02/04/2025 13:07

Remessa
02/04/2025 13:07

Baixa Definitiva
02/04/2025 13:02

Transitado em Julgado
02/04/2025 13:02

Transitado em Julgado
02/04/2025 13:02

Certidão de Trânsito em Julgado
27/03/2025 21:51

Expedição de Documento
27/02/2025 01:35

Decorrendo Prazo
27/02/2025 01:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0517427-25.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Danielle Linhares Pedrosa - Apelante: Geraldo Mendonça Pedrosa - Apelante: Lucilene Vieira de Farias Pedrosa - Apelada: Zeneide Lima de Carvalho Barros - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

LOCAÇÃO COMERCIAL.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA.

ENTREGA DO IMÓVEL SEM REALIZAÇÃO DA REFORMA PACTUADA.

RESTITUIÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DA VISTORIA INICIAL.

RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO.

PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA LOCADORA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DANIELLE LINHARES PEDROSA, LOCATÁRIA, E GERALDO MENDONÇA PEDROSA E LUCILENE VIEIRA DE FARIAS PEDROSA, FIADORES, CONTRA SENTENÇA DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE, EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENOU OS PROMOVIDOS AO PAGAMENTO DE R$ 108.816,01, REFERENTES AOS CUSTOS DE REFORMA DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE A LOCATÁRIA NÃO EXECUTOU AS OBRAS PREVIAMENTE AJUSTADAS, DEVENDO, ASSIM, RESTITUÍ-LO NAS MESMAS CONDIÇÕES DESCRITAS NA VISTORIA INICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LOCATÁRIA ESTAVA OBRIGADA A REALIZAR A REFORMA PACTUADA OU, NA SUA AUSÊNCIA, RESTITUIR O IMÓVEL NAS CONDIÇÕES DA VISTORIA INICIAL; E (II) ESTABELECER SE HÁ PROVA DE MÁ-FÉ DA LOCADORA AO EXIGIR A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL CONFORME PACTUADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CONTRATO DE LOCAÇÃO, ADITADO PELAS PARTES, PREVIA EXPRESSAMENTE QUE, CASO A LOCATÁRIA REALIZASSE A REFORMA ACORDADA, ESTARIA DISPENSADA DE RESTITUIR O IMÓVEL NAS CONDIÇÕES DA VISTORIA INICIAL.

NÃO TENDO EXECUTADO A REFORMA, RESTOU CONFIGURADO O DEVER DE ENTREGAR O IMÓVEL NO ESTADO ORIGINAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 23, III, DA LEI Nº 8.245/91.4.

A LOCATÁRIA, AO PRORROGAR O CONTRATO POR MAIS 36 MESES, RATIFICOU A VALIDADE DAS CONDIÇÕES PACTUADAS, NÃO TENDO MANIFESTADO QUALQUER OBJEÇÃO À VISTORIA INICIAL NO MOMENTO OPORTUNO, O QUE REFORÇA A PRESUNÇÃO DE QUE RECEBEU O IMÓVEL EM BOAS CONDIÇÕES.5.

A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL JÁ SE ENCONTRAVA DETERIORADO PELO LOCATÁRIO ANTERIOR NÃO SE SUSTENTA, POIS A VISTORIA INICIAL FOI ASSINADA SEM RESSALVAS PELA LOCATÁRIA, E NENHUMA COMUNICAÇÃO FORMAL FOI FEITA À LOCADORA CONTESTANDO SUAS CONDIÇÕES NO INÍCIO DA LOCAÇÃO.6.

A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ REGE AS RELAÇÕES CONTRATUAIS E JURÍDICAS, SENDO ÔNUS DA PARTE INTERESSADA PROVAR EVENTUAL MÁ-FÉ DA OUTRA PARTE, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO.

A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE A VISTORIA FOI ASSINADA SEM LEITURA ATENTA NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR SUA VALIDADE.7.

NÃO DESCONSTITUÍDOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, IMPÕE-SE A SUA MANUTENÇÃO, BEM COMO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015, DIANTE DO DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

EM REGRA, O LOCATÁRIO DEVE RESTITUIR O IMÓVEL AO LOCADOR NO ESTADO EM QUE O RECEBEU, SALVO DETERIORAÇÕES PELO USO NORMAL, CONFORME ART. 23, III, DA LEI Nº 8.245/91.

O CONTRATO PODE DISPENSAR O LOCATÁRIO DE ENTREGAR O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE RECEBEU, CASO REALIZE OBRA NO IMÓVEL.2.

CASO O CONTRATO PREVEJA REALIZAÇÃO DE OBRA COMO CONDIÇÃO PARA DISPENSA DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NAS CONDIÇÕES ORIGINAIS, SUA NÃO REALIZAÇÃO IMPÕE AO LOCATÁRIO A OBRIGAÇÃO DE RESTITUÍ-LO CONFORME A VISTORIA INICIAL.3.

A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ REGE OS CONTRATOS, SENDO ÔNUS DO LOCATÁRIO PROVAR EVENTUAL MÁ-FÉ DO LOCADOR, O QUE NÃO SE PRESUME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.245/91, ART. 23, III; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1701211/SP, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 12.04.2021, DJE 15.04.2021; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0002841-89.2017.8.06.0046, REL.

DES.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 10.05.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM JULGAMENTO DE TURMA E À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Maria Nubia Sousa Linhares (OAB: 8426/CE) - Francisco Welvio Urbano Cavalcante (OAB: 14814/CE) - Lara Costa de Almeida (OAB: 18775/CE) - Ivana Jereissati Guedes (OAB: 5223/CE) - Caio Ítalo da Silva Alves (OAB: 44547/CE) - Marcelo Victor de Sousa (OAB: 23085/CE)
25/02/2025 11:55

Expedição de Documento
24/02/2025 13:23

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 13:23

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 14:05

Processo Encaminhado
20/02/2025 14:03

Expedição de Documento
20/02/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 16:20

Juntada de Documento
19/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 14:40

Conclusos
17/02/2025 14:40

Expedição de Documento
10/02/2025 11:39

Expedição de Documento
07/02/2025 11:40

Inclusão em Pauta
07/02/2025 11:36

Para Julgamento
06/02/2025 14:17

Processo Encaminhado
06/02/2025 14:04

Juntada de Documento
21/05/2024 14:53

Expedição de Documento
21/05/2024 14:53

Redistribuído
09/03/2024 11:21

Expedição de Documento
09/03/2024 11:21

Redistribuído
22/06/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 17:14

Conclusos
19/06/2023 17:14

Expedição de Documento
19/06/2023 16:56

Distribuído
13/06/2023 17:33

Registro Processual
13/06/2023 17:33

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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