TJCE - 0055839-88.2021.8.06.0112
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2025 22:01
Remessa
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09/04/2025 22:01
Baixa Definitiva
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09/04/2025 22:00
Transitado em Julgado
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09/04/2025 22:00
Transitado em Julgado
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09/04/2025 22:00
Certidão de Trânsito em Julgado
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08/04/2025 14:58
Expedição de Documento
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04/03/2025 01:48
Expedição de Documento
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25/02/2025 01:57
Decorrendo Prazo
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25/02/2025 01:57
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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25/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0055839-88.2021.8.06.0112 - Apelação Criminal - Crato - Apelante: J.
I.
L.
A. - Apelado: M.
P. do E. do C. - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER.
ART. 129, §13º, DO CP.
AUSÊNCIA DO DOLO DE LESIONAR.
ABSOLVIÇÃO.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE IMPÔS AO RÉU PENA DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER (ART. 129, § 13º, DO CP).2.
A DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO APELANTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA DO APELANTE AO SUPOSTAMENTE AGREDIR A VÍTIMA, REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O LAUDO PERICIAL INDICOU OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, MAS OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO REVELAM INCONSISTÊNCIAS E AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO DOLO POR PARTE DO RÉU.5.
A VÍTIMA, AO SER QUESTIONADA SOBRE A AGRESSÃO, AFIRMOU QUE NÃO ACREDITA QUE O RÉU TENHA AGIDO COM INTENÇÃO DE MACHUCÁ-LA.6.
A TESTEMUNHA ANDRESSA KELLY DE SOUSA SILVA, QUE ANTES AFIRMARA TER PRESENCIADO A AGRESSÃO, EM JUÍZO DECLAROU NÃO TER VISTO O MOMENTO EXATO DOS FATOS.7.
DIANTE DAS CONTRADIÇÕES E DA AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS SOBRE A INTENÇÃO DE LESIONAR, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CPP.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E,A NA PARTE COGNOSCÍVEL PROVIDA PARA ABSOLVER O APELANTE DA IMPUTAÇÃO DO ART. 129, § 13º, DO CP, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CPP.TESE DE JULGAMENTO: "A CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL EXIGE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO DOLO DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA OU A SAÚDE DA VÍTIMA, SENDO INSUFICIENTE A MERA PRESUNÇÃO DA INTENÇÃO LESIVA DIANTE DE DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 129, § 13º; CPP, ART. 386, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 598.051, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 09.03.2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
21/02/2025 14:06
Mover Objetos
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21/02/2025 14:06
Expedição de Documento
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21/02/2025 14:05
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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21/02/2025 14:02
Mover Objetos
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21/02/2025 14:02
Expedição de Documento
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21/02/2025 14:02
Expedição de Documento
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21/02/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 13:59
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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21/02/2025 13:59
Mover Objetos
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20/02/2025 12:20
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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20/02/2025 07:40
Disponibilização Base de Julgados
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19/02/2025 18:03
Expedição de Documento
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19/02/2025 14:14
Juntada de Documento
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19/02/2025 07:38
Disponibilização Base de Julgados
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18/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
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18/02/2025 09:00
Julgado
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13/02/2025 15:01
Conclusos
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13/02/2025 15:01
Expedição de Documento
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13/02/2025 12:58
Expedição de Documento
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12/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/02/2025 13:13
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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10/02/2025 12:01
Expedição de Documento
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10/02/2025 11:52
Inclusão em Pauta
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10/02/2025 11:52
Para Julgamento
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09/02/2025 06:56
Processo Encaminhado
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08/02/2025 20:01
Proferido despacho de mero expediente
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08/02/2025 20:01
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2025 13:58
Juntada de Documento
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06/02/2025 16:57
Conclusos
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06/02/2025 15:10
Processo Encaminhado
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06/02/2025 15:10
Processo Encaminhado
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06/02/2025 13:40
Juntada de Documento
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06/02/2025 08:07
Expedição de Documento
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06/02/2025 08:07
Redistribuído
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08/01/2025 08:19
Expedição de Documento
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08/01/2025 08:19
Redistribuído
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19/11/2024 12:23
Conclusos
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19/11/2024 12:22
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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19/11/2024 12:00
Juntada de Petição
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19/11/2024 12:00
Juntada de Petição
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19/11/2024 12:00
Expedição de Documento
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16/10/2024 16:25
Mover Objetos
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16/10/2024 16:25
Expedição de Documento
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16/10/2024 16:23
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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16/10/2024 16:23
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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10/10/2024 14:18
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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19/09/2024 15:03
(Distribuição Automática) por sorteio
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19/09/2024 14:32
Registro Processual
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19/09/2024 14:32
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2024
Ultima Atualização
08/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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