TJCE - 0201943-83.2024.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/04/2025 09:10
Remessa
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08/04/2025 09:10
Baixa Definitiva
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08/04/2025 09:09
Transitado em Julgado
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08/04/2025 09:09
Transitado em Julgado
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08/04/2025 09:09
Certidão de Trânsito em Julgado
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08/04/2025 09:07
Expedição de Documento
-
07/03/2025 01:48
Expedição de Documento
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27/02/2025 03:07
Decorrendo Prazo
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27/02/2025 03:07
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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27/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201943-83.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Maranguape - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Juliano Cassiano da Silva - Des.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06).
IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DE SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELADO DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS APÓS RECONHECER A OCORRÊNCIA DE INVASÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO E DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA USO DE ENTORPECENTES.
IMPROCEDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS PARA A ENTRADA AO IMÓVEL.
VERSÃO DA ACUSAÇÃO APONTA QUE BUSCA DOMICILIAR FOI REALIZADA EM RAZÃO DE ABORDAGEM OCORRIDA EM LOCAL DISTINTO DA RESIDÊNCIA.
AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA NÃO EVIDENCIADA.
PATRULHAMENTO DE ROTINA.
ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTA OCORRÊNCIA CERTA E CONCRETA DE INDÍCIOS DELITIVOS NO INTERIOR DO IMÓVEL.
DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS INCERTOS E DÚBIOS.
CIRCUNSTÂNCIAS ANTERIORES DUVIDOSAS.
IN DUBIO PRO REO.
AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA.
AUSÊNCIA DE DENÚNCIAS PRÉVIAS, AS QUAIS NÃO AUTORIZARIAM, POR SI SÓ, A ENTRADA EM DOMICÍLIO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
DESCLASSIFICAÇÃO ADEQUADA.
TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS.
FISHING EXPEDITION.
VEDAÇÃO PELA JURISPRUDÊNCIA HODIERNA.
PRECEDENTES.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL, PROPOSTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 593, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ EM FACE DA ABSOLVIÇÃO DE JULIANO CASSIANO DA SILVA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, COM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DISPOSTO NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVALIAR SE É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, EM RAZÃO DA ALEGADA LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR EFETUADA PELOS POLICIAIS MILITARES APÓS ABORDAGEM DO RECORRIDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER SUFICIENTE APENAS A OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE PARA AUTORIZAR O INGRESSO DOS AGENTES DE POLÍCIA NO LOCAL, SENDO NECESSÁRIO QUE AS FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) SEJAM CONSUBSTANCIADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS ANTERIORES AO INGRESSO QUE INDICASSEM A SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO (PROBABILIDADE), A FIM DE JUSTIFICAR A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DOS INVESTIGADOS SEM MANDADO JUDICIAL, OU AINDA, DE AUTORIZAÇÃO CONSCIENTEMENTE DADA PARA QUE OS AGENTES ADENTRASSEM NOS LOCAIS DA DILIGÊNCIA DE FORMA LEGÍTIMA. 4.
MUITO EMBORA O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUA PEÇA RECURSAL, AFIRME QUE A PALAVRA DOS POLICIAIS É MEIO DE PROVA IDÔNEA PARA SUSTENTAR QUE FOI DADA A AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA NO INTERIOR DO IMÓVEL, ESSE ARGUMENTO, NA SITUAÇÃO ORA ANALISADA, É DEMASIADAMENTE FRÁGIL PARA CONVALIDAR O NARRADO, POIS, ALÉM DO ACUSADO EM NENHUM MOMENTO CONFIRMAR A AUTORIZAÇÃO, O CONTEXTO FÁTICO E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO NÃO SUPORTAM TAL SUSCITAÇÃO.5.
LOGO, NÃO SE PODE CONSIDERAR QUE A PRIMEIRA ABORDAGEM, OCORRIDA EM LOCALIZAÇÃO DISTINTA DA RESIDÊNCIA DO RECORRIDO, SEJA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, SEM ALGO QUE LIGUE A APREENSÃO INICIAL DE ENTORPECENTES AO IMÓVEL, NÃO HAVENDO PROVAS QUE CONSUBSTANCIEM ESSA OCASIÃO, E SEM OUTRA SITUAÇÃO, QUAL SEJA, FUGA PARA DENTRO OU DO INTERIOR DO IMÓVEL OU, AINDA, OUTRO FATO RELEVANTE, NÃO HÁ FUNDADAS SUSPEITAS, SENDO TODAS AS PROVAS QUE DAÍ DECORREM, INCLUSIVE A ALEGADA AUTORIZAÇÃO (NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA), ILÍCITAS.6.
A SITUAÇÃO FÁTICA INDICA CLARAMENTE A EXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA COLETA DAS PROVAS, A SABER, A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, QUE, EM HIPÓTESE ALGUMA PODE SER ADMITIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, CONSOANTE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL EXPRESSO NO INCISO LVI DO ART. 5.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, PORQUANTO INEXISTENTES INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E FUNDADAS SUSPEITAS CORRELATAS AOS CRIMES ATRIBUÍDOS.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 244 E 303; LEI 11.343/2006, ARTS. 28 E 33; CFRB/88, ART. 5º, XI, LVI E LVII.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: RE 603616, RELATOR(A): MIN.
GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016; RE 1442712 AGR, RELATOR(A): DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 13-09-2023 PUBLIC 14-09-2023; AGRG NO HC N. 745.504/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 2/8/2022, DJE DE 8/8/2022.; AGRG NO HC N. 769.595/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 3/12/2024, DJE DE 9/12/2024.; APELAÇÃO CRIMINAL - 0181557-11.2019.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 14/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/05/2024; AGRG NO HC N. 825.830/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15/4/2024, DJE DE 18/4/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0201943-83.2024.8.06.0293, ONDE FIGURA COMO RECORRENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E COMO RECORRIDO JULIANO CASSIANO DA SILVA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará -
25/02/2025 11:17
Expedição de Documento
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24/02/2025 16:05
Mover Objetos
-
24/02/2025 16:05
Expedição de Documento
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24/02/2025 16:04
Mover Objetos
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24/02/2025 16:04
Expedição de Documento
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24/02/2025 13:53
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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24/02/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 13:50
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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24/02/2025 13:50
Mover Objetos
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21/02/2025 17:15
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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20/02/2025 16:41
Expedição de Documento
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20/02/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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19/02/2025 15:20
Juntada de Documento
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19/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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19/02/2025 14:00
Julgado
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18/02/2025 15:12
Expedição de Documento
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13/02/2025 11:04
Conclusos
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13/02/2025 11:04
Expedição de Documento
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13/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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29/01/2025 15:36
Inclusão em Pauta
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29/01/2025 15:34
Para Julgamento
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29/01/2025 13:59
Expedição de Documento
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27/01/2025 09:45
Processo Encaminhado
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27/01/2025 09:31
Proferido despacho de mero expediente
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27/01/2025 09:31
Proferido despacho de mero expediente
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07/01/2025 15:23
Conclusos
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07/01/2025 14:37
Processo Encaminhado
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07/01/2025 14:11
Juntada de Documento
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04/12/2024 16:58
Conclusos
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04/12/2024 16:58
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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03/12/2024 14:51
Juntada de Petição
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03/12/2024 14:50
Juntada de Petição
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03/12/2024 14:50
Expedição de Documento
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26/11/2024 15:48
Mover Objetos
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26/11/2024 15:48
Expedição de Documento
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26/11/2024 15:48
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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26/11/2024 15:48
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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19/11/2024 12:12
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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05/11/2024 14:09
(Distribuição Automática) por sorteio
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05/11/2024 13:48
Registro Processual
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05/11/2024 13:48
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
27/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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