07/04/2025 15:29

Remessa
07/04/2025 15:29

Baixa Definitiva
07/04/2025 15:29

Transitado em Julgado
07/04/2025 15:29

Transitado em Julgado
07/04/2025 15:29

Certidão de Trânsito em Julgado
07/04/2025 15:28

Expedição de Documento
04/03/2025 01:48

Expedição de Documento
25/02/2025 01:57

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0253465-89.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Israel Mendes Ribeiro - Apelante: Denilson Cavalcante da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÕES.

DELITOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E CORRUPÇÃO DE MENORES.

RECURSOS DA DEFESA. 1.

PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PELA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO. 2.

TESES ABSOLUTÓRIAS. 2.1 INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 2.2 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO RASPADA. 2.3 EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. 3.

ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA.

RECURSO DE F.I.M.R PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DE D.C.S CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO, QUANTO À PENA.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, INTERPOSTOS PELOS ACUSADOS, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO COLEGIADO DE JUÍZES DE DIREITO DA VARA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, CONDENANDO-OS NAS SEGUINTES SANÇÕES: F.I.M.R., NAS TENAZES DO ART. 2º, § 2º DA LEI Nº 12.850/2013; ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 244-B DO ECA, ÀS PENAS DE 11 (ONZE) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 297 (DUZENTOS E NOVENTA E SETE) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO.

JÁ D.C.S FOI CONDENADO NAS PENAS DO ART. 2º, § 2º DA LEI Nº 12.850/2013; ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 244-B DO ECA, ÀS PENAS DE 15 (QUINZE) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 381 (TREZENTOS E OITENTA E UM) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO.

NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, NEM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

FOI NEGADO AOS RÉUS O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CONSISTEM EM VERIFICAR SE: I) É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PELA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO F.I.M.R; II) HÁ PROVAS SUFICIENTES AO DECRETO CONDENATÓRIO DOS ACUSADOS NOS DELITOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (F.I.M.R), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (D.C.S) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES; III) A DOSIMETRIA DA PENA FOI REALIZADA DE FORMA ADEQUADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PELA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO F.I.M.R NÃO DEVE SER CONHECIDO, POR CONSTITUIR MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA.4.

DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELOS ACUSADOS, AS PROVAS SE MOSTRAM SUFICIENTES AO DECRETO CONDENATÓRIO NAS TENAZES DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº. 12.850/13, NÃO SE TRATANDO A PRÁTICA DELITIVA DE MERA PRESUNÇÃO OU ILAÇÃO, POIS, ALÉM DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO D.C.S DAS DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE F.J.S.G, A INTEGRAÇÃO DOS ACUSADOS À ORGANIZAÇÃO DENOMINADA MASSA FORAM CORROBORADAS NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PARTICIPANTES DA OPERAÇÃO.

ALÉM DISSO, AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS, EM QUE FORAM ENCONTRADOS COM ARMAS E PARTICIPARAM DO TIROTEIO ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS, OCULTANDO-SE NA CASA DE POPULARES, COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA.5.

A PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS FOI BEM DELIMITADA, NA OCASIÃO DE SUAS PRISÕES, POIS ESTAVAM EM CONFRONTO DIRETO COM FACCIONADOS DO CV, EM VERDADEIRA GUERRA QUE ENVOLVE DISPUTA POR TERRITÓRIOS E RETALIAÇÕES.

O ENTENDIMENTO ASSENTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES FATO DE O INDIVÍDUO PERTENCER À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA É SUFICIENTE AO ENQUADRAMENTO DA SUA CONDUTA NAS TENAZES DO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13.6.

NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, RESPECTIVAMENTE) E O DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO, COMO PRETENDIDO PELA DEFESA DOS RÉUS.

ISSO PORQUE O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NÃO SE TRATA DE UMA MERA FASE DE EXECUÇÃO DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

ALÉM DE NÃO CONSTITUÍREM O MEIO PARA A CONSECUÇÃO DO OUTRO, TUTELAM CONDUTAS E BENS JURÍDICOS DISTINTOS, BEM COMO POSSUEM MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS.

E, TRATANDO-SE DE DELITOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, UMA VEZ QUE OS PRÓPRIOS ACUSADOS INFORMARAM QUE PORTAVAM AS ARMAS PARA AS SUAS SEGURANÇAS PESSOAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM COM A MAJORANTE DO § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13.7.

NO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE A PARTICIPAÇÃO DO INIMPUTÁVEL NA PRÁTICA DO DELITO JUNTAMENTE AO AGENTE COM IDADE SUPERIOR A 18 (DEZOITO) ANOS, O QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, CONSOANTE INFORMAÇÕES CONSTANTES DO BO Nº 307-1229/2023, LAVRADO NA DELEGACIA A CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM QUE SÃO INDICADOS COMO AUTORES DO FATO OS ADOLESCENTES A.P.G.S, F.J.S.G E S.H.S.

A PARTICIPAÇÃO DAS ADOLESCENTES FOI COMPROVADA POR MEIO DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO D.C.S E NAS DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE F.J.S.G.8.

QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA DO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, NA NEGATIVAÇÃO DO VETOR DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E CONSEQUÊNCIAS, O MAGISTRADO CONSIDEROU AS PECULIARIDADES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE OS RÉUS INTEGRAM (MASSA CARCERÁRIA), QUE SE DIFERENCIA DE OUTRAS, EM RAZÃO DA SUA ALTA PERICULOSIDADE, DADA A SUA FORMA DE ESTRUTURAÇÃO ESTADUAL, ATUAÇÃO DELITIVA (CRIMES HEDIONDOS E GRAVES), MOSTRANDO-SE ADEQUADA AS SUAS NEGATIVAÇÕES.9.

NO ENTANTO, O JUIZ SENTENCIANTE, AO FIXAR A PENA-BASE, AFASTOU-SE DO PARÂMETRO JUDICIAL DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO DO PRECEITO SECUNDÁRIO, SEM FUNDAMENTAR O INCREMENTO A MAIOR, REDUNDANDO NA REDUÇÃO DAS BASILARES.10.

EM RELAÇÃO AO ACUSADO D.C.S, O JUIZ SENTENCIANTE NÃO CONSIDEROU, DE FORMA EQUIVOCADA, A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, NA PENA INTERMEDIÁRIA DOS DELITOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, CONDUZINDO AO REDIMENSIONAMENTO DAS SUAS PENAS.IV.

DISPOSITIVO.11.

RECURSO DE F.I.M.R PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DE D.C.S CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO À PENA.TESES DE JULGAMENTO: 1.

O ¿SIMPLES FATO¿ DE O INDIVÍDUO PERTENCER À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA É SUFICIENTE AO ENQUADRAMENTO DA SUA CONDUTA NAS TENAZES DO ART. 2º, CAPUT E § 2º DA LEI Nº 12.850/13¿. 2.

NO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE A PARTICIPAÇÃO DO INIMPUTÁVEL NA PRÁTICA DO DELITO JUNTAMENTE AO AGENTE COM IDADE SUPERIOR A 18 (DEZOITO) ANOS. 3.

O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NÃO SE TRATA DE UMA MERA FASE DE EXECUÇÃO DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NÃO CONSTITUINDO O MEIO PARA A CONSECUÇÃO DO OUTRO, POIS TUTELAM CONDUTAS E BENS JURÍDICOS DISTINTOS, BEM COMO POSSUEM MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS, NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.850/13, ART, 2º, § 2º; LEI 8.069/90, ART. 244-B; LEI 10.826/03, ARTS. 14 E 16.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 576.294/SC, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 25/8/2020; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0050188-70.2021.8.06.0146, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 06/02/2024; TJCE, TJ-CE - APR: 01799000520178060001 FORTALEZA, RELATOR: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, DATA DE JULGAMENTO: 01/03/2023, 2ª CÂMARA CRIMINAL.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE F.I.M.R, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO; CONHECER DO APELO DE D.C.S, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, COM DECLARAÇÃO DE OFÍCIO, QUANTO À PENA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Eric Wesley Silva de Almeida (OAB: 37994/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/02/2025 14:16

Expedição de Documento
21/02/2025 14:16

Mover Objetos
21/02/2025 14:16

Expedição de Documento
21/02/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/02/2025 14:13

Mover Objetos
21/02/2025 14:13

Expedição de Documento
21/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:12

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/02/2025 14:11

Mover Objetos
21/02/2025 10:50

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/02/2025 15:49

Expedição de Documento
19/02/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 15:29

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
18/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 15:06

Conclusos
13/02/2025 15:06

Expedição de Documento
13/02/2025 12:20

Expedição de Documento
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 13:13

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/02/2025 21:56

Inclusão em Pauta
07/02/2025 21:56

Para Julgamento
07/02/2025 19:30

Expedição de Documento
07/02/2025 11:09

Processo Encaminhado
07/02/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:42

Conclusos
04/02/2025 12:37

Processo Encaminhado
04/02/2025 10:05

Juntada de Documento
18/12/2024 15:01

Conclusos
18/12/2024 15:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/12/2024 12:40

Juntada de Petição
18/12/2024 12:40

Juntada de Petição
18/12/2024 12:40

Expedição de Documento
13/12/2024 14:42

Mover Objetos
13/12/2024 14:42

Expedição de Documento
13/12/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/12/2024 14:41

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/12/2024 15:53

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
12/12/2024 15:42

Redistribuído
10/12/2024 16:33

Processo Encaminhado
10/12/2024 10:04

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
09/12/2024 23:45

Declarada incompetência
09/12/2024 08:07

Conclusos
09/12/2024 08:06

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/12/2024 07:50

Juntada de Petição
07/12/2024 07:50

Juntada de Petição
07/12/2024 07:50

Expedição de Documento
05/12/2024 22:11

Mover Objetos
05/12/2024 22:11

Expedição de Documento
05/12/2024 22:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/12/2024 22:10

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/10/2024 12:57

Remetidos os Autos
08/10/2024 09:42

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
07/10/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 09:44

Conclusos
27/09/2024 09:43

Mover Objetos
26/09/2024 10:03

Expedição de Documento
12/09/2024 17:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
12/09/2024 16:24

Registro Processual
12/09/2024 16:24

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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