03/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 171852886
03/09/2025 00:00

Publicado Citação em 03/09/2025. Documento: 171852886
02/09/2025 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171852886
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171852886
01/09/2025 21:55

Expedição de Mandado.
01/09/2025 21:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171852886
01/09/2025 21:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171852886
01/09/2025 21:52

Juntada de Certidão
28/08/2025 14:45

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2025 10:30, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/08/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:07

Conclusos para despacho
21/07/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:28

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025 14:27

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2025 11:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/07/2025 21:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2025 21:39

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2025 10:43

Expedição de Mandado.
29/04/2025 14:48

Juntada de Certidão
28/04/2025 04:00

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
16/04/2025 18:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/04/2025 03:25

Juntada de entregue (ecarta)
11/03/2025 11:58

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/03/2025 03:43

Decorrido prazo de RISONEIDE RODRIGUES E SILVA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:42

Decorrido prazo de RISONEIDE RODRIGUES E SILVA em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:00

Intimação

R.h.

DECIDO.

Inicialmente, para obter o benefício da gratuidade judiciária não basta que a parte firme mera declaração, mas deve demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º LXXIV, da Constituição Federal mediante documentos comprobatórios.

Nessa linha, o FONAJE também faz a seguinte orientação, vejamos: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça, uma vez a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." (Enunciado 116) Entretanto, nos termos da atual lei processual o pedido de gratuidade não poderá ser indeferido de plano, sem que a parte tenha sido intimada para apresentar os documentos pertinentes, seguindo as Turmas Recursais do Ceará o mesmo entendimento: Art. 99 do CPC. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Enunciado 14 TRCE - "Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência." Portanto, em cognição sumária entendo prejudicado o pedido de gratuidade formulado pela parte promovente ante a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, podendo ser manejado novo pedido com documentos para avaliação judicial da pobreza (IRPF, comprovante de rendimentos, CTPS e outros), nos termos do art. 99, §2º do CPC/15.

Em apreciação do pedido liminar entendo que há necessidade de oitiva da parte adversa, tendo em vista o respeito ao contraditório e ampla defesa, já que na fase cognitiva as partes poderão apresentar provas que possa elucidar o caso.

Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO com acesso à sala virtual no dia, horário e link abaixo, sendo realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA via Microsoft Teams, nos termos da Portaria nº. 1128/2022 que estabeleceu a 2ª UJEC como Juízo 100%: Data 18/07/2025 Horário 11:00 horas Link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGE5NzA5YTUtM2VkOS00ZDgyLTliODUtZmQ0NDFjZmRhYzE5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22be571e48-d716-44f4-b369-7fb02d145b00%22%7d As partes serão responsáveis em providenciar os meios necessários para o devido acesso ao uso de computadores ou do aplicativo móvel antes da audiência.

INTIME-SE a promovente via DJEN, sob as penas da lei.

CITE-SE e INTIME-SE a promovida para ciência deste processo e manifestação acerca do pedido de tutela no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137044696
25/02/2025 11:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/02/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137044696
25/02/2025 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:14

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:14

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2025 11:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/02/2025 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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