TJCE - 0202689-90.2023.8.06.0064

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Jose Lopes de Araujo Filho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 14:19

    Remessa

  • 28/04/2025 14:18

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2025 14:13

    Transitado em Julgado

  • 28/04/2025 14:13

    Transitado em Julgado

  • 28/04/2025 14:13

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 28/04/2025 14:13

    Expedição de Documento

  • 27/03/2025 21:13

    Expedição de Documento

  • 07/03/2025 01:50

    Expedição de Documento

  • 27/02/2025 01:25

    Decorrendo Prazo

  • 27/02/2025 01:25

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 27/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202689-90.2023.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: E. da S. dos S. - Apelante: J.

    P.

    R. - Apelante: R.

    O.

    R. - Apelado: M.

    P. do E. do C. - Des.

    FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

    SEMILIBERDADE.

    ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO CRIME DE ROUBO.

    SENTENÇA CONFIRMADA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME: 1.

    APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE A ADOLESCENTES PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL SEMELHANTE AO CRIME DE ROUBO.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

    CONSISTE EM EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA APLICADA POR MEDIDA EM MEIO ABERTO, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.III.

    RAZÕES DE DECIDIR: 3.

    O TRIBUNAL DA CIDADANIA ESTABELECE QUE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DEVEM TER CARÁTER PEDAGÓGICO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE.4.

    A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI CONSIDERADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ANALISANDO A GRAVIDADE DO ATO E AS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DOS JOVENS ENVOLVIDOS. 5.

    A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE FOI CONFIRMADA COMO ADEQUADA, VISANDO À REEDUCAÇÃO DOS REPRESENTADOS E CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.IV.

    DISPOSITIVO E TESE: 6.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES E NA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, É ADEQUADA E VISA A REEDUCAÇÃO E PROTEÇÃO INTEGRAL DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO."JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC Nº 86700/BA, REL.

    MIN.

    REYNALDO SOARES, J. 05.10.2017; APELAÇÃO CÍVEL - 0052619-14.2021.8.06.0167, REL.

    DES.

    VERA LÚCIA CORREIA LIMA, J. 24.11.2021.

    ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

    FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

    CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

  • 25/02/2025 11:51

    Juntada de Petição

  • 25/02/2025 11:50

    Expedição de Documento

  • 25/02/2025 11:49

    Expedição de Documento

  • 24/02/2025 16:24

    Mover Obj A

  • 24/02/2025 16:24

    Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

  • 24/02/2025 16:24

    Mover Obj A

  • 24/02/2025 16:24

    Expedição de Documento

  • 24/02/2025 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 16:22

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 24/02/2025 16:22

    Expedição de Documento

  • 24/02/2025 16:21

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 21/02/2025 11:39

    Processo Encaminhado

  • 20/02/2025 07:41

    Disponibilização Base de Julgados

  • 19/02/2025 19:40

    Juntada de Documento

  • 19/02/2025 09:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 19/02/2025 09:00

    Julgado

  • 18/02/2025 12:11

    Juntada de Documento

  • 17/02/2025 16:32

    Conclusos

  • 17/02/2025 16:32

    Expedição de Documento

  • 10/02/2025 11:32

    Expedição de Documento

  • 07/02/2025 13:11

    Inclusão em Pauta

  • 07/02/2025 13:08

    Para Julgamento

  • 06/02/2025 14:36

    Processo Encaminhado

  • 06/02/2025 14:33

    Juntada de Documento

  • 27/07/2024 20:07

    Expedição de Documento

  • 27/07/2024 20:07

    Redistribuído

  • 07/06/2024 08:32

    Expedição de Documento

  • 07/06/2024 08:32

    Redistribuído

  • 22/03/2024 09:37

    Expedição de Documento

  • 22/03/2024 09:37

    Redistribuído

  • 14/11/2023 15:25

    Conclusos

  • 09/11/2023 19:51

    Juntada de Petição

  • 09/11/2023 19:51

    Juntada de Petição

  • 09/11/2023 19:51

    Expedição de Documento

  • 01/11/2023 16:28

    Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

  • 30/10/2023 16:18

    Expedição de Documento

  • 30/10/2023 14:18

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 30/10/2023 14:18

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 30/10/2023 09:44

    Processo Encaminhado

  • 29/10/2023 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2023 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/08/2023 18:02

    Conclusos

  • 22/08/2023 18:02

    Expedição de Documento

  • 22/08/2023 17:55

    Distribuído

  • 17/08/2023 13:58

    Registro Processual

  • 17/08/2023 13:58

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
29/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0205030-08.2022.8.06.0167

Banco Honda S/A.

Maria das Gracas Santos da Silva,

Advogado: Hiran Leao Duarte

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/02/2024 17:27

Exibir Processo

Processo nº 3000476-37.2025.8.06.0173

Mariana Aguiar Maia

Claro S/A

Advogado: Marcelo Vieira da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/02/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0904228-31.2012.8.06.0001

Maria da Penha Oliveira

Banco Gm S.A.

Advogado: Fabio Nogueira Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/04/2012 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0904228-31.2012.8.06.0001

Maria da Penha Oliveira

Banco Gm S.A.

Advogado: Fabio Nogueira Rocha

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/06/2025 00:41

Exibir Processo

Processo nº 3000182-24.2025.8.06.0160

Francisco Soares Pinho

Municipio de Santa Quiteria

Advogado: Sheila Pinho de Franca

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/02/2025 00:18

Exibir Processo