25/06/2025 15:31

Remessa
25/06/2025 15:31

Baixa Definitiva
25/06/2025 15:30

Transitado em Julgado
25/06/2025 15:30

Certidão de Trânsito em Julgado
09/06/2025 21:05

Expedição de Certidão.
09/06/2025 21:04

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:14

Decorrendo Prazo
28/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
22/05/2025 23:04

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
22/05/2025 23:04

Expedição de Certidão.
22/05/2025 23:04

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
22/05/2025 23:04

Expedição de Certidão.
22/05/2025 23:03

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 23:03

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 07:11

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:42

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/05/2025 18:42

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/05/2025 18:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
16/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
15/05/2025 14:34

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
15/05/2025 14:34

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
15/05/2025 12:23

Recurso Especial não admitido
15/05/2025 12:23

Recurso Especial não admitido
06/05/2025 16:26

Conclusos para admissibilidade recursal
06/05/2025 16:26

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
18/04/2025 06:17

Decorrendo Prazo
08/04/2025 08:20

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/04/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:58

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
02/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:31

Interposição de REsp/RE/RO
14/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:01

Juntada de Petição
14/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:48

Interposição de REsp/RE/RO
13/03/2025 15:48

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:01

Juntada de Petição
13/03/2025 15:01

Expedição de Certidão.
27/02/2025 02:42

Decorrendo Prazo
27/02/2025 02:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205377-08.2023.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Francisco André Lima Pereira - Recorrente: Johnny Alves do Nascimento - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

RECURSOS DAS DEFESAS.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

REJEITADA.

PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

REQUISITOS DO ART. 413, DO CPP.

ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.CASO EM EXAME1.

TRATAM-SE DE RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS PELAS DEFESAS DE FRANCISCO ANDRÉ LIMA PEREIRA E JONNY ALVES DO NASCIMENTO, CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA 3.ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE PRONUNCIOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 121, § 2.º, I, III E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, (II) A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA FINS DE PRONÚNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO QUE SE REFERE À NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA ALEGADA PELA DEFESA DO RECORRENTE FRANCISO ANDRÉ LIMA PEREIRA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DECISUM CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, VERIFICA-SE QUE O PREMATURO ESTÁGIO PROCESSUAL ALCANÇADO NÃO CONFIGURA MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL ACERCA DA CULPA DO INDIVÍDUO.

NA VERDADE, A SENTENÇA DE PRONÚNCIA IMPLICA TÃO SOMENTE NO ENCERRAMENTO DE UMA FASE DA DEMANDA, DANDO ENSEJO À SUBMISSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL AO CRIVO DO JUIZ NATURAL PARA AÇÕES DESTA NATUREZA, QUAL SEJA O CONSELHO DE SENTENÇA, EM CONSONÂNCIA COM A REDAÇÃO DO ART. 413, DO CPP.

A SENTENÇA DE PRONÚNCIA É DE CUNHO DECLARATÓRIO, NÃO COMPORTANDO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS OU JUÍZO MERITÓRIO.

ESTE CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI.4.

DE ACORDO COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, PRESTADOS EM SEDE INQUISITORIAL E EM JUÍZO, EXTRAI-SE QUE HÁ INDÍCIOS DE QUE O RECORRENTE JONNY ALVES DO NASCIMENTO TERIA CEIFADO A VIDA DA VÍTIMA TALLES MARCEL ALVES DE FIGUEIREDO DELANE, COM MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, BEM COMO QUE O HOMICÍDIO TERIA SIDO PRATICADO POR ORDEM DO RECORRENTE FRANCISCO ANDRÉ LIMA PEREIRA.

ADEMAIS, HÁ INDÍCIOS DE QUE O CRIME FOI SUPOSTAMENTE MOTIVADO PELA RECUSA DA VÍTIMA EM MUDAR DE FACÇÃO CRIMINOSA.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO: ¿1.

A SENTENÇA DE PRONÚNCIA IMPLICA TÃO SOMENTE NO ENCERRAMENTO DE UMA FASE DA DEMANDA, DANDO ENSEJO À SUBMISSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL AO CRIVO DO JUIZ NATURAL PARA AÇÕES DESTA NATUREZA, QUAL SEJA O CONSELHO DE SENTENÇA, EM CONSONÂNCIA COM A REDAÇÃO DO ART. 413, DO CPP; 2.

PARA A PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA, DEMANDA-SE APENAS A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONFORME PREVÊ O ART. 413, CAPUT, E § 1.° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL¿.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I, III E IV.

CÓDIGO PENAL ART. 29.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 413 E ART. 414.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Carlos Roberto de Araújo Farias (OAB: 22232/CE) - Romário Nascimento de Oliveira (OAB: 27091/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
25/02/2025 12:26

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/02/2025 11:10

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/02/2025 11:08

Mover Obj A
25/02/2025 11:08

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
24/02/2025 19:07

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/02/2025 21:50

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 11:22

Juntada de Acórdão
18/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 14:00

Julgado
12/02/2025 16:32

Juntada de Petição
12/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:55

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:55

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 11:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/02/2025 11:46

Inclusão em Pauta
07/02/2025 11:45

Para Julgamento
05/02/2025 16:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/02/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:09

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/01/2025 09:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/01/2025 09:10

Juntada de Petição
24/01/2025 09:10

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/01/2025 12:45

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/01/2025 12:44

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
15/01/2025 16:45

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
29/11/2024 15:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
29/11/2024 14:26

Registrado para Retificada a autuação
29/11/2024 14:26

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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