TJCE - 0200110-79.2022.8.06.0073
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2025 07:02
Remessa
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02/04/2025 07:02
Baixa Definitiva
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02/04/2025 07:02
Baixa Definitiva
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02/04/2025 07:01
Transitado em Julgado
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02/04/2025 07:01
Transitado em Julgado
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02/04/2025 07:01
Certidão de Trânsito em Julgado
-
02/04/2025 07:00
Expedição de Documento
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27/03/2025 21:24
Expedição de Documento
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07/03/2025 01:35
Expedição de Documento
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27/02/2025 01:00
Decorrendo Prazo
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27/02/2025 01:00
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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27/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200110-79.2022.8.06.0073 - Apelação Cível - Croatá - Apelante: Luciano Lourenço de Sousa - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.
EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
AUSÊNCIA DE CONTRATO E COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES.
DESCONTOS INDEVIDOS.
DEVER DE INDENIZAR.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021.
DANOS MORAIS.
CONFIGURADOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO POR LUCIANO LOURENÇO DE SOUSA, EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 964465564, PORQUANTO, A PARTE AUTORA/APELANTE ALEGA A IRREGULARIDADE DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PELA REFERIDA OPERAÇÃO SE PROCEDEU AO EMPRÉSTIMO DO VALOR DE R$ 17.145,60 (DEZESSETE MIL CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), A SER ADIMPLIDO EM PARCELAS NO MONTANTE DE R$ 382,63 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) (FLS. 18/19).4.
TODAVIA, O QUE SE DENOTA É QUE O REQUERIDO APRESENTA CONTESTAÇÃO COLACIONANDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS: I) DEMONSTRATIVO (FLS. 102/144); II) PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA POR LUCIANO LOURENÇO DE SOUSA, NOMEANDO COMO PROCURADORA TEREZINHA RIBEIRO DE SOUSA (FLS. 145/146); III) CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE (FLS. 147/149); IV) EXTRATO DE CONTA CORRENTE (FLS. 155/186); V) RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 942848135, NO VALOR DE R$ 13.183,63, DATADA DE 01/06/2020 (FLS. 187/191); VI) RENOVAÇÃO DE CONTRATO EMPRÉSTIMO Nº 947966666, NO VALOR DE R$14.002,13, DATADA DE 24/08/2020 (FLS. 192/194) E; VII) RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 950659989, NO VALOR DE R$ 16.030,17, DATADA DE 07/10/2020 (FL. 197/198).5.
DESSE MODO, DENOTANDO-SE QUE EM NENHUM MOMENTO A PARTE RECORRENTE COLACIONA O INSTRUMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE, TAMPOUCO COMPROVA O REPASSE DOS VALORES PARA A MUTUÁRIA, IMPÕE-SE QUE SEJAM CONSIDERADOS PRESUMIDAMENTE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE APELADA, VISTO QUE A INSTITUIÇÃO APELADA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.6.
A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM CASOS DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME O JULGAMENTO DO EARESP 676.608, DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PARADIGMA.
ASSIM, ATÉ 30/03/2021, A RESTITUIÇÃO OCORRE DE FORMA SIMPLES, E APÓS ESSA DATA, EM DOBRO.
NOS CASOS DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL É EXTRACONTRATUAL, APLICANDO-SE OS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 54 DO STJ.7.
A ATRIBUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE, DECORRENTES DE CONTRATO NULO, CARACTERIZA CONDUTA LESIVA À HONRA E DIGNIDADE, GERANDO DANOS MORAIS INDEPENDENTEMENTE DE PROVAS ADICIONAIS, DADO O IMPACTO PSICOLÓGICO PRESUMIDO.
A INDENIZAÇÃO DEVE EQUILIBRAR A REPARAÇÃO DO DANO E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, SEM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.
NO CASO, FIXOU-SE O VALOR DE R$ 5.000,00, COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 398 DO STJ).IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.9.
EM RAZÃO DA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, OPERADA PELO PROVIMENTO DO RECURSO, CONDENO UNICAMENTE A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ÚLTIMOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §2 DO CPC.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO Nº 0200110-79.2022.8.06.0073 PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Maria Lúcia Melo Soares (OAB: 38523/CE) - Antônio Cláudio Lopes de Sousa (OAB: 24510B/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) -
25/02/2025 11:37
Expedição de Documento
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24/02/2025 15:51
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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24/02/2025 15:50
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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24/02/2025 15:50
Expedição de Documento
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24/02/2025 15:49
Ato ordinatório praticado
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22/02/2025 00:02
Processo Encaminhado
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21/02/2025 18:23
Expedição de Documento
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20/02/2025 07:46
Disponibilização Base de Julgados
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19/02/2025 14:52
Juntada de Documento
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19/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
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19/02/2025 09:00
Julgado
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10/02/2025 22:37
Conclusos
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10/02/2025 22:37
Expedição de Documento
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10/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2025 12:18
Inclusão em Pauta
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06/02/2025 12:16
Para Julgamento
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04/02/2025 08:47
Processo Encaminhado
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29/01/2025 17:59
Juntada de Documento
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14/01/2025 11:40
Conclusos
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14/01/2025 11:40
Expedição de Documento
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14/01/2025 11:27
Distribuído
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10/01/2025 10:12
Registro Processual
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10/01/2025 10:12
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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