02/04/2025 11:29

Remessa
02/04/2025 11:29

Baixa Definitiva
02/04/2025 11:26

Transitado em Julgado
02/04/2025 11:26

Transitado em Julgado
02/04/2025 11:26

Certidão de Trânsito em Julgado
27/03/2025 21:50

Expedição de Documento
08/03/2025 02:00

Expedição de Documento
27/02/2025 01:33

Decorrendo Prazo
27/02/2025 01:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0278705-80.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Ludymila Meneses Cavalcante - Apelado: Banco C6 S/A - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

VALIDADE.

TEMA 1132.

PETIÇÃO INICIAL QUE FEZ MENÇÃO À EVENTUAL PURGAÇÃO DA MORA REPRESENTADA PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA COMPREENDIDA AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, SOMENTE.

VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, DIANTE DO MANIFESTO INADIMPLEMENTO QUE CONDUZIU, INCLUSIVE, AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

ABATIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA.1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E CONSOLIDOU, EM FAVOR DO CREDOR, A POSSE PLENA E O DOMÍNIO DO BEM FINANCIADO.

ARGUMENTA A PARTE APELANTE: A) A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR; B) A COBRANÇA INDEVIDA DE CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E OUTRAS DESPESAS PARA EFEITO DE PURGAÇÃO DA MORA; C) A COBRANÇA, NA PLANILHA ACOSTADA À INICIAL, DE VALORES SEM O NECESSÁRIO ABATIMENTO E D) A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA MESMO APÓS A APREENSÃO DO BEM, APENAS DOS VALORES VENCIDOS.2.

DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), RESTOU FIRMADA A TESE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS RESP Nº 1951662/RS E 1951888/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1132), QUE ¿PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS.¿3.

NA HIPÓTESE, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADUNADA PELO BANCO APELANTE (FLS. 131/133) FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO SITO À RUA LUZ GUIMARÃES, 75, BAIRRO PRESIDENTE KENNEDY, FORTALEZA/CE, QUE É O MESMO ENDEREÇO DA FINANCIADA CONSTANTE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADA (FL. 144).

DESTA FORMA, RESTOU CUMPRIDA A EXIGÊNCIA DA SÚMULA 72/STJ.4. É CEDIÇO QUE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA, DEVE SER ENTENDIDA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA PETIÇÃO INICIAL.

EM SE TRATANDO DE CONTRATO REGIDO PELO DL Nº 911/69, A PURGAÇÃO DA MORA SE DÁ MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, QUE COMPREENDE AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONFORME SE DEPREENDE DA LEITURA DO §2º, DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69.5.

NA HIPÓTESE, EMBORA A PETIÇÃO INICIAL TENHA FEITO MENÇÃO À COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS E DESPESAS, ESTÁ BEM CLARO QUE TAIS VERBAS NÃO DIZEM RESPEITO À PURGAÇÃO DA MORA, CASO ASSIM ENTENDESSE O DEVEDOR, A QUAL SE DARIA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, SOMENTE.

PORTANTO, CASO SE DISPUSESSE A PARTE DEVEDORA, ORA APELANTE, A EFETIVAR A PURGAÇÃO DA MORA, NO PRAZO DE LEI, NESTA NÃO SERIAM INCLUÍDAS NADA MAIS ALÉM DO QUE O QUANTITATIVO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS.6.

NO CASO CONCRETO, NÃO OCORREU A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, MAS SIM SEU VENCIMENTO ANTECIPADO, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS POR PARTE DO RECORRENTE, QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, OCASIONOU A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DE TAL ARTE, CONCLUI-SE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTOU NO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, CUJA CLÁUSULA ESTÁ RESPALDADA NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUALQUER AMORTIZAÇÃO, POSTO QUE NÃO SE TRATA AQUI DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO A ENSEJAR ABATIMENTO DOS ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS.7.

POR FIM, COMEZINHO QUE APÓS CUMPRIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, SOMENTE É ADMITIDA A PURGAÇÃO DA MORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA DECISÃO, COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, QUANDO O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS.8.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: José Raimundo de Oliveira Neto (OAB: 45281A/CE) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 23649A/CE)
25/02/2025 11:54

Expedição de Documento
25/02/2025 10:05

Expedição de Documento
25/02/2025 08:59

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/02/2025 08:59

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/02/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:45

Processo Encaminhado
20/02/2025 07:47

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 17:24

Juntada de Documento
19/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 15:45

Expedição de Documento
17/02/2025 14:57

Conclusos
17/02/2025 14:57

Conclusos
10/02/2025 11:46

Expedição de Documento
07/02/2025 13:06

Inclusão em Pauta
07/02/2025 13:02

Para Julgamento
07/02/2025 12:04

Processo Encaminhado
07/02/2025 11:46

Juntada de Documento
07/06/2024 23:07

Expedição de Documento
07/06/2024 23:07

Redistribuído
23/05/2024 13:55

Expedição de Documento
23/05/2024 13:55

Redistribuído
17/05/2024 14:52

Juntada de Documento
17/05/2024 14:52

Juntada de Documento
17/05/2024 14:52

Juntada de Documento
17/05/2024 14:52

Juntada de Documento
17/05/2024 14:52

Juntada de Documento
17/05/2024 14:52

Juntada de Documento
17/05/2024 14:52

Juntada de Documento
17/05/2024 14:52

Juntada de Documento
17/05/2024 14:52

Juntada de Documento
17/05/2024 14:52

Juntada de Documento
17/05/2024 14:52

Juntada de Documento
17/05/2024 14:52

Juntada de Documento
17/05/2024 14:52

Juntada de Petição
17/05/2024 14:52

Juntada de Petição
17/05/2024 14:52

Expedição de Documento
29/04/2024 16:14

Expedição de Documento
29/04/2024 16:14

Redistribuído
22/02/2024 13:02

Conclusos
22/02/2024 13:02

Expedição de Documento
22/02/2024 13:01

(Distribuição Automática) por sorteio
22/02/2024 12:18

Registro Processual
22/02/2024 12:18

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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