17/03/2025 22:36

Processo Encaminhado
17/03/2025 22:32

Baixa Definitiva
17/03/2025 22:32

Transitado em Julgado
07/03/2025 20:44

Mover Objetos
07/03/2025 20:44

Expedição de Documento
07/03/2025 19:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 12:03

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 12:01

Expedição de Documento
27/02/2025 03:17

Decorrendo Prazo
27/02/2025 03:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620624-08.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Daniel Queiroz de Souza - Paciente: Marcelo Alves de Lucena - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com recomendação, de ofício, ao juízo de origem, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR.

EXAME SOBRE O EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.

INSTRUÇÃO ENCERRADA.

SÚMULA N. 52 DO STJ.

PACIENTE COM CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA.

SÚMULA 63 DO TJCE.

INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA DE OFÍCIO.1.

NÃO EXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA QUANDO O EXAME GLOBAL DOS PRAZOS REVELA AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL, ESPECIALMENTE EM CONSIDERAÇÃO À ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ADEQUADA CONDUÇÃO DO FEITO E AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO STJ.2.

AINDA QUE SE COGITASSE EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPLICA NO RELAXAMENTO AUTOMÁTICO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO O AGENTE POSSUI CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA, FATOR QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO, CONSOANTE SÚMULA N. 63 DO TJCE.3.

AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO AGENTE DEVEM SER ANALISADAS EM CONJUNTO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, NÃO SENDO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE JUSTIFICAM A SUA MANUTENÇÃO, COMO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS.4.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA EX OFFICIO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, PELO CONHECIMENTO DO WRIT E DENEGAÇÃO DA ORDEM, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Daniel Queiroz de Souza (OAB: 35832/CE)
25/02/2025 11:23

Expedição de Documento
24/02/2025 20:10

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 20:10

Mover Objetos
24/02/2025 16:34

Processo Encaminhado
24/02/2025 16:28

Juntada de Documento
21/02/2025 08:07

Expedição de Documento
20/02/2025 19:54

Expedição de Documento
20/02/2025 07:46

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 15:46

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
19/02/2025 14:00

Julgado
17/02/2025 21:19

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
10/02/2025 18:24

Inclusão em Pauta
10/02/2025 17:18

Processo Encaminhado
06/02/2025 17:50

Conclusos
06/02/2025 17:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/02/2025 14:17

Juntada de Petição
06/02/2025 14:17

Juntada de Petição
06/02/2025 14:17

Expedição de Documento
30/01/2025 03:26

Decorrendo Prazo
30/01/2025 03:26

Expedição de Documento
30/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 07:11

Expedição de Documento
27/01/2025 14:01

Mover Objetos
27/01/2025 14:01

Expedição de Documento
27/01/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/01/2025 13:18

Mover Objetos
27/01/2025 13:18

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/01/2025 17:58

Processo Encaminhado
25/01/2025 17:58

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2025 16:13

Conclusos
24/01/2025 16:13

Expedição de Documento
24/01/2025 16:00

Distribuído
23/01/2025 16:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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