02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 151262106
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 151262106
01/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer e reparação de danos proposta por JOSIANE MORAIS DE SOUSA contra GAS SERRA GRANDE LTDA. Conforme determinação constante no ID 110229491, a parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito.

Contudo, mesmo regularmente intimado por seu advogado, permaneceu inerte no prazo assinalado, conforme certidão ID 150973262. Decido.

O Código de Processo Civil dispõe sobre os requisitos da petição inicial e suas consequências: Art. 320 - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321 - Verificando que a petição inicial não atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresenta defeitos que dificultem o julgamento de mérito, o juiz determinará sua emenda no prazo de 15 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido.

Parágrafo único - O descumprimento da diligência resultará no indeferimento da petição inicial.

Art. 330 - A petição inicial será indeferida quando: I - For inepta; II - A parte for manifestamente ilegítima; III - O autor carecer de interesse processual; IV - Não forem atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

Diante disso, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 330, I, do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Sem custas, diante da gratuidade da justiça.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Considerando o desinteresse recursal, em razão da extinção ter sido provocada pela omissão da parte autora, o que demonstra a falta de interesse na continuidade do feito, determino a intimação da parte autora, sem prazo.

Após, expeça-se a certidão de trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Providências necessárias.

São Benedito - CE, data da assinatura do evento.

Larissa Affonso Mayer Juíza
30/04/2025 22:19

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 22:19

Juntada de Certidão
30/04/2025 22:19

Transitado em Julgado em 30/04/2025
30/04/2025 22:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151262106
24/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 24/04/2025. Documento: 151139049
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151139049
23/04/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer e reparação de danos proposta por JOSIANE MORAIS DE SOUSA contra GAS SERRA GRANDE LTDA. Conforme determinação constante no ID 110229491, a parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito.

Contudo, mesmo regularmente intimado por seu advogado, permaneceu inerte no prazo assinalado, conforme certidão ID 150973262. Decido.

O Código de Processo Civil dispõe sobre os requisitos da petição inicial e suas consequências: Art. 320 - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321 - Verificando que a petição inicial não atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresenta defeitos que dificultem o julgamento de mérito, o juiz determinará sua emenda no prazo de 15 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido.

Parágrafo único - O descumprimento da diligência resultará no indeferimento da petição inicial.

Art. 330 - A petição inicial será indeferida quando: I - For inepta; II - A parte for manifestamente ilegítima; III - O autor carecer de interesse processual; IV - Não forem atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

Diante disso, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 330, I, do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Sem custas, diante da gratuidade da justiça.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Considerando o desinteresse recursal, em razão da extinção ter sido provocada pela omissão da parte autora, o que demonstra a falta de interesse na continuidade do feito, determino a intimação da parte autora, sem prazo.

Após, expeça-se a certidão de trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Providências necessárias.

São Benedito - CE, data da assinatura do evento.

Larissa Affonso Mayer Juíza
22/04/2025 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151139049
22/04/2025 19:59

Indeferida a petição inicial
16/04/2025 21:25

Conclusos para julgamento
16/04/2025 21:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/04/2025 21:25

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 02:36

Decorrido prazo de GEORGIA DE ANDRADE ALMEIDA em 02/04/2025 23:59.
27/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 136730310
26/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Cumpra-se integralmente o disposto no despacho de id. nº 110229491. Expedientes necessários. São Benedito - CE, data da assinatura do evento. André de Carvalho Amorim Juiz de Direito - Em Respondência
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136730310
25/02/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136730310
20/02/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:32

Conclusos para despacho
18/10/2024 21:49

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
18/10/2024 11:37

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2024 11:19

Mov. [2] - Conclusão
20/09/2024 11:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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