEMENTOS EXISTENTES ANTES DE SUA REALIZAÇÃO, E NÃO EM SEU RESULTADO.¿ (APELAÇÃO CRIMINAL - 0012554-63.2019.8.06.0064, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 13/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/08/2024).8.

SOB ESSE PRISMA, A CONDUTA DOS POLICIAIS MILITARES, TAL COMO DESCRITA NOS AUTOS, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL VICENTE, REVELA QUE A ABORDAGEM DO RÉU SE DEU EM UM CONTEXTO DE "FISHING EXPEDITION", OU SEJA, UMA "PESCARIA PROBATÓRIA" ALEATÓRIA E INDISCRIMINADA, SEM UM ALVO ESPECÍFICO E SEM FUNDADAS RAZÕES QUE A JUSTIFICASSEM.

OS POLICIAIS, SEGUNDO VICENTE, ABORDAVAM "TODOS QUE ENCONTRAVAM PELO CAMINHO", EM UMA ESPÉCIE DE "BLITZ" INFORMAL EM BUSCA DE QUALQUER INDÍCIO DE CRIME.

TAL PRÁTICA É INCOMPATÍVEL COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE E PRIVACIDADE, PREVISTA NO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.9.

RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, TODAS AS PROVAS DELA DECORRENTES DEVEM SER DECLARADAS NULAS, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, POSITIVADA NO ART. 157, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

NESSA PERSPECTIVA, É EVIDENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A BUSCA PESSOAL ILEGAL E AS PROVAS QUE FUNDAMENTARAM A CONDENAÇÃO DO RÉU.

A APREENSÃO DA ARMA E MUNIÇÕES, BEM COMO A CONFISSÃO DO RÉU, DECORREM DIRETAMENTE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA SEM FUNDADA SUSPEITA.10.

NÃO SE VERIFICA, NO CASO CONCRETO, QUALQUER FONTE INDEPENDENTE NO PRESENTE FEITO.

A CONFISSÃO, SEJA INFORMAL OU FORMAL, ADVEIO DO FLAGRANTE E DO CONSTRANGIMENTO IMEDIATO DE TER SIDO ABORDADO E DETIDO COM A ARMA.

NÃO FORA A BUSCA PESSOAL, É CERTO QUE O RÉU NÃO TERIA SIDO IDENTIFICADO NEM INSTADO A SE MANIFESTAR NAQUELE MOMENTO.

ASSIM, TODO O ACERVO PROBATÓRIO CONSTRUÍDO TERMINA POR CARECER DE ORIGEM LÍCITA.

RESSALTE-SE QUE NÃO HÁ, SEQUER, ELEMENTOS CIRCUNSTANCIAIS PARALELOS A SUSTENTAREM A DENÚNCIA: NÃO SE MENCIONA DENÚNCIA ANÔNIMA PRÉVIA OU QUALQUER INVESTIGAÇÃO AUTÔNOMA; INEXISTE TESTEMUNHO CONFIRMANDO QUE O RÉU CARREGAVA ARMA ANTES OU DEPOIS; NÃO HÁ IMAGENS DE CÂMERAS FLAGRANDO O ACUSADO OSTENTANDO O ARTEFATO.

TODA A MATERIALIDADE E AUTORIA DERIVAM EXCLUSIVAMENTE DA INTERCEPTAÇÃO EM VIA PÚBLICA E DA SUBSEQUENTE REVISTA.

POR CONSEGUINTE, A PROVA SE ENCONTRA CONTAMINADA, DEVENDO SER EXCLUÍDA DO PROCESSADO, RESTANDO, DESSA FORMA, INVIÁVEL QUALQUER JUÍZO CONDENATÓRIO.11.

DESSE MODO, ACOLHE-SE A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA DECLARAR A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO RÉU E DE TODAS AS PROVAS DELA DECORRENTES.

COMO CONSEQUÊNCIA, NÃO HAVENDO OUTRAS PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU FRANCISCO JAIR SANTANA DE SOUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A BUSCA PESSOAL REALIZADA SEM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE CARACTERIZEM FUNDADA SUSPEITA É ILEGAL, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA REFERÊNCIA AO LOCAL DA ABORDAGEM COMO ÁREA DE RISCO. 2.

A APREENSÃO POSTERIOR DE OBJETO ILÍCITO NÃO CONVALIDA A ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA SEM FUNDADA SUSPEITA. 3.

SÃO NULAS TODAS AS PROVAS DERIVADAS DE BUSCA PESSOAL ILEGAL, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CPP, ARTS. 157, §1º, 244, 386, VII; LEI Nº 10.826/03, ART. 16, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 158.580/BA, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 19/04/2022; STJ, AGRG NO RESP 2112561/SP, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 27/05/2024; STJ, AGRG NO HC 853333/SP, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 11/12/2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0012554-63.2019.8.06.0064, REL.

DES.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 13/08/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TEMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Phablo Henrik Pinheiro do Carmo (OAB: 32714/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
25/02/2025 12:27

Expedição de Documento
25/02/2025 10:48

Mover Objetos
25/02/2025 10:48

Expedição de Documento
25/02/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/02/2025 10:46

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/02/2025 10:46

Mover Objetos
24/02/2025 18:29

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/02/2025 16:03

Expedição de Documento
20/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 14:42

Juntada de Documento
18/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
18/02/2025 14:00

Julgado
11/02/2025 16:37

Expedição de Documento
11/02/2025 14:40

Conclusos
11/02/2025 14:40

Expedição de Documento
11/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 11:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/02/2025 11:31

Inclusão em Pauta
07/02/2025 11:31

Para Julgamento
30/01/2025 18:23

Processo Encaminhado
30/01/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:04

Conclusos
29/01/2025 10:27

Processo Encaminhado
29/01/2025 10:15

Juntada de Documento
28/11/2024 09:40

Conclusos
28/11/2024 09:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/11/2024 18:11

Juntada de Petição
27/11/2024 18:10

Juntada de Petição
27/11/2024 18:10

Expedição de Documento
14/11/2024 17:00

Mover Objetos
14/11/2024 17:00

Expedição de Documento
14/11/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/11/2024 16:58

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/11/2024 08:15

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
25/10/2024 09:01

(Distribuição Automática) por sorteio
25/10/2024 08:45

Registro Processual
25/10/2024 08:45

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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