TJCE - 0193049-97.2019.8.06.0001

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0193049-97.2019.8.06.0001 RECORRENTE: LUIS ALVES LUZ NETO RECORRIDOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA   EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

LEILÃO INDEVIDO DE VEÍCULO APREENDIDO.

CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.

RESPONSABILIDADE DA AMC.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.  Recurso inominado autoral contra sentença que determinou a anulação das multas de trânsito e a retirada das infrações do registro do veículo, mas indeferiu o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob o fundamento de que tal pleito não constava expressamente da petição inicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  Analisar a viabilidade da conversão da obrigação de fazer em indenização, diante da impossibilidade de restituição do veículo, que foi indevidamente leiloado pela AMC antes da conclusão do processo, bem como definir a responsabilidade dos réus pelo dano sofrido pelo autor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.  A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos encontra amparo nos arts. 497 e 499 do CPC, sendo admitida quando impossível o cumprimento da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, ainda que não tenha sido requerida na petição inicial. 4.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a conversão é cabível sempre que a obrigação tornar-se inviável por fato superveniente, independentemente de requerimento expresso, especialmente quando houver negligência ou demora injustificada no cumprimento da decisão judicial (STJ - AgInt no RMS 39.066/SP e AgInt no AREsp 1.205.100/SP). 5.  No presente caso, a AMC manteve a apreensão indevida do veículo e promoveu seu leilão, mesmo após decisão judicial determinando a anulação das infrações, tornando impossível a restituição do bem. 6.  A responsabilidade pelo dano deve ser atribuída exclusivamente à AMC, uma vez que foi essa autarquia quem realizou o ato lesivo, prosseguindo com o leilão apesar da anulação das multas pelo DETRAN-CE e da ordem judicial de antecipação da tutela. 7.  O DETRAN-CE não pode ser responsabilizado, pois apenas registrou as infrações e, posteriormente, reconheceu sua nulidade, não tendo concorrido para o leilão indevido do bem.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.  Recurso inominado parcialmente provido, para reformar parcialmente a sentença e reconhecer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante da impossibilidade de restituição do veículo. 9.  Determinada a condenação da AMC ao pagamento da indenização correspondente ao valor do veículo, conforme a Tabela FIPE vigente à época do leilão, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios desde a data do evento danoso (08/05/2020, data da arrematação), aplicando-se, a partir de 09/12/2021, a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, nos termos do Tema 905 do STJ e do art. 3º da EC nº 113/21. 10.    Mantidos os demais termos da sentença.   Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6º; CPC, arts. 497 e 499; CC, arts. 247, 248, 249 e 404; Lei nº 9.099/95, art. 55; EC nº 113/21, art. 3º.   Jurisprudência relevante citada: STJ - Tema 905; STJ - AgInt no RMS 39.066/SP; STJ - AgInt no AREsp 1.205.100/SP; STJ - AgInt no AREsp 1.828.955/DF.       ACÓRDÃO     Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, em conhecer do recurso inominado interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora.     Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).     Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo  Juíza de Direito Relatora        RELATÓRIO E VOTO   Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.  Conheço do recurso inominado, na forma do juízo de admissibilidade anteriormente exercido (Id. 17923701).    O autor, Luís Alves Luz Neto, ajuizou ação contra o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) e a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), requerendo a anulação de multas de trânsito aplicadas em decorrência da clonagem de seu veículo, uma motocicleta Honda/CG 150 Fan ESDI, bem como a liberação do licenciamento do veículo sem a exigência do pagamento das infrações.      Alegou que, mesmo após a comprovação da clonagem por meio de perícia forense e da apreensão do veículo clonado, as multas não foram anuladas administrativamente, impossibilitando o licenciamento e resultando na apreensão de seu veículo legítimo, posteriormente leiloado pela AMC.

No curso do processo, pleiteou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, devido à impossibilidade de restituição do bem.     Sobreveio sentença (Ids. 17898587 e 17898603) exarada pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que julgou procedente a ação para determinar a anulação das multas de trânsito e a retirada das infrações do registro do veículo, fundamentando-se na comprovação da clonagem.

No entanto, indeferiu o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob o fundamento de que esse pleito não constava na petição inicial e que a sentença deveria respeitar o princípio da congruência.        Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado (Id. 17898605), alegando, em síntese, que a sentença foi omissa ao não reconhecer seu direito à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, visto que seu veículo foi leiloado antes da conclusão do processo, impossibilitando o cumprimento da decisão que determinou a anulação das multas.

Sustenta que houve erro do juízo de primeiro grau, pois o pedido de conversão foi devidamente formulado após a comprovação do leilão indevido, e que a jurisprudência do STJ permite tal conversão quando há impossibilidade de cumprimento da sentença.

Argumenta, ainda, que a AMC e o Detran-CE devem ser responsabilizados solidariamente pela alienação indevida do bem, devendo ser condenados ao pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado do veículo, conforme a Tabela FIPE vigente à época do leilão.

Por fim, defende que a decisão recorrida viola o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, ao não garantir a devida reparação pelo prejuízo material sofrido.     Contrarrazões apresentadas pelos recorridos (Ids. 17898608 e 17898609).      Decido.     O cerne da presente questão reside em verificar a viabilidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante da impossibilidade de liberação do veículo apreendido indevidamente, uma vez que foi leiloado antes da conclusão do processo.

Além disso, impõe-se a análise da responsabilidade dos réus pelo dano sofrido pelo autor, especialmente no que concerne ao grau de participação do Detran-CE e da AMC no leilão do veículo e na consequente privação definitiva de seu bem.     No caso em análise, verifica-se que a sentença de primeiro grau reconheceu a clonagem do veículo, determinando a anulação dos autos de infração e a exclusão das multas registradas em nome do autor, pois a documentação constante dos autos, incluindo o termo circunstanciado de ocorrência e o laudo pericial, comprova de forma inequívoca que o autor foi vítima de fraude; e que a recusa administrativa em anular as multas, assim como a consequente apreensão do veículo, foram indevidas.     Com a anulação dos autos de infração, competia à AMC, responsável pela apreensão do bem, providenciar sua restituição ao autor.

No entanto, no curso do processo e antes da prolação da sentença, constatou-se que o veículo, indevidamente retido, foi leiloado, tornando impossível a sua devolução.      Ocorre que a decisão de mérito indeferiu o pedido de conversão da obrigação de fazer em indenização sob o argumento de que tal pedido não constava expressamente da petição inicial.     Pois bem.

Em meu entendimento, a respeitável sentença merece reparo.  A possibilidade de conversão da obrigação de fazer, expressamente requerida pelo autor na inicial, em perdas e danos, encontra respaldo no art. 497 do Código de Processo Civil (CPC), que determina que a obrigação de fazer pode ser imposta judicialmente sempre que necessário para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.  CPC.

Art. 497.

Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.     Além disso, o art. 499 do CPC prevê que, se a obrigação de fazer se tornar impossível de ser cumprida, pode ser convertida em perdas e danos.  CPC.

Art. 499.

A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.     Os dispositivos supracitados devem ser interpretados em harmonia com as normas do Código Civil que disciplinam as obrigações de fazer, destacando-se, por oportuno, as seguintes disposições:  Art. 247.

Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.  Art. 248.

Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.  Art. 249.

Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

Parágrafo único.

Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.  […]  Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.     Portanto, as obrigações de fazer e não fazer devem, preferencialmente, ser cumpridas de forma específica, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional.

A conversão em prestação pecuniária somente é admitida em duas hipóteses: quando houver pedido expresso do credor, ainda que seja viável o cumprimento da obrigação na forma específica, ou quando for impossível a obtenção da tutela específica ou de um resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário.     No que se refere ao momento da conversão da obrigação em perdas e danos, Leonardo Carneiro da Cunha esclarece:  "A tutela específica pode ser convertida em perdas e danos em 4 momentos:  (a) o autor pode optar pela conversão desde a petição inicial que instaurou a fase cognitiva do procedimento, caso em que o pedido não terá por objeto a tutela específica, mas o seu equivalente pecuniário,  (b) a conversão pode ocorrer ainda na fase de conhecimento, antes de transitada em julgado a decisão de mérito, observado o contraditório;  (c) a conversão pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão de mérito, podendo o credor converter a prestação originária em prestação pecuniária e dar início à fase de cumprimento para pagamento de quantia;  (d) a conversão pode ocorrer durante a fase de cumprimento."  (Código de Processo Civil Comentado, 1ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 778).

Grifo nosso.      Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é admissível, independentemente de requerimento expresso do titular do direito subjetivo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, sempre que restar demonstrada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica.

Nesse sentido:  A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica.  STJ. 1ª Turma.

AgInt no RMS 39.066/SP, Rel. Min.

Gurgel de Faria, julgado em 12/4/2021.     Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos sempre que houver impossibilidade de cumprimento da tutela específica, especialmente nos casos em que restar demonstrada a negligência ou demora injustificada do demandado na adoção das providências necessárias ao adimplemento da obrigação:  (...) 2.

O Tribunal a quo condenou a agravante ao pagamento de indenização por perdas e danos, em razão de sua negligência quanto ao fornecimento de dados requeridos pelo Juízo, mesmo diante da possibilidade técnica de realizar a diligência.  3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à possibilidade de conversão do pedido de obrigação de fazer em perdas e danos quando impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente, como meio viabilizador da eficácia do julgamento. (...)  STJ. 1ª Turma.

AgInt no AREsp 1.205.100/SP, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, julgado em 19/3/2019.     No presente caso, a conversão da obrigação de fazer em indenização justifica-se em razão de fato superveniente ocorrido no curso do processo, antes da sentença, consistente no leilão indevido do veículo apreendido, realizado pela AMC.     Destaca-se, ainda, que as multas que motivaram a apreensão já haviam sido canceladas pelo Detran/CE (Ids. 1789569 e 1789568), em cumprimento à determinação judicial de antecipação da tutela (Id. 17898506).

No entanto, apesar da decisão judicial em vigor, a AMC, de forma indevida, procedeu com a alienação do bem, tornando impossível sua restituição ao autor, conforme se verifica do documento extraído dos autos (Id. 17898570):     O leilão do veículo pela autarquia recorrida torna impossível, portanto, a restituição do bem ao autor, frustrando a tutela jurisdicional inicialmente pretendida e exigindo uma solução que garanta sua efetividade.

Nesse sentido, o princípio da efetividade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) impõe ao Judiciário não apenas declarar direitos, mas também assegurar que a tutela concedida seja prática e útil ao jurisdicionado.     Dessa forma, diante da impossibilidade material de restituição do veículo, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos se faz necessária, garantindo ao autor uma reparação equivalente ao bem indevidamente alienado, nos termos do art. 404 do Código Civil, que estabelece a indenização pelo prejuízo causado pelo descumprimento da obrigação.     Vale mencionar, ainda, que, inobstante a Autarquia Municipal de Trânsito tenha informado, em suas contrarrazões ao recurso inominado, que "o veículo objeto desta demanda encontra-se no pátio desta Autarquia", tal fato não ficou comprovado no processo, uma vez que só foram juntadas fotos de uma motocicleta, onde sequer aparece a placa do veículo em questão (Ids. 17898601 e 17898602).     Além disso, caso o veículo não tivesse sido leiloado, caberia à Autarquia recorrida regularizar a situação do veículo nos sistemas informatizados, de forma a permitir a restituição do bem pelo seu proprietário, o que também não foi demonstrado no presente processo.     No tocante à responsabilidade, o dever de indenizar deve ser atribuído exclusivamente à Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), uma vez que foi essa entidade quem efetivamente praticou o ato lesivo, ao realizar o leilão indevido do veículo do autor, mesmo após a anulação das multas pelo Detran-CE.     Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, bastando a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal para configurar o dever de indenizar.

No caso concreto, verifica-se que a apreensão do veículo decorreu de multas posteriormente anuladas pelo Detran, reconhecendo-se, assim, que a penalidade era indevida.     Contudo, a AMC manteve a apreensão do veículo e promoveu seu leilão, mesmo após decisão judicial antecipatória favorável ao autor, configurando uma conduta irregular que resultou na impossibilidade de restituição do bem.

A responsabilidade pelo dano, portanto, recai sobre a autarquia municipal, que, ao ignorar a nulidade das infrações e prosseguir com a alienação, excedeu sua competência e descumpriu o dever de diligência no cumprimento de suas atribuições.    

Por outro lado, o Detran-CE não praticou o ato lesivo que gerou a perda definitiva do veículo, limitando-se a registrar as infrações e, posteriormente, reconhecer sua nulidade.

Não há, portanto, elementos que justifiquem sua responsabilização pelo dano material sofrido pelo autor, pois o evento danoso decorreu exclusivamente da conduta da AMC ao leiloar o veículo sem fundamento legítimo.     Dessa forma, a condenação ao pagamento da indenização pelo valor do veículo deve ser imposta apenas à AMC, afastando-se qualquer obrigação do Detran-CE, que não concorreu para a alienação indevida do bem e, portanto, não pode ser responsabilizado pelo prejuízo causado ao autor.     Ante o exposto, voto por conhecer do presente Recurso Inominado, a fim de dar-lhe parcial provimento, reformando, em parte, a decisão prolatada na origem, para reconhecer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante da impossibilidade de restituição do veículo ao autor, em razão de seu leilão indevido.     Determino, assim, que a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) indenize o autor pelo valor do veículo, conforme a Tabela FIPE vigente à época do leilão, devidamente corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios a partir da data do evento danoso (08/05/2020, data da arrematação), nos termos do Tema 905 do STJ, aplicando-se, a partir de 09/12/2021, a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, conforme o art. 3º da EC nº 113/21.     Mantém-se, no mais, os demais termos da sentença.     Sem custas, face à gratuidade deferida pelo juízo a quo e ora ratificada.     Deixo de condenar o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, à luz do disposto ao art. 55 da Lei nº 9.099/95, uma vez que logrou êxito, ainda que parcial, em sua irresignação.     Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).  Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo  Juíza de Direito Relatora        

  FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0193049-97.2019.8.06.0001 RECORRENTE: LUÍS ALVES LUZ NETO RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DESPACHO O recurso inominado interposto por Luís Alves Luz Neto é tempestivo, visto que a intimação da sentença ocorreu no dia 27/3/2024 (Id. 17898603), e a peça recursal foi interposta no dia 4/4/2024 (Id. 17898605), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei nº 9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte recorrente goza da suspensão da exigibilidade do tributo pela gratuidade judiciária deferida (Id. 17898123), nos termos do art. 99, § 3°, do CPC.

Presente o interesse em recorrer, posto que não apreciado pleito de conversão em perdas e danos (Id. 17898576 e Id. 17898579), em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vista ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora