02/04/2025 13:22

Remessa
02/04/2025 13:22

Baixa Definitiva
02/04/2025 13:19

Transitado em Julgado
02/04/2025 13:19

Transitado em Julgado
02/04/2025 13:19

Certidão de Trânsito em Julgado
27/03/2025 21:51

Expedição de Documento
07/03/2025 01:39

Expedição de Documento
27/02/2025 01:36

Decorrendo Prazo
27/02/2025 01:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0284590-75.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Glauco Queiros Barros - Apelado: Banco Votorantim S/A - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

NÃO CONHECIMENTO.

IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

RENÚNCIA DOS ADVOGADOS.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO APELANTE.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL.DURANTE A TRAMITAÇÃO RECURSAL, OS ADVOGADOS DO APELANTE RENUNCIARAM AO MANDATO, SENDO DETERMINADA A SUA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.TENTATIVA DE INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO RECORRENTE NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO APELANTE E A CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INVIABILIZAM O CONHECIMENTO DO RECURSO.III.

RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC, O NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IMPLICA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC PRESUME VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO RECEBIDAS PESSOALMENTE PELO INTERESSADO, SE A MUDANÇA NÃO FOI COMUNICADA AO JUÍZO.A MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS É DEVER DA PARTE (ART. 77, V, DO CPC), SOB PENA DE INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV.

DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿O NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, QUANDO INVIABILIZADO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO APELANTE EM ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, § 2º, I; 77, V; 274, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.609.764/SC, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 03.08.2020; STJ, RESP 1.879.051/RS, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 17.11.2020.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Luiz Ernesto de Alcântara Pinto (OAB: 14181/CE) - João Vicente Message Arraes de Sousa (OAB: 26454/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
25/02/2025 11:54

Expedição de Documento
24/02/2025 18:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 18:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 18:24

Expedição de Documento
24/02/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:10

Processo Encaminhado
20/02/2025 14:02

Expedição de Documento
20/02/2025 07:50

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 16:16

Juntada de Documento
19/02/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
19/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 14:53

Conclusos
17/02/2025 14:53

Expedição de Documento
10/02/2025 11:28

Expedição de Documento
07/02/2025 11:40

Inclusão em Pauta
07/02/2025 11:36

Para Julgamento
06/02/2025 14:17

Processo Encaminhado
06/02/2025 12:08

Juntada de Documento
03/02/2025 10:25

Conclusos
30/01/2025 12:23

Juntada de Documento
23/01/2025 14:46

Processo Encaminhado
23/01/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 09:24

Conclusos
21/01/2025 09:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/12/2024 15:00

Decorrendo Prazo
12/12/2024 14:28

Mandado devolvido
12/12/2024 14:28

Mandado cumprido com finalidade atingida
29/11/2024 16:52

Distribuição de Mandado
13/11/2024 15:58

Expedição de Documento
13/11/2024 15:58

Expedição de Documento
06/11/2024 09:55

Processo Encaminhado
06/11/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 08:42

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/05/2024 20:29

Expedição de Documento
21/05/2024 20:29

Redistribuído
17/04/2024 10:08

Juntada de Documento
17/04/2024 10:08

Juntada de Petição
17/04/2024 10:08

Expedição de Documento
08/04/2024 14:40

Conclusos
08/04/2024 14:40

Expedição de Documento
08/04/2024 13:52

(Distribuição Automática) por sorteio
04/04/2024 14:01

Registro Processual
04/04/2024 14:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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