08/04/2025 23:06

Remessa
08/04/2025 23:06

Baixa Definitiva
08/04/2025 23:04

Transitado em Julgado
08/04/2025 23:04

Transitado em Julgado
08/04/2025 23:04

Certidão de Trânsito em Julgado
24/03/2025 21:40

Expedição de Documento
25/02/2025 01:17

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200165-05.2024.8.06.0091 - Apelação Cível - Iguatu - Apelante: Claudenir Gomes de Oliveira - Apelado: Banco Agibank S/A - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONSUMIDOR ANALFABETO.

CONTRATO JUNTADO CONTENDO ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A REGULARIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CLAUDENIR GOMES DE OLIVEIRA CONTRA BANCO AGIBANK S/A., EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, O QUAL CONSISTIA NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANO MOAL EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (Nº 1176362400), PACTUADO POR PESSOA ANALFABETA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA É VÁLIDO DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PREVÊ ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É NECESSÁRIA ESCRITURA PÚBLICA PARA A VALIDADE DE TAIS CONTRATOS.4.

NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU O CONTRATO COM ASSINATURA A ROGO DO AUTOR E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS.

ASSIM, O CONTRATO ESTÁ FORMALMENTE VÁLIDO, AFASTANDO A NULIDADE PRETENDIDA PELO APELANTE.IV.

DISPOSITIVO5.

DIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.V.

DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015; ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.VI.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA- STJ - RESP 1907394/MT - REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI - 04/05/2021 - 10/05/2021;- TJCE - APELAÇÃO CÍVEL 0200425-74.2024.8.06.0029 - REL.

DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - 30/10/2024 - 30/10/2024;- TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0125006-11.2019.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/12/2024.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PROCESSO Nº 0200165-05.2024.8.06.0091, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Luiza Mércia Freire Corrêa (OAB: 43656/CE) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 41218A/CE)
21/02/2025 14:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/02/2025 14:51

Expedição de Documento
21/02/2025 14:03

Expedição de Documento
21/02/2025 13:46

Mover Obj A
21/02/2025 13:46

Mover Obj A
21/02/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 13:55

Processo Encaminhado
19/02/2025 12:24

Expedição de Documento
19/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:05

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
11/02/2025 09:00

Adiado
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 08:45

Conclusos
17/01/2025 08:45

Expedição de Documento
14/01/2025 09:22

Expedição de Documento
14/01/2025 07:29

Inclusão em Pauta
14/01/2025 07:27

Para Julgamento
10/01/2025 09:02

Processo Encaminhado
09/01/2025 21:12

Juntada de Documento
16/12/2024 16:54

Conclusos
16/12/2024 16:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/12/2024 14:40

Juntada de Petição
16/12/2024 14:40

Juntada de Petição
16/12/2024 14:40

Expedição de Documento
24/10/2024 09:37

Expedição de Documento
24/10/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/10/2024 09:36

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/10/2024 07:17

Processo Encaminhado
23/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:03

Conclusos
31/07/2024 10:03

Expedição de Documento
31/07/2024 10:03

(Distribuição Automática) por sorteio
31/07/2024 09:13

Registro Processual
31/07/2024 09:12

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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