TJCE - 0200776-38.2023.8.06.0302
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2025 18:41
Remessa
-
15/04/2025 18:40
Baixa Definitiva
-
15/04/2025 18:37
Baixa Definitiva
-
15/04/2025 18:35
Transitado em Julgado
-
15/04/2025 18:35
Transitado em Julgado
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15/04/2025 18:35
Certidão de Trânsito em Julgado
-
15/04/2025 18:04
Expedição de Documento
-
21/03/2025 21:04
Expedição de Documento
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28/02/2025 02:00
Decorrendo Prazo
-
28/02/2025 02:00
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/02/2025 13:20
Juntada de Petição
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27/02/2025 13:20
Juntada de Petição
-
27/02/2025 13:20
Expedição de Documento
-
27/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200776-38.2023.8.06.0302 - Apelação Criminal - Senador Pompeu - Apelante: Francisco Damião Feitosa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.
DIREITO PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
RECURSO DA DEFESA.
CONDENAÇÃO PELO ART. 129, § 13.º, DO CÓDIGO PENAL.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
NÃO ACOLHIMENTO.
AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA.
DOSIMETRIA DA PENA.
ANÁLISE, EX OFFICIO.
PENA MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE F.
D.F., EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU/CE, DE FLS. 229/234, QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A SANÇÃO DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO.
NO RECURSO INTERPOSTO, A DEFESA PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III E VII, DO CPP.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE PROSPERAR, OU NÃO, O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO RÉU, QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DO ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.340/06.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
COM EFEITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR INTERMÉDIO DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO (FL. 06), DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA (FL. 07), DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (FL. 14), DO REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (FLS. 19/25), PELOS DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. 4.
NO LAUDO PERICIAL (FLS. 14-15), FOI CONSTATADA A PRESENÇA DE OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA DECORRENTE DE ¿PEQUENA LESÃO EM PULSO DIREITO DECORRENTE DE FACA/ARMA BRANCA".
COM EFEITO, RESTOU CONSIGNADO NA SENTENÇA QUE, ¿(...) COMO VISTO, A NEGATIVA DE AUTORIA DO DELITO APRESENTADA PELO RÉU NÃO SE CREDENCIA A PROSPERAR, VISTO QUE CONTRARIA OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS, RESTANDO ISOLADA NO CANTEIRO DAS PROVAS.
ADEMAIS, AINDA QUE SE CONSIDERE QUE A VÍTIMA CORTOU-SE AO TENTAR DESARMAR O ORA APELANTE, A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DESTE NÃO DEVE SER AFASTADA, POIS SE A ADOLESCENTE ASSIM AGIU, TEVE POR MOTIVAÇÃO PROTEGER SUA INTEGRIDADE FÍSICA DIANTE DA FÚRIA DESMEDIDA DO SEU GENITOR¿ (FL. 152).5.
NOS CRIMES RELACIONADOS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA NÃO PODEM SER DESCONSIDERADAS, POSSUINDO, EM VERDADE, INEGÁVEL FORÇA PROBATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE OS DELITOS DESSA NATUREZA SÃO, EM REGRA, COMETIDOS DE MODO CLANDESTINO, ¿LONGE DOS OLHOS DE TERCEIROS¿.
ASSIM, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ACOMPANHADO DE LAUDO PERICIAL E DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EFETIVA PERPETRAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL.
NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO JÁ MANIFESTADO EM PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE, BEM COMO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6.
ANALISADAS, DE OFÍCIO, A DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA, ESTA FOI MANTIDA NO MESMO PATAMAR, EIS QUE ADEQUADAMENTE FIXADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: ¿COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS NA DENÚNCIA, NÃO PROSPERA O PLEITO ABSOLUTÓRIO¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 129.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE MENCIONADA: TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0003777-96.2019.8.06.0094, REL.
DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 27/02/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0005102-30.2015.8.06.0100, REL.
DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21/03/2023; TJCE 1ª CÂMARA CRIMINAL 0002632-23.2014.8.06.0177 - APL - RELATOR (A): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - JULGAMENTO EM: 18/09/2018; STJ 6ª TURMA - AGRG NOS EDCL NO ARESP 1256178/RS - REL.
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - JULGADO EM 22/05/2018.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E, LHE NEGAR PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Antônia Dayana Calixto de Alencar Cavalcante (OAB: 35629/CE) - Roberio Barbosa Lima (OAB: 17486/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
26/02/2025 11:31
Expedição de Documento
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26/02/2025 11:22
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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26/02/2025 11:22
Expedição de Documento
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26/02/2025 11:22
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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26/02/2025 11:20
Mover Obj A
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26/02/2025 11:19
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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24/02/2025 18:29
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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20/02/2025 20:58
Expedição de Documento
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20/02/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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19/02/2025 15:23
Juntada de Documento
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18/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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18/02/2025 14:00
Julgado
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12/02/2025 14:04
Conclusos
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12/02/2025 14:04
Expedição de Documento
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11/02/2025 16:41
Expedição de Documento
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11/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/02/2025 11:56
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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07/02/2025 11:38
Inclusão em Pauta
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07/02/2025 11:37
Para Julgamento
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05/02/2025 16:22
Processo Encaminhado
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05/02/2025 16:19
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2025 16:19
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2025 15:42
Conclusos
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29/01/2025 13:41
Processo Encaminhado
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29/01/2025 10:50
Conclusos
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29/01/2025 10:49
Conclusos
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28/01/2025 16:07
Processo Encaminhado
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28/01/2025 16:01
Juntada de Documento
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10/01/2025 23:54
Conclusos
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10/01/2025 23:54
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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10/01/2025 11:26
Juntada de Petição
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10/01/2025 11:26
Juntada de Petição
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10/01/2025 11:25
Expedição de Documento
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20/12/2024 19:30
Juntada de Petição
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20/12/2024 19:30
Juntada de Petição
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20/12/2024 19:30
Expedição de Documento
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21/11/2024 14:15
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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21/11/2024 14:15
Expedição de Documento
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21/11/2024 14:15
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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21/11/2024 14:15
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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13/11/2024 21:42
Juntada de Petição
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13/11/2024 21:41
Expedição de Documento
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05/11/2024 01:20
Expedição de Documento
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05/11/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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01/11/2024 12:30
Expedição de Documento
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01/11/2024 12:27
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
01/11/2024 12:27
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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01/11/2024 12:26
Expedição de Documento
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30/10/2024 15:05
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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18/10/2024 12:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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18/10/2024 11:04
Registro Processual
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18/10/2024 11:04
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
05/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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