TJCE - 0203089-62.2024.8.06.0293

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DENIS DOS SANTOS ANDRADE

Advogados

TAIAN LIMA SILVA

OAB: 40544/CE

CPF *51.***.*70-86

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 09:34

    Remessa

  • 01/04/2025 09:34

    Baixa Definitiva

  • 01/04/2025 09:33

    Transitado em Julgado

  • 01/04/2025 09:33

    Transitado em Julgado

  • 01/04/2025 09:33

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 14/03/2025 21:09

    Expedição de Documento

  • 12/03/2025 12:19

    Expedição de Documento

  • 12/03/2025 12:09

    Juntada de Documento

  • 26/02/2025 01:34

    Decorrendo Prazo

  • 26/02/2025 01:34

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 26/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/02/2025 14:16

    Expedição de Documento

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203089-62.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Ocara - Apelante: Denis dos Santos Andrade - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

    SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des.

    Relator." - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006).

    RECURSO DA DEFESA.

    PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE.

    MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

    FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

    RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

    PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO.

    MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

    PROVAS QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA.

    PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA.

    REDUÇÃO DA BASILAR E APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

    READEQUAÇÃO DA 1ª FASE DOSIMÉTRICA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OCARA, QUE CONDENOU O RECORRENTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06), COM PENA FIXADA EM 9 (NOVE) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 916 (NOVECENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA.

    A DEFESA REQUER: (I) O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE; (II) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; (III) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06; (IV) REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL; (V) APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA; E (VI) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O RECORRENTE TEM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; (II) SE HÁ INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO; (III) SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL; (IV) SE A PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL; E (V) SE CABE A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É ADEQUADA, COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA PELOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, SENDO AMPARADA PELO ART. 312 DO CPP E PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE.4.

    O ACERVO PROBATÓRIO É ROBUSTO, INCLUINDO APREENSÃO DE DROGAS, ARMA ARTESANAL E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, QUE CORROBORAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO.

    A DEFESA NÃO COMPROVOU QUALQUER VÍCIO NAS PROVAS OU NA IMPARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS.5.

    A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO DESQUALIFICA O CRIME DE TRÁFICO, POIS O TIPO PENAL ABRANGE DIVERSAS CONDUTAS ALÉM DA COMERCIALIZAÇÃO, COMO "PORTAR" E "TRAZER CONSIGO" DROGAS ILÍCITAS, DEVENDO-SE RESSALTAR QUE A VARIEDADE DE DROGAS (MACONHA, CRACK E COCAÍNA) APONTAM PARA A TRAFICÂNCIA, TENDO SIDO APREENDIDO TAMBÉM DINHEIRO TROCADO.6.

    A DOSIMETRIA DA PENA DEVE SER REAJUSTADA.

    NA 1ª FASE, NEUTRALIZA-SE A VETORIAL DA NATUREZA/QUANTIDADE DE DROGAS, MANTENDO-SE A NEGATIVAÇÃO APLICADA QUANTO À CULPABILIDADE E OS MAUS ANTECEDENTES, RESULTANDO A BASILAR EM 7 (SETE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA.

    NA 2ª FASE, NÃO FORAM IDENTIFICADAS AGRAVANTES OU ATENUANTES.

    NA 3ª FASE, INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO.

    QUANTO AO PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, O RÉU NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, POR CONTA DA NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.7.

    O REGIME INICIAL FECHADO É MANTIDO, EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, EM ESPECIAL, OS ANTECEDENTES DO RÉU.IV.

    DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:8.

    A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA É LEGÍTIMA, SE ESTIVER FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.9.

    PARA A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS, BASTA A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA A UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA.10.

    O TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO SE APLICA A RÉUS COM MAUS ANTECEDENTES, NOS TERMOS DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06.11.

    A DOSIMETRIA DA PENA DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, COM JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E 387; CP, ARTS. 33, §§ 2º E 3º; LEI 11.343/06, ARTS. 28, §2º, 33, CAPUT, E 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 565400/RJ, REL.

    MIN.

    RIBEIRO DANTAS, J. 03.11.2020; TJ-CE, HC 0639947-04.2022.8.06.0000, REL.

    DES.

    ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, J. 31.01.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0203089-62.2024.8.06.0293, EM QUE FIGURA COMO APELANTE DENIS DOS SANTOS ANDRADE E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO PARA JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

    FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

    FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

    SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Taian Lima Silva (OAB: 40544/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

  • 24/02/2025 11:02

    Expedição de Documento

  • 24/02/2025 10:53

    Mover Objetos

  • 24/02/2025 10:53

    Expedição de Documento

  • 24/02/2025 10:52

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 24/02/2025 10:51

    MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO

  • 24/02/2025 10:51

    Mover Objetos

  • 21/02/2025 17:32

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 21/02/2025 11:14

    Expedição de Documento

  • 20/02/2025 07:38

    Disponibilização Base de Julgados

  • 19/02/2025 15:38

    Juntada de Documento

  • 19/02/2025 14:00

    Conhecido o recurso e provido em parte

  • 19/02/2025 14:00

    Julgado

  • 13/02/2025 11:58

    Conclusos

  • 13/02/2025 11:58

    Expedição de Documento

  • 13/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/01/2025 15:24

    Inclusão em Pauta

  • 29/01/2025 15:24

    Para Julgamento

  • 29/01/2025 13:56

    Expedição de Documento

  • 27/01/2025 08:23

    Processo Encaminhado

  • 27/01/2025 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2025 19:28

    Conclusos

  • 24/01/2025 15:41

    Processo Encaminhado

  • 24/01/2025 10:32

    Juntada de Documento

  • 07/11/2024 17:23

    Conclusos

  • 22/10/2024 15:12

    Juntada de Petição

  • 22/10/2024 15:12

    Juntada de Petição

  • 22/10/2024 15:12

    Expedição de Documento

  • 28/09/2024 21:46

    Mover Objetos

  • 28/09/2024 21:46

    Expedição de Documento

  • 28/09/2024 21:46

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 26/09/2024 10:03

    Expedição de Documento

  • 12/09/2024 10:02

    (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado

  • 12/09/2024 09:53

    Registro Processual

  • 12/09/2024 09:53

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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