28/07/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
12/03/2025 20:11

Enviados Autos Digitais ao STJ
12/03/2025 20:11

Expedida Certidão de Envio ao STJ
10/03/2025 18:22

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
09/03/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 07:58

Conclusos para admissibilidade recursal
06/03/2025 07:58

Conclusos para despacho
06/03/2025 07:51

Expedição de Certidão.
05/03/2025 21:41

Juntada de Petição
05/03/2025 21:41

Juntada de Petição
05/03/2025 21:41

Expedição de Certidão.
27/02/2025 03:21

Decorrendo Prazo
27/02/2025 03:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 21:10

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620932-44.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Mauriti - Impetrante: Luiz Fernando Muniz Coelho - Paciente: José Alves Severino - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mauriti - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS CRIMINAL.

DELITO DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 5º, DO CÓDIGO PENAL).

PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRESENÇA DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07 DO TJCE.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS CRIMINAL, IMPETRADO POR LUIZ FERNANDO MUNIZ COELHO, EM FAVOR DE JOSÉ ALVES SEVERINO, ACUSADO DE TER PRATICADO O DELITO DO ART. 155, § 5º DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DE SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRATICADO PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MURITI.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR A POSSIBILIDADE DE PROCEDER AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM CONTEXTO NO QUAL, SEGUNDO O IMPETRANTE, NÃO HAVERIA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA E SEQUER DA MATERIALIDADE DO ILÍCITO, DE MODO QUE NEM MESMO A TIPICIDADE ESTARIA CONFIGURADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO É CABÍVEL PROCEDER AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO CASO PORQUE OS PEDIDOS VEICULADOS PELO IMPETRANTE TÊM CARÁTER EMINENTEMENTE MERITÓRIO.

COM EFEITO, CABE AO JUIZ DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ANALISAR QUESTÕES RELATIVAS AO ACERVO PROBATÓRIO, À MATERIALIDADE E À AUTORIA POR EXEMPLO, NÃO SENDO PERMITIDO, EM SEDE DE MANDAMUS, TRANCAR A AÇÃO PENAL, O QUE SE MOSTRARIA ATÉ MESMO TEMERÁRIO.

ADEMAIS, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL, POSSÍVEL QUANDO, SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONSTATA-SE A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, O QUE NÃO SE AMOLDA AO PRESENTE CASO. 4.

DA MESMA FORMA, NO TEOR DA SÚMULA Nº 7 DESTE TJCE, NÃO É PERMITIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUANDO A PEÇA DELATÓRIA ATENDE A TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.IV.

DISPOSITIVO5.

ORDEM NÃO CONHECIDA.______________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 41.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, HC 226321 AGR, RELATOR(A): ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 04-05-2023 PUBLIC 05-05-2023; STJ, RHC N. 198.312/MA, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJEN DE 23/12/2024; TJCE, SÚMULA Nº 7; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0637163-83.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0620932-44.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR LUIZ FERNANDO MUNIZ COELHO, EM FAVOR DE JOSÉ ALVES SEVERINO, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MURITI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0005999-60.2013.8.06.0122.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Luiz Fernando Muniz Coelho (OAB: 22535/PE)
25/02/2025 11:25

Expedição de Certidão.
24/02/2025 19:45

Mover Obj A
24/02/2025 19:45

Movido para fila Analisado - HC
24/02/2025 14:56

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
24/02/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 08:09

Expedição de Ofício.
20/02/2025 13:42

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 15:12

Juntada de Acórdão
19/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
19/02/2025 14:00

Julgado
13/02/2025 20:40

Inclusão em Pauta
13/02/2025 16:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/02/2025 13:27

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/02/2025 07:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/02/2025 07:10

Juntada de Petição
10/02/2025 07:10

Expedição de Certidão.
10/02/2025 03:19

Decorrendo Prazo
10/02/2025 03:19

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 07:04

Expedição de Certidão.
05/02/2025 19:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/02/2025 19:18

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/02/2025 16:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/02/2025 16:00

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
04/02/2025 08:13

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
04/02/2025 08:13

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 16:00

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:00

(Distribuição Automática) por sorteio
31/01/2025 15:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
09/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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