27/03/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 13:23

Expedida Certidão de Arquivamento
18/03/2025 09:06

Processo Encaminhado
18/03/2025 07:56

Baixa Definitiva
18/03/2025 07:56

Transitado em Julgado
09/03/2025 14:40

Mover Objetos
09/03/2025 14:40

Expedição de Documento
09/03/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 12:03

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 12:01

Expedição de Documento
27/02/2025 03:16

Decorrendo Prazo
27/02/2025 03:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620469-05.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Magno Silva Oliveira - Paciente: Marcel Guilherme da Silva Dantas de Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.

ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06.

ART. 2º, §2º DA LEI Nº 12.850/13.

PRISÃO PREVENTIVA.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

NÃO CONHECIMENTO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO.

PACIENTE PRESO HÁ 11 MESES.

AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA.

SÚMULA 15 DO TJCE.

PLURALIDADE DE RÉUS (09) E NATUREZA DOS DELITOS.

PRISÃO PREVENTIVA REAVALIADA HÁ MENOS DE 90 DIAS.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

RISCO EVIDENTE DE REITERAÇÃO DELITIVA.

SÚMULA 52 DO TJCE.

INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (II) A FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL; (III) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE; E (IV) A INOBSERVÂNCIA À REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO PRAZO DE 90 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA, MOTIVO PELO QUAL O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA, PER SALTUM, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4.

EM UMA ANÁLISE DE OFÍCIO DA MATÉRIA, IDENTIFICO QUE NÃO HÁ ELEMENTO CAPAZ DE INDICAR EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, IMPUTADO À DEMORA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POIS OS ATOS FORAM DILIGENTEMENTE PRATICADOS PELO MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PROCESSO, DE FORMA QUE INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAPAZ DE ENSEJAR ORDEM LIBERATÓRIA.

ACRESCENTA-SE AINDA QUE HÁ AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA RAZOAVELMENTE PRÓXIMA, ISTO É, 14, 28 E 30 DE ABRIL DO CORRENTE ANO.

AINDA, A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI REAVALIADA AOS 28/01/2025, EM DECISÃO DE FLS. 678/684 DOS AUTOS DE ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP, RESTANDO SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NESSE SENTIDO.

ADEMAIS, VALE RESSALTAR A COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL, DIANTE DA PLURALIDADE DE RÉUS (NOVE) E DA NATUREZA DOS DELITOS APURADOS, ENVOLVENDO ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, O QUE JUSTIFICA EVENTUAL MORA NA CONCLUSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, FAZENDO INCIDIR A SÚMULA 15 DO TJCE AO PRESENTE CASO.5.

EM ANÁLISE À DECISÃO DE FLS. 678/684 DOS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS JUSTIFICADORAS, NOTADAMENTE PELO ESTADO DE PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO SUPLICANTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TUDO COM BASE NOS ARTS. 311 A 313, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.6.

FUMUS COMISSI DELICTI VERIFICADO NOS AUTOS DE ORIGEM, NOTADAMENTE ATRAVÉS DE RELATÓRIOS TÉCNICOS POLICIAIS E RELATÓRIOS DE EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHOS CELULARES.

EM RELAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS, CONSTATA-SE QUE HÁ NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS ATRIBUÍDOS AO PACIENTE, O QUAL É APONTADO POR TRAFICAR ENTORPECENTES E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA COMANDO VERMELHO, ATUANTE NA REGIÃO DO PIRAMBU, RESPONSÁVEL POR AMEAÇAR AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMERCIANTES E RESIDENTES LOCAIS EM REPRESÁLIA À MORTE DE LÍDER DA FACÇÃO, ASSIM COMO COMANDAR O TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL.

ADEMAIS, EVIDENCIA-SE O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE, CONFORME CONSULTA AO SISTEMA CANCUN, UMA VEZ QUE ELE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS, FAZENDO INCIDIR A SÚMULA Nº 52 DO TJCE AO PRESENTE CASO.7.

POR ESSAS RAZÕES, ENTENDO QUE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.8.

POR FIM, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.IV.

DISPOSITIVO9.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. . - Advs: Francisco Magno Silva Oliveira (OAB: 39632/CE)
25/02/2025 11:22

Expedição de Documento
24/02/2025 20:10

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 20:10

Mover Objetos
24/02/2025 15:35

Processo Encaminhado
24/02/2025 15:23

Juntada de Documento
21/02/2025 08:06

Expedição de Documento
20/02/2025 15:59

Expedição de Documento
20/02/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 18:02

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
19/02/2025 14:00

Julgado
12/02/2025 23:59

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
10/02/2025 15:58

Inclusão em Pauta
10/02/2025 14:42

Processo Encaminhado
06/02/2025 23:52

Conclusos
06/02/2025 23:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/02/2025 22:00

Juntada de Petição
06/02/2025 22:00

Juntada de Petição
06/02/2025 22:00

Expedição de Documento
31/01/2025 13:04

Mover Objetos
31/01/2025 13:03

Expedição de Documento
31/01/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/01/2025 12:44

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/01/2025 01:20

Decorrendo Prazo
27/01/2025 01:19

Expedição de Documento
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 07:51

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
23/01/2025 07:07

Expedição de Documento
22/01/2025 15:47

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
22/01/2025 15:47

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
22/01/2025 15:47

Mover Objetos
21/01/2025 18:18

Processo Encaminhado
21/01/2025 18:18

Não Concedida a Medida Liminar
21/01/2025 10:45

Conclusos
21/01/2025 10:45

Expedição de Documento
21/01/2025 10:25

Distribuído
20/01/2025 10:51

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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