TJCE - 0202604-27.2022.8.06.0101

1ª instância - 2ª Vara Civel de Itapipoca

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Polo Ativo

Partes

ANA LUISA XAVIER VASCONCELOS

CPF *48.***.*98-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 01:02

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/07/2024 23:59.

  • 09/06/2024 09:46

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 26/04/2024 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:52

    Juntada de Ofício

  • 25/04/2024 17:32

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 03:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 03:41

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 00:00

    Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 83088472

  • 22/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 83088472

  • 21/03/2024 14:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83088472

  • 21/03/2024 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 14:20

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2024 18:57

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2023 11:34

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 11:34

    Transitado em Julgado em 04/10/2023

  • 04/10/2023 00:26

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/10/2023 23:59.

  • 02/09/2023 03:43

    Decorrido prazo de ANA LUISA XAVIER VASCONCELOS em 31/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 10/08/2023. Documento: 63659105

  • 09/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 63659105

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

          ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca   Advogado do(a) REQUERENTE: ANA LUISA XAVIER VASCONCELOS - CE31686 0202604-27.2022.8.06.0101 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Defensores Dativos ou Ad Hoc] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)     SENTENÇA     Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Ana Luísa Xavier Vasconcelos em face do Estado do Ceará, sendo cobrado o montante devido a título de honorários pela atuação como dativa.

    Intimado para se manifestar, o requerido nada apresentou. É o relatório.

    DECIDO.

    Dispõe o art. 535, §3º, I, do CPC: "Art. 535.

    A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;" Assim sendo, considerando que não houve impugnação por parte do executado, HOMOLOGO o valor cobrado e DETERMINO a expedição, após o trânsito em julgado, de RPV em favor da autora, nos termos do art. 535, §3º do CPC.

    Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias.

    Sem custas e sem honorários, eis que não houve resistência.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se as partes.

    Após, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos.     (Assinado digitalmente) PAULO JEYSON GOMES ARAÚJO JUIZ DE DIREITO  

  • 08/08/2023 16:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2023 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 19:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/06/2023 12:01

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2023 09:32

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 17/03/2023 22:42

    Decorrido prazo de ANA LUISA XAVIER VASCONCELOS em 02/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 02:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2023 23:59.

  • 23/02/2023 00:00

    Publicado Intimação em 23/02/2023.

  • 20/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapipoca-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca-CE Av.

    Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-000,Itapipoca-CE.

    Fone: (85) 98160-3238 E-mail:[email protected] 0051125-55.2020.8.06.0101 [Causas Supervenientes à Sentença] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ISABELA DE MELO RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a migração dos autos para o PJe, intime(m)-se a(s) parte(s) para ciência, bem como, para requerer o que entender(em) pertinente ao andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias.

    Itapipoca/CE 09 de fevereiro de 2023.

  • 20/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

  • 17/02/2023 16:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/02/2023 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2022 19:08

    Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 30/11/2022 07:20

    Mov. [7] - Correção de classe: Classe retificada de EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)/Corrigida a classe de Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública para Cumprimento

  • 14/11/2022 00:57

    Mov. [6] - Certidão emitida

  • 03/11/2022 11:54

    Mov. [5] - Certidão emitida

  • 01/11/2022 10:15

    Mov. [4] - Mero expediente: Intime-se o ESTADO DO CEARÁ na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC.

  • 31/10/2022 16:43

    Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01818502-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/10/2022 16:40

  • 31/10/2022 16:19

    Mov. [2] - Conclusão

  • 31/10/2022 16:19

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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