TJCE - 0203449-10.2023.8.06.0300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2025 12:03
Remessa
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02/04/2025 12:03
Baixa Definitiva
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02/04/2025 12:02
Transitado em Julgado
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02/04/2025 12:02
Transitado em Julgado
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02/04/2025 12:02
Certidão de Trânsito em Julgado
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02/04/2025 11:58
Expedição de Documento
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17/03/2025 21:39
Expedição de Documento
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27/02/2025 02:15
Decorrendo Prazo
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27/02/2025 02:15
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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27/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203449-10.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Carlos Daniel Silva Paulo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIME.
RECURSO DA DEFESA.
CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 157, § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
NÃO ACOLHIMENTO.
AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
DOSIMETRIA DA PENA.
PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO.
NÃO ACOLHIMENTO.
SANÇÃO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. 1.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELA DEFESA DE CARLOS DANIEL SILVA PAULO, EM FACE DA SENTENÇA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, DE FLS. 212/228, QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2.º, II, E § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A PENA DE 07 (SETE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, E MULTA DE 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA.
APÓS DETRAÇÃO PENAL, FOI CONSIGNADO QUE RESTA A CUMPRIR A PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 09 (NOVE) DIAS DE RECLUSÃO.
NO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA, FOI REQUERIDA A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, PELA FRAGILIDADE DAS PROVAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP.
SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA.
POR FIM, PLEITEOU A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) DEVE SER PROVIDO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO; (II) DEVE SER RECONHECIDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; (III) DEVE SER REFORMADA A DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA.3.
IN CASU, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR INTERMÉDIO DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO (FL. 01), DOS AUTOS DE RECONHECIMENTO DE PESSOA (FLS. 04 E 08), DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA (FLS. 22/23), BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES E DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL E PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO.4.
EM QUE PESE A NEGATIVA DE AUTORIA AFIRMADA PELO ACUSADO EM SEDE RECURSAL, OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS, TANTO EM SEDE INQUISITORIAL, QUANTO EM JUÍZO, ATRIBUEM A AUTORIA DO CRIME AO APELANTE, ESTANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RESPALDADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS MEDIANTE A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
NO CASO, AS VÍTIMAS DESCREVERAM AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO ACUSADO, ALÉM DE TEREM CONFIRMADO O RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, BEM COMO ESPECIFICANDO UMA TATUAGEM DO RÉU.
CONFORME RESSALTADO PELO PARQUET, NAS CONTRARRAZÕES, ¿ADEMAIS, NA DELEGACIA FOI EXIBIDA A FOTO DE CARLOS DANIEL SILVA PAULO, O QUAL POSSUI TATUAGEM IDÊNTICA À APONTADA, TENDO SIDO RECONHECIDO PELAS TESTEMUNHAS COMO O INDIVÍDUO QUE PRATICOU O ASSALTO E ESTAVA COM ROSTO DESCOBERTO (FLS. 04/05 E 08/09).
FRISA-SE, POR FIM, QUE O ACUSADO APENAS NEGOU A PRÁTICA CRIMINOSA E PERMANECEU EM SILÊNCIO, NÃO APRESENTANDO QUALQUER PROVA QUE PUDESSE DESQUALIFICAR AS EVIDÊNCIAS CONSTANTES NOS AUTOS¿ (FL. 281).5.
NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ESTE TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR.
COMO SE SABE, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DO MENCIONADO PRINCÍPIO AOS DELITOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, COMO NO CASO DO CRIME DE ROUBO.
PRECEDENTE CITADO.6.
ANALISADA A DOSIMETRIA DA PENA, A SANÇÃO FOI MANTIDA NO MESMO PATAMAR ESTABELECIDO, NA MEDIDA EM QUE ADEQUADAMENTE FIXADA.7.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.
RECONHECIDA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE ROUBO, NÃO PROSPERA O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. 2.
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE APLICA A CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, COMO O ROUBO. 3.
ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA A SANÇÃO PENAL, A DOSIMETRIA DA PENA NÃO MERECE QUALQUER REFORMA¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 157.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO ARESP N. 2.601.293/RJ, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/12/2024; AGRG NO ARESP N. 2.590.680/RS, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Aline Caetano de Souza (OAB: 35016/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
25/02/2025 10:59
Expedição de Documento
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25/02/2025 09:51
Mover Objetos
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25/02/2025 09:51
Expedição de Documento
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25/02/2025 09:50
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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25/02/2025 09:49
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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25/02/2025 09:49
Mover Objetos
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24/02/2025 18:29
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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20/02/2025 21:21
Expedição de Documento
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19/02/2025 11:30
Disponibilização Base de Julgados
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19/02/2025 11:24
Juntada de Documento
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18/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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18/02/2025 14:00
Julgado
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12/02/2025 14:21
Conclusos
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12/02/2025 14:21
Expedição de Documento
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11/02/2025 16:34
Expedição de Documento
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11/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/02/2025 11:56
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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07/02/2025 11:40
Inclusão em Pauta
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07/02/2025 11:40
Para Julgamento
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05/02/2025 16:13
Processo Encaminhado
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05/02/2025 15:51
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2025 15:51
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2025 15:49
Conclusos
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29/01/2025 13:41
Processo Encaminhado
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29/01/2025 10:50
Conclusos
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29/01/2025 10:49
Conclusos
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28/01/2025 19:26
Processo Encaminhado
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28/01/2025 19:09
Juntada de Documento
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10/01/2025 21:45
Conclusos
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10/01/2025 21:45
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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08/01/2025 00:04
Juntada de Petição
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08/01/2025 00:04
Juntada de Petição
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08/01/2025 00:04
Expedição de Documento
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10/12/2024 14:37
Mover Objetos
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10/12/2024 14:37
Expedição de Documento
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10/12/2024 14:28
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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10/12/2024 14:27
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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09/12/2024 15:36
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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19/11/2024 12:00
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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19/11/2024 11:17
Registro Processual
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19/11/2024 11:17
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
05/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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