15/09/2025 20:00

Juntada de Petição
15/09/2025 20:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/08/2025 18:10

Juntada de Petição
26/08/2025 18:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:56

Decorrendo Prazo
25/08/2025 14:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/08/2025 14:55

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620757-50.2025.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Capistrano - Embargante: Francisco Dário de Oliveira Coelho - Prefeito Municipal de Itapiúna - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

DURVAL AIRES FILHO - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

DECISÃO QUE MANTEVE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

PROVAS NÃO ACESSÍVEIS POR LINK EXTERNO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME:1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS INICIALMENTE DISPONIBILIZADOS POR LINK EXTERNO, MAS MANTEVE O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO AGRAVANTE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DO VALOR EFETIVAMENTE BLOQUEADO EM RELAÇÃO AO EFETIVO PREJUÍZO INDICADO NA INICIAL; E (II) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA POR LINK EXTERNO E A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

O ACÓRDÃO ANALISOU EXPRESSAMENTE A PROPORCIONALIDADE DO VALOR BLOQUEADO, AFASTANDO O ARGUMENTO DE QUE SE TRATAVA DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO.4.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS DISPONIBILIZADAS POR LINK EXTERNO NÃO COMPROMETE A DECISÃO DE MANTER O BLOQUEIO, QUE SE BASEOU EM OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE:5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0019369-29.2017.8.06.0070, REL.

DES.

LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.04.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM VOTAÇÃO UNÂNIME, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TUDO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO VOTO DO E.

DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2025DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHORELATOR . - Advs: Artur Feitosa Arrais Martins (OAB: 23217/CE) - Ministério Público Estadual
21/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:34

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
18/08/2025 11:31

Mover Obj A
18/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:31

Mover Obj A
18/08/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 20:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
13/08/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
13/08/2025 10:07

Juntada de Acórdão
07/08/2025 18:32

Conclusos para despacho
07/08/2025 18:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/08/2025 18:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/08/2025 17:59

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2025 13:30

Julgado
30/07/2025 15:51

Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal do MP
24/07/2025 11:31

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:03

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:50

Inclusão em Pauta
22/07/2025 13:49

Para Julgamento
22/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/07/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 18:38

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/06/2025 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/06/2025 16:21

Juntada de Petição
04/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:37

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/05/2025 10:30

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/05/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:29

Despacho Aguardando Envio ao DJe
12/05/2025 15:46

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:15

Distribuído por prevenção
12/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620757-50.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Capistrano - Agravante: Francisco Dário de Oliveira Coelho - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

DURVAL AIRES FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PROVAS DISPONIBILIZADAS POR LINK EXTERNO.

INACESSIBILIDADE PELO RÉU.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

PROPORCIONALIDADE.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO AGRAVANTE NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A INADEQUAÇÃO DAS PROVAS NÃO ACESSÍVEIS AO RÉU POR ESTAREM HOSPEDADAS EM AMBIENTE VIRTUAL CONTROLADO EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; E (II) A PROPORCIONALIDADE DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS IMPOSTO AO AGRAVANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS VEDA A UTILIZAÇÃO DE LINKS EXTERNOS COMO MEIO DE JUNTADA DE PROVAS NOS AUTOS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E RISCO À CONFIABILIDADE DO PROCESSO.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA JUNTADA DOS DOCUMENTOS REFERENCIADOS NA PETIÇÃO INICIAL.4.

O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS SE MOSTRA PROPORCIONAL, EIS QUE NÃO REPRESENTA A INTEGRALIDADE DO VALOR DO CONTRATO.5. É POSSÍVEL A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS COMO MEDIDA DE RESGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONSOANTE FIRMADO O TEMA 1.257, DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A FIM DE QUE JUNTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS MENCIONADOS NA INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

MANTIDA A ORDEM DE BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DO AGRAVANTE.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 369 E 373; LEI Nº 8.429/1992, ART. 16.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 895.072/MG, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 19.03.2024; TJ-CE, AGINT NO AI 0638550-70.2023.8.06.0000, REL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.06.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2025DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHORELATOR . - Advs: Artur Feitosa Arrais Martins (OAB: 23217/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
27/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0620757-50.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Capistrano - Agravante: Francisco Dário de Oliveira Coelho - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Assim, com arrimo no parágrafo único do art. 995, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requestado, até ulterior deliberação.

Remeta-se ofício ao juízo de origem, dando-lhe ciência da presente decisão.

Intime-se a parte agravada, na mesma oportunidade, a fim de que apresente contraminuta, no prazo que lhe confere a Lei Adjetiva Civil de 2015, art. 1.019, II.

Ato contínuo, abra-se vistas ao Ministério Público.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator - Advs: Artur Feitosa Arrais Martins (OAB: 23217/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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