15/04/2025 14:05

Remessa
15/04/2025 14:05

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:27

Baixa Definitiva
15/04/2025 12:59

Transitado em Julgado
15/04/2025 12:59

Transitado em Julgado
15/04/2025 12:59

Certidão de Trânsito em Julgado
14/04/2025 20:16

Expedição de Documento
04/03/2025 01:47

Expedição de Documento
25/02/2025 01:56

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 16:42

Juntada de Petição
24/02/2025 16:42

Expedição de Documento
24/02/2025 09:50

Juntada de Petição
24/02/2025 09:50

Juntada de Petição
24/02/2025 09:50

Expedição de Documento
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011814-29.2021.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Lucas Marreiro dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - ConRecurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena a 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com 166 dias-multa. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

APELAÇÃO.

INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA.

PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL.

RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 231/STJ.

PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA.

APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DE 2/3.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA ABERTO.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 500 DIAS-MULTA.

PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA, FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 231/STJ, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO PATAMAR ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR.4.

O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA SENTENÇA NÃO SE SUSTENTA, POIS BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU NÃO CORROBORADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.

INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06.5.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 166 DIAS-MULTA, COM FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.6.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A SABER, LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ENTIDADE PÚBLICA, CABENDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCALIZAR E DEFINIR O MODO DE EXECUÇÃO DE CADA QUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, COM 166 DIAS-MULTA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INCIDÊNCIA DE ATENUANTES GENÉRICAS NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 231/STJ. 2.

O TRÁFICO PRIVILEGIADO DEVE SER RECONHECIDO QUANDO NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DA DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU SUA INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, REDIMENSIONANDO A PENA PARA 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS DIAS-MULTA) EM REGIME INICIAL ABERTO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/02/2025 14:02

Expedição de Documento
21/02/2025 13:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/02/2025 13:57

Expedição de Documento
21/02/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/02/2025 13:55

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
21/02/2025 13:55

Expedição de Documento
21/02/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:53

Mover Obj A
21/02/2025 13:53

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
20/02/2025 12:20

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/02/2025 16:13

Expedição de Documento
19/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:13

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
18/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 15:10

Conclusos
13/02/2025 15:10

Expedição de Documento
13/02/2025 12:44

Expedição de Documento
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 13:13

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
10/02/2025 12:02

Expedição de Documento
10/02/2025 11:32

Inclusão em Pauta
10/02/2025 11:32

Para Julgamento
09/02/2025 06:56

Processo Encaminhado
08/02/2025 19:50

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 19:50

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:58

Juntada de Documento
06/02/2025 16:54

Conclusos
06/02/2025 15:39

Processo Encaminhado
06/02/2025 13:41

Juntada de Documento
06/02/2025 09:50

Expedição de Documento
06/02/2025 09:50

Redistribuído
08/01/2025 08:27

Expedição de Documento
08/01/2025 08:27

Redistribuído
14/10/2024 09:28

Conclusos
08/10/2024 09:30

Juntada de Petição
08/10/2024 09:30

Juntada de Petição
08/10/2024 09:30

Expedição de Documento
07/10/2024 10:31

Juntada de Petição
07/10/2024 10:31

Juntada de Petição
07/10/2024 10:31

Expedição de Documento
12/09/2024 10:31

Juntada de Petição
12/09/2024 10:31

Juntada de Petição
12/09/2024 10:31

Expedição de Documento
06/09/2024 13:21

Juntada de Petição
06/09/2024 13:21

Juntada de Petição
06/09/2024 13:21

Expedição de Documento
30/08/2024 17:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/08/2024 17:12

Expedição de Documento
30/08/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/08/2024 14:51

Juntada de Petição
27/08/2024 15:01

Juntada de Documento
27/08/2024 15:01

Juntada de Petição
27/08/2024 15:01

Expedição de Documento
27/08/2024 14:51

Juntada de Petição
27/08/2024 14:51

Expedição de Documento
13/08/2024 13:53

Expedição de Documento
08/08/2024 14:13

Expedição de Documento
07/08/2024 10:58

Movido para fila Analisado - ApCrim
02/08/2024 16:18

Processo Encaminhado
02/08/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:31

Despacho Aguardando Envio ao DJe
11/07/2024 11:14

Conclusos
11/07/2024 11:13

Movido para fila Analisado - ApCrim
11/07/2024 10:26

Expedição de Documento
11/07/2024 07:32

Redistribuído
27/06/2024 15:44

Juntada de Petição
27/06/2024 15:44

Expedição de Documento
26/06/2024 09:06

(Distribuição Automática) por sorteio
26/06/2024 08:26

Registro Processual
26/06/2024 08:26

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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