09/04/2025 10:37

Remessa
09/04/2025 10:37

Baixa Definitiva
09/04/2025 10:36

Transitado em Julgado
09/04/2025 10:36

Transitado em Julgado
09/04/2025 10:36

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 10:36

Expedição de Documento
27/03/2025 21:19

Expedição de Documento
08/03/2025 01:59

Expedição de Documento
27/02/2025 00:55

Decorrendo Prazo
27/02/2025 00:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 10:10

Juntada de Petição
26/02/2025 10:10

Juntada de Petição
26/02/2025 10:10

Expedição de Documento
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0062281-44.2019.8.06.0111 - Apelação Cível - Jijoca de Jericoacoara - Apelante: Rozimeire Marques de Albuquerque - ME - Apelante: Rozimeire Marques de Albuquerque - Apelante: Rita Marques de Albuquerque - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

REJEIÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CUMPRIDO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA SUSCITADO PELAS APELANTES.

ACOLHIMENTO.

PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO APRECIADO.

NECESSIDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA SOBRE AS PROVAS REQUERIDAS E PRÉVIO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A ANALISAR SE O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, BEM COMO SE RESTOU CONFIGURADO O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA APELANTE DIANTE DO JULGAMENTO DA LIDE SEM PRÉVIA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE PROVA TEMPESTIVAMENTE FORMULADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL IMPÕE AO RECORRENTE O DEVER DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ADVERSADA, APRESENTANDO RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DO JULGADO.

NO CASOS SOB EXAME, AS APELANTES CONFRONTARAM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, CUMPRINDO O ÔNUS ATRIBUÍDO PELO ART. 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

LOGO, NÃO HÁ RAZÕES PARA O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELADO.4.

O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL ATRIBUIU AO JUIZ, ENQUANTO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, O DEVER DE DIRIGIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O QUE LHE PERMITE INDEFERIR A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE REPUTE DISPENSÁVEIS PARA A SOLUÇÃO DO FEITO.5.

A NORMA PROCESSUAL POSSIBILITA, AINDA, QUE O JUÍZO JULGUE ANTECIPADAMENTE A LIDE, QUANDO VERIFICAR QUE ESTÁ SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA.6.

NO ENTANTO, AS PROVIDÊNCIAS SUPRAMENCIONADAS DEPENDEM DE DECISÃO SANEADORA, POR MEIO DA QUAL SEJAM ANALISADAS AS QUESTÕES PENDENTES E SE ANUNCIE O JULGAMENTO ANTECIPADO, SOB PENA DE CONFIGURAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.7.

NO CASO EM COMENTO, OS LITIGANTES FORAM INSTADOS A ESPECIFICAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, TENDO AS EMBARGANTES, ORA APELANTES, POSTULADO QUE O BANCO APRESENTASSE OS ESTUDOS DE ANÁLISE DE CRÉDITO UTILIZADOS PARA A LIBERAÇÃO DAS OPERAÇÕES CONSOLIDADAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE Nº 490.702.130, BEM COMO OS 21 (VINTE E UM) CONTRATOS CONSOLIDADOS/NOVADOS NA REFERIDA CÉDULA.

ALÉM DISSO, TAMBÉM REQUERERAM QUE FOSSE DETERMINADA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICO PERICIAL PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS PELA EXEQUENTE. 8.

OBSERVA-SE, PORÉM, QUE O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU O FEITO SEM SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E SEM ANUNCIAR PREVIAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, INCORRENDO, PORTANTO, EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

PRELIMINAR ACOLHIDA.IV.

DISPOSITIVO9.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA ANULADA.__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, 370 E 1.010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - AC: 0207657-19.2023.8.06.0112, REL.

DES.ª JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2024; TJCE - AC: 0051275-53.2021.8.06.0084, REL.

DES.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 09/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Carlos Alberto Câmara de Vasconcelos (OAB: 15334/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
25/02/2025 11:36

Expedição de Documento
25/02/2025 09:57

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/02/2025 09:57

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/02/2025 09:56

Expedição de Documento
25/02/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 09:55

Mover Objetos
25/02/2025 09:55

Expedição de Documento
25/02/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/02/2025 23:07

Processo Encaminhado
22/02/2025 18:50

Expedição de Documento
20/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 15:31

Juntada de Documento
19/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
19/02/2025 09:00

Julgado
15/02/2025 21:44

Conclusos
15/02/2025 21:44

Expedição de Documento
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 12:01

Inclusão em Pauta
06/02/2025 11:59

Para Julgamento
04/02/2025 16:26

Processo Encaminhado
04/02/2025 11:13

Juntada de Documento
05/07/2024 15:34

Juntada de Petição
05/07/2024 15:34

Juntada de Petição
05/07/2024 15:34

Expedição de Documento
26/06/2024 20:45

Conclusos
26/06/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:45

Juntada de Documento
23/04/2024 10:35

Expedição de Documento
23/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 08:45

de Conciliação
11/04/2024 11:45

Redistribuído
22/03/2024 10:41

Redistribuído
22/03/2024 10:28

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
13/03/2024 16:08

Processo Encaminhado
13/03/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:24

Despacho Aguardando Envio ao DJe
10/04/2023 09:45

Conclusos
06/04/2023 16:30

Juntada de Petição
06/04/2023 16:30

Expedição de Documento
06/04/2023 16:30

Juntada de Petição
27/03/2023 17:19

Expedição de Documento
27/03/2023 15:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/03/2023 12:05

Processo Encaminhado
24/03/2023 06:47

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 06:47

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 16:18

Conclusos
20/03/2023 16:18

Expedição de Documento
20/03/2023 15:49

Distribuído
20/03/2023 09:35

Registro Processual
20/03/2023 09:35

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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